DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGP Nº 81, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental  e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000822/2023-88, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora SIMONNY VALÉRIA SOARES,
ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 15***36, do
quadro de pessoal desta Agência, para exercício na Autoridade Nacional de Proteção de
Dados.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
PORTARIA CGP Nº 83, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022,
publicado no DOU de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental  e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência
Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e
considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com
fundamento no art. 29 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais
informações que constam no processo nº 01350.000843/2023-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição da servidora LÚCIA HELENA MICHELS FREITAS,
ocupante do cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, matrícula SIAPE nº 12***94, do
quadro de pessoal desta Agência, para para exercício no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora fica exonerada dos encargos que ocupa nesta Agência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALUÍSIO VIVEIROS CAMARGO
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 5, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Liquidante do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A -
CEITEC- em Liquidação, no uso de suas atribuições, nos termos do Decreto 9.589, de
29.11.2018, alterado pelo Decreto 10.549, de 23.11.2020, resolve:
NOMEAR JOSÉ MESSIAS DE SOUZA, CPF Nº 136.***.***-49, para o cargo de
Superintendente, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas do Centro
Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar do dia 03
de Julho de 2023.
NOMEAR NELSON AKIO FUJIMOTO, CPF Nº 021.***.***-14, para o cargo de
Assessor Especial da Presidência, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas
do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar
do dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR ARTUR VICENTE PFEIFER COELHO, CPF Nº 956.***.***-59, para o
cargo de Gerente de Departamento Geral I, tabela de Cargos Comissionados e Funções
Comissionadas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em
Liquidação, a contar do dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR RODRIGO PALMIERI, CPF Nº 938.***.***-04, para o cargo de Gerente
de Departamento Geral I, tabela de Cargos Comissionados e Funções Comissionadas do
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em Liquidação, a contar do
dia 03 de Julho de 2023.
NOMEAR LUANA LACY MATTOS, CPF Nº 064.***.***-59, para o cargo de
Gerente
de Departamento
Geral
I, tabela
de
Cargos
Comissionados e
Funções
Comissionadas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC em
Liquidação, a contar do dia 03 de Julho de 2023.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
PORTARIA Nº 77, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO-CNPq, no uso de suas atribuições resolve:
Conceder Aposentadoria voluntária a VERA LÚCIA DE FREITAS, portadora do CPF
***.282.131.** , matrícula SIAPE nº 0671199, ocupante do cargo de Assistente em C&T, do
quadro permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
com fundamento nos incisos I, II e III, artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019,
combinado os §§ 1º a 8º do artigo 3º e 22º da Lei nº 12.618/2012 e Lei nº 14.463/2022.
(processo nº 01300.005473/2023-86)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 294, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme
o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e, tendo
em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 e na
Portaria nº 1.453/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o Coordenador-Geral de Gestão da Informação,
código CCE 1.13, LUIZ FERNANDO BASTOS COURA, como Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Ministério das Comunicações, nos
termos do art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), que
poderá ser contactado pelo e-mail: encarregado@mcom.gov.br.
Art.
2º Designar
o Coordenador
de Gestão
da Informação
e
Documentos, código CCE 1.10, FELIPE LINHARES LUSTOSA DA COSTA, para
substituir o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do
Ministério das Comunicações em seus afastamentos e impedimentos legais.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MCOM nº 200, de 9 de março de
2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 295, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Dispensar a servidora LORENA VIEIRA DA SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº
1787686, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, de nível
superior, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e
Administração, 
da
Secretaria-Executiva 
deste
Ministério 
(Processo
SUPER 
nº
53115.013034/2023-38).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 296, DE 29 DE JUNHO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Conceder ao servidor ISRAEL SILVA DE MORAES, matrícula SIAPE nº 1836362,
ocupante do cargo efetivo de Administrador, Gratificação Temporária das Unidades
Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do
Sistema de Serviços Gerais - SISG, de nível superior, para exercício na Coordenação-Geral
de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-
Executiva deste Ministério (Processo SUPER nº 53115.013034/2023-38).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 769, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, I, da Lei nº 13.326, de 29 de julho de
2016;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.030546/2023-15,
resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição, por tempo indeterminado, do servidor Fernando
de Mattos Maciel, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações,
matrícula SIAPE nº 1559549, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de
Telecomunicações, para exercício no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços/MDIC, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.007/1995 e nos termos do Decreto nº
10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao
término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 42, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425,
de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista na Portaria
MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Designar JONATAS DA SILVA FREIRE, Matrícula Siape nº 1628542, para
exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Serviço, UORG 312484,
código FCE 1.05, do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular, e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista
na Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Designar MONIQUE MIRANDA LOBO, Matrícula Siape n° 1810879, para
exercer a função de Chefe da Divisão de Manutenção de Sistemas, código FCE 1.07, da
Coordenação de Sistemas da Coordenação-Geral de Soluções Digitais e Informações da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação da Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura, dispensando-a da função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 44, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista
na Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Designar ANA PAULA BATISTA GOMES para exercer a função de Chefe da
Divisão de Apoio, código FCE 1.07, da Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete
da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 45, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na Portaria
MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, e no Processo nº 01400.007913/2023-10,
resolve: