DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO J7JGK9 DE 29 DE JUNHO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso".
Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
.
A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.076391/2023-17
AI
22.543.002-9
.
A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.076398/2023-21
AI
22.543.009-6
.
A.G. AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA
14185.010576/2023-73
ND
20.271.515-9
.
AMBIPAR LOGISTICS LTDA
14152.076451/2023-93
AI
22.543.062-2
.
AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA
14152.092410/2023-44
AI
22.559.021-2
.
BAR ESPETINHO TROPICAL LTDA.
14152.055792/2023-25
AI
22.522.403-8
.
C R S MERCADO LTDA
14152.065696/2023-95
AI
22.532.307-9
.
ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA
14152.078910/2023-73
AI
22.545.521-8
.
ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA
14152.081679/2023-03
AI
22.548.290-8
.
ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA
14185.011548/2023-73
ND
20.272.578-2
.
G E K PRODUTOS NATURAIS LTDA
14152.043245/2023-05
AI
22.509.860-1
.
GI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14152.086295/2023-79
AI
22.552.906-8
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064328/2023-20
AI
22.530.939-4
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064336/2023-76
AI
22.530.947-5
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064345/2023-67
AI
22.530.956-4
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064351/2023-14
AI
22.530.962-9
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064358/2023-36
AI
22.530.969-6
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064364/2023-93
AI
22.530.975-1
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14152.064370/2023-41
AI
22.530.981-5
.
J R N ALIMENTACAO LTDA
14185.008873/2023-59
ND
20.269.571-9
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14152.080726/2023-93
AI
22.547.337-2
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14152.080727/2023-38
AI
22.547.338-1
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14152.080728/2023-82
AI
22.547.339-9
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14152.080729/2023-27
AI
22.547.340-2
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14152.080730/2023-51
AI
22.547.341-1
.
MARIANA PLASTER MEGA HAIR LTDA
14185.011355/2023-12
ND
20.272.375-5
.
MARINA VERDES MARES LTDA
14152.069407/2023-27
AI
22.536.018-7
.
MEAT TRUCK RESTAURANTE LTDA
14152.061297/2023-55
AI
22.527.908-8
.
MINERACAO CALOGI LTDA
14152.065227/2023-76
AI
22.531.838-5
.
MINERACAO CALOGI LTDA
14152.065235/2023-12
AI
22.531.846-6
.
MINERACAO CALOGI LTDA
14152.065241/2023-70
AI
22.531.852-1
.
MINERACAO CALOGI LTDA
14152.065242/2023-14
AI
22.531.853-9
.
MINERACAO CALOGI LTDA
14185.008998/2023-89
ND
20.269.709-6
.
PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA
14152.083021/2023-28
AI
22.549.632-1
.
PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA
14152.083025/2023-14
AI
22.549.636-4
.
PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA
14152.083028/2023-40
AI
22.549.639-9
.
PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA
14152.083029/2023-94
AI
22.549.640-2
.
PREMOFORTE FABRICACAO E MONTAGEM DE PRE MOLDADOS LTDA
14152.083042/2023-43
AI
22.549.653-4
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.066998/2023-81
AI
22.533.609-0
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067007/2023-87
AI
22.533.618-9
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067060/2023-88
AI
22.533.671-5
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067100/2023-91
AI
22.533.711-8
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067103/2023-25
AI
22.533.714-2
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067105/2023-14
AI
22.533.716-9
.
R.M CONFECCOES LTDA
14152.067109/2023-01
AI
22.533.720-7
.
R.M CONFECCOES LTDA
14185.009270/2023-74
ND
20.270.013-5
.
RENOVAR CONFECCOES LTDA
14152.061085/2023-78
AI
22.527.696-8
.
TORABRAS TRATAMENTO DE MADEIRA LTDA
14152.075362/2023-20
AI
22.541.973-4
.
UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCES LTDA
14185.011187/2023-65
ND
20.272.194-9
.
VALE S.A.
14152.077974/2023-57
AI
22.544.585-9
VANEA MANSK BOONE
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO
DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃOFGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno
desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021,
notificar as empresas a seguir relacionadas, da decisão que julgou PROCEDENTE os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital,
na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902, a fim de comprovarem o pagamento dos mesmos
ou interpor recurso para a instância administrativa superior . É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. O não comparecimento
dos interessados implicará no envio do (s) processo (s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
. ADM CONSER GESTAO E SERVICOS DE ADMINISTRACAO IMOB
23.540.417.0001-42
14185.001719/2020-11
. AGIM CONSULTORIA E CONSTRUCOES EIRELI
19.133.989.0001-30
14185.018302/2020-80
. A G ANDRADE LIMA ME
05.845.222.0001-29
14185.002156/2020-71
. AMAR E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTD
17.293.583.0001-99
14185.003717/2020-59
. ARENA CTE CLUBE DE TIRO ESPORTIVO - CENTRO DE TREINAMEN
17.881.450.0001-33
14185.011990/2020-57
. ASM - RETIFICA DE MOTORES EIRELI
04.372.878.0001-09
14185.013955/2020-72
. ALBERTO SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
04.485.866.0001-90
14185.000170/2021-11
. ARBR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09.814.507.0001-53
46281.002616/2018-44
. AGBAN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
18.683.244.0001-81
14185.010140/2020-31
. AMB TRANSPORTE EIRELI
08.508.567.0001-85
14185.017857/2020-12
. ALENCAR RESTAURANTE CHOPARIA E DRINK EIRELI
33.844.739.0001-39
14185.005956/2020-43
. AL COMERCIO E SERVICOS LTDA.
13.367.148.0001-00
14185.017402/2020-99
. ANDRADE ALMEIDA SERVICOS LTDA
04.676.542.0001-30
14185.000206/2021-66
. AJC COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI
10.776.057.0001-30
14185.010150/2020-77
. ARAUJO MAIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS L
05.954.423.0001-64
46204.014339/2017-54
. ASSOCIACAO VARZEANOVENSE DE ASSISTENCIA
13.231.055.0001-54
14185.006420/2020-45
. ASO SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
17.551.921.0001-45
14185.003313/2021-46
. AMA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
26.767.793.0001-62
14185.022010/2020-41
. ATIVA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
10.423.421.0001-89
14185.009195/2020-07
. AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
13.181.160.0001-26
14185.002499/2020-35
. BM SALVADOR MATERIAIS E SERVICOS DE CONTAINERS LTD
05.027.489.0001-09
14185.015304/2020-17
. BRIGADA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
08.831.037.0001-73
14185.017053/2020-13
. BETHINA DALTRO SAMPAIO
14.640.979.0001-77
14185.020492/2020-03
. BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI
03.891.177.0001-13
14185.000650/2020-09