DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA No 1.961/DPM, DE 29 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1o do anexo B da Portaria no
35/2022, da DGPM, de acordo com o disposto no art. 104, alínea a do inciso II-A do art.
106, inciso V do art. 108, § 2° do art. 109, alínea c do § 2° do art. 110, todos da Lei no
6.880/1980, inciso 8.2.5, do Manual Técnico de Produção de Documentos da MB
(MaTDoc), e em cumprimento ao acórdão proferido pela 2a Turma do Tribunal Regional
Federal da 1a Região, nos autos do Processo no 0010618-37.2004.4.01.3900, transitado em
julgado,
encaminhado
para
cumprimento
por
meio
do
Ofício
no
03219/2023/COREMDOC/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 1a
Região, resolve:
Art. 1° Alterar, por força de decisão judicial, os termos da Portaria no
1447/2004, da DPMM, publicada no Boletim no 20/2004 - Tomo II, p/97, atinente ao MN-
Ref° 99.2121.96 IVO SILVA DINIZ, falecido em 9 de março de 2005, para nos termos do
presente ato, considerá-lo reformado na graduação que ocupava quando na ativa, com
proventos calculados com base na graduação de Terceiro-Sargento, a contar de 22 de
janeiro de 2004.
Art. 2o Conceder ao autor, por força de decisão judicial, a partir de 22 de
janeiro de 2004 até 9 de março de 2005, a percepção do auxílio-invalidez, conforme o
inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10/2001.
Art. 3o Os atrasados devidos bem como os demais direitos pecuniários
decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da
Constituição da República Federativa do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Vice.Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.963/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; e nos termos do disposto no inciso IV do art. 81 da Lei n° 6.880/1980,
resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir das datas acima de seus
nomes, os Oficiais abaixo relacionados, por terem solicitado Transferência para a Reserva
Remunerada:
I - A partir de 21JUN2023:
CMG 06.3227.86 RODRIGO GUIMARÃES DOBBIN;
CMG 87.1297.28 RODRIGO ANTONIO DA COSTA COSTEIRA.
II - A partir de 22JUN2023:
CMG 86.9753.82 FÁBIO BATISTA DE OLIVEIRA.
III - A partir de 27JUN2023:
CMG 86.8405.84 RUBINEI DOS SANTOS SILVA.
Art. 2° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.964/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n° 35/2022,
da DGPM; nos termos do disposto no inciso I do art. 81 da Lei n° 6.880/1980; e de acordo com
o contido no inciso I do art. 1° do anexo da Portaria MB/MD n° 42/2022, do Comandante da
Marinha, resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 23MAI2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 60/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CMG
86.8394.54 FERNANDO SOUZA DE BARROS BARRETO, por ter sido nomeado para exercer o
cargo de Adido Naval na França e na Bélgica (AdiNavFraBelgica).
Art. 2° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 01JUN2023, o 2º Ten (IM)
13.0322.08 JULIO DOS ANJOS MACHADO, por ter sido movimentado para a Caixa de
Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM), a fim de servir.
Art. 3° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 05JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 124/2023, do GCM, a CF (T) 99.2036.51 CARLA ANDRADE DE
MELO ANTUNES, por ter sido colocada à disposição do Superior Tribunal Militar (STM), a fim de
servir na 1ª Circunscrição Judiciária Militar, ficando adida à Diretoria de Portos e Costas
(DPC).
Art. 4° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 11JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 5.200/2022, do EMCFA-MD, o CMG 06.4767.91 FERNANDO DE
OLIVEIRA MARIN, por ter sido nomeado para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Pesquisa
do Colégio Interamericano de Defesa (CID), na cidade de Washington - DC, Estados Unidos da
América, no período de 01JUL2023 a 30JUN2025.
Art. 5° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 13JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 229/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CT 04.0395.21
ATÍLIO LUÍS DA ROCHA BATISTI, por ter sido designado para participar de intercâmbio na Divisão
de Operações Marítimas (J3) do Comando Superior da Guiana Francesa, em Caiena, Guiana
Francesa, ficando adido à Adidância Naval na França e na Bélgica (AdiNavFraBelgica).
Art. 6° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 19JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 305/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CC (T)
05.0614.58 JULIO CESAR SANTOS DO AMARAL, por ter sido designado para exercer a função de
Oficial de Ligação junto à Adidância de Defesa e Naval em Portugal, em Lisboa, Portugal
(AdiDefNavPortugal).
Art. 7° Agregar aos respectivos Corpos e Quadro, a partir de 21JUN2023, de acordo
com o contido nas Portarias nº 78/MB/MD/2023 e 108/MB/MD/2023, ambas do Comandante
da Marinha, os Oficiais abaixo relacionados, por terem sido designados para integrarem o
Grupo de Fiscalização e Recebimento das Aeronaves Lynx (GFRLynx), em Yeovil (Reino Unido),
ficando adidos à Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE):
CF 87.3026.91 RODRIGO FERNANDES DOMINGUES;
CC 86.0701.26 RONALDO CELSO SILVA LIMA;
CC 07.3205.07 RICARDO EDUARDO ALCANTARA RIBEIRO; e
CT (IM) 09.0672.21 ELEA CAROLINA SAMPAIO BATALHA.
Art. 8° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 24JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 299/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CC (T)
85.2456.15 DEVLEN MARTINS DOS REIS, por ter sido designado para exercer a função de Oficial
de Ligação junto à Adidância Naval nos Estados Unidos da América, em Washington, D.C.,
Estados Unidos da América (AdiNavEUA).
Art. 9° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 26JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 130/MB/MD/2023, do Comandante da Marinha, o CF (T)
95.0359.31 ANDERSON ALVES PEREIRA LOPES, por ter sido designado para participar de
intercâmbio como Oficial de Ligação junto à Prefeitura Naval da Argentina (PNA), em Buenos
Aires, Argentina (AdiNavArgentina).
Art. 10 Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 26JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 220/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CC (T)
99.1939.31 BENEDITO DE CASTRO MOREIRA, por ter sido designado para exercer a função de
Oficial de Ligação junto à Adidância de Defesa e Naval na Inglaterra e na Noruega, em Londres,
Inglaterra (AdiDefNavIngNor).
Art. 11 Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 27JUN2023, de acordo
com o contido na Portaria nº 77/MB/MD/2022, do Comandante da Marinha, o CF 99.0264.65
DANIEL JUNIOR SILVA DA COSTA, por ter sido designado para exercer o cargo de Encarregado
do Núcleo da Missão Naval do Brasil em São Tomé e Príncipe, em São Tomé, República
Democrática de São Tomé e Príncipe (AdiDefNavExAerAngSao).
Art. 12 Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos
anteriores.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.965/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12, e na alínea a do inciso
II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I do
Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG
87.3026.16 RODRIGO DA ROCHA COLLAÇO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.966/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III e IV do art. 12, e na alínea a do inciso
II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I do
Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, a CF (T)
87.0186.83 KATIA MARQUES ALLEVATO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 1.971/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM; e nos termos do disposto no art. 86 da Lei nº 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Reverter aos respectivos Corpos e Quadros os Oficiais a seguir
relacionados, por terem retornado ao âmbito da Administração Naval:
I - A partir de 05MAI2023:
CC (IM) 01.0528.37 LUCIANO SANTI.
II - A partir de 24MAI2023:
CT (T) 13.0816.67 VANESSA DA ROCHA FIGHERA.
III - A partir de 15JUN2023:
CMG 86.1772.65 CARLOS RENATO ANDRADE DE LIMA.
IV - A partir de 21JUN2023:
CMG 86.1777.53 RICARDO LHAMAS GUASTINI.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo
anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.972/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; nos termos do disposto no inciso I do art. 81 da Lei n° 6.880/1980; e
de acordo com o contido no inciso I do art. 1° do anexo da Portaria MB/MD nº 42/2022,
do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 08JUN2023, de
acordo com o contido na Portaria n° 90/MB/MD/2023, do Comandante da Marinha, o CT
13.0796.89 ÂNGELUZ DA COSTA CANENA, por estar realizando o Curso Systems Engineering
Analysis Program - Curriculum 308, na Naval Postgraduate School (NPS), em Monterey -
Estados Unidos da América (EUA), ficando adido à Comissão Naval Brasileira em
Washington (CNBW).
Art. 2° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir das datas acima de seus
nomes, os Oficiais abaixo mencionados, de acordo com o contido na Portaria n°
3.271/2022, do EMCFA-MD, no Colégio Interamericano de Defesa (CID), em Washington,
D.C., Estados Unidos da América, por terem sido designados para exercerem as seguintes
funções em períodos descriminados:
I - A partir de 11JUN2023
CMG 07.0274.60 ANTONIO CARLOS REBELO LOUREIRO
Estagiário no Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana; e
Assessor após seu término.
No período de 01JUL2023 a 30JUN2025.
II - A partir de 21JUN2023
CMG 86.8395.19 ÁTRIO DE OLIVEIRA CRUZ
Estagiário no Mestrado em Defesa e Segurança Interamericana.
No período de 01JUL2023 a 30JUN2024.
Art. 3° Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos
anteriores.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.973/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea a do inciso V do art. 1° do anexo B da Portaria n°
35/2022, da DGPM; de acordo com o disposto no inciso I do art. 94 e inciso I do art. 96
da Lei n° 6.880/1980; inciso I do § 1° e incisos I, II, III, IV e VII do art. 12, e na alínea a do
inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019; e nos termos do inciso I do art. 4° do anexo I
do Decreto n° 4.780/2003, resolve:
Art. 1° Transferir para a Reserva Remunerada (RM1), a pedido, o CMG (IM)
86.8408.86 ALEXANDRE GUEDES MARICATO, com a remuneração a que faz jus.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA N° 1.974/DPM, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de
competência que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1° do
anexo B da Portaria n° 35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no
inciso I do art. 115 e § 3° do art. 116 da Lei n° 6.880/1980, combinado com
a Portaria GM-MD n° 4.044/2021 do MD, resolve:
Art. 1° Demitir do Serviço Ativo da Marinha, a pedido, a CT (Md)
16.0524.47 ANA
LUIZA ALVES MONTEIRO
e incluí-la na
Reserva Não
Remunerada da Marinha.
Art. 2° Os procedimentos necessários à cobrança da dívida da militar
referente a indenização de cursos e estágios, seja de forma administrativa ou
judicial, deverão ser desencadeados pela OM da militar, tendo em vista que a
prévia quitação com a Fazenda Nacional não é requisito para a militar deixar
o serviço ativo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
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