DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre
questão relevante para o julgamento do mérito; Art. 3º-B. O juiz das garantias poderá ser
criado pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o controle
da legalidade da investigação criminal e para salvaguarda dos direitos individuais cuja
franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe
especialmente: [...]; Art. 3º-B. VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar,
bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do
contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em
legislação especial pertinente, podendo o juiz deixar de realizar a audiência quando
houver risco para o processo, ou diferi-la em caso de necessidade; Art. 3º-B. VII - decidir
sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não
repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral,
podendo o juiz deixar de realizar a audiência quando houver risco para o processo, ou
diferi-la em caso de necessidade; Art. 3º-B. XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia
ou queixa, nos termos do art. 396 deste Código; Art. 3º-B. § 1º O preso em flagrante ou
por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de
garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo impossibilidade fática, momento em
que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou
de advogado constituído, cabendo, excepcionalmente, o emprego de videoconferência,
mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à
verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos; Art. 3º-B. § 2º
Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da
autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do
inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for
concluída, a prisão será imediatamente relaxada, salvo decisão fundamentada do juiz,
reconhecendo a necessidade de novas prorrogações, diante de elementos concretos e da
complexidade da investigação; Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias poderá
abranger todas as infrações penais, conforme dispuserem as leis de organização judiciária,
exceto as de menor potencial ofensivo e as submetidas ao procedimento do júri, e cessa
com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 396 deste Código; Art. 3º-C.
§ 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias, nas unidades judiciárias onde vierem
a ser criados, não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da
denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no
prazo máximo de 10 (dez) dias; Art. 3º-C. § 3º Os autos que compõem as matérias de
competência do juiz das garantias poderão ser remetidos ao juiz da instrução e
julgamento ou por este requisitados, para apensamento em apartado; Art. 3º-C. § 4º Fica
assegurado às partes o amplo acesso aos autos eventualmente acautelados na secretaria
do juízo das garantias; Art. 3º-D. [...] Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar
apenas um juiz, os tribunais poderão criar um sistema de rodízio de magistrados, a fim de
atender às disposições deste Capítulo; Art. 3º-E. O juiz das garantias não será designado
por decisão discricionária do órgão judiciário competente, devendo submeter-se às regras
de remoção e promoção para preenchimento da vaga, conforme as normas de
organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios
objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal; Art. 28. Ao se
manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos
informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua
manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade
policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de
revisão ministerial, quando existir, para fins de homologação, na forma da lei; Art. 28. [...]
§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do
inquérito policial, ou se a autoridade judicial competente verificar patente ilegalidade ou
teratologia no ato do arquivamento, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento
da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão
ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica; Art. 310. Após receber o auto de
prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização
da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia, que, em caso de urgência e se o
meio se revelar idôneo, poderá ser realizada por videoconferência, com a presença do
acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do
Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] § 4º
Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput
deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará
também a ilegalidade da prisão, devendo a autoridade judiciária avaliar se estão
presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua imediata
realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de
prisão preventiva; e (iii) declarar constitucionais os demais dispositivos impugnados - quais
sejam: incisos I a V; VIII a XIII; e XV a XVIII, todos do artigo 3º-B; § 1º do artigo 3º-C; e
artigo 28-A, incisos III e IV, e §§ 5º, 7º e 8º, do Código de Processo Penal, na redação dada
pela Lei 13.964/2019, julgando-se improcedentes, neste ponto, as ações diretas de
inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Aguardam os demais
Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra
Rosa Weber. Plenário, 28.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.298
(3)
ORIGEM
: 6298 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
A DV . ( A / S )
: ELIAS MATTAR ASSAD (09857/PR, 261213/SP)
A DV . ( A / S )
: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 31549/RS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS (IGP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG,
18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA CRIMINAL
A DV . ( A / S )
: JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR (079016/RJ)
AM. CURIAE.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO PRO-SOCIEDADE
A DV . ( A / S )
: CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA (06284/DF)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO ANJOS DA LIBERDADE
A DV . ( A / S )
: NICOLE GIAMBERARDINO FABRE (52644/PR)
AM. CURIAE.
: FRENTE PARLAMENTAR MISTA ÉTICA CONTRA A CORRUPÇÃO (FECC)
A DV . ( A / S )
: PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (10671/DF, 141408/MG,
141408/MG, 202081/RJ, 370339/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL - ABDPRO
A DV . ( A / S )
: EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA (109453/PR, 185020/RJ)
AM. CURIAE.
: ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (320762/SP)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
A DV . ( A / S )
: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO (53743/DF, 038607/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPUBLICA
A DV . ( A / S )
: ANDRE FONSECA ROLLER (20742/DF)
AM. CURIAE.
: PARTIDO NOVO
A DV . ( A / S )
: MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA DEMOCRACIA - AJD
A DV . ( A / S )
: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 31549/RS)
A DV . ( A / S )
: VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS)
A DV . ( A / S )
: VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO (110857/RS)
AM. CURIAE.
: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH
A DV . ( A / S )
: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (075208/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
A DV . ( A / S )
: LEONARDO SICA (146104/SP)
AM. CURIAE.
: COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS INSTITUTOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (131193/SP)
AM. CURIAE.
: S O L I DA R I E DA D E
A DV . ( A / S )
: ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS - IAMG
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS ¿ ICP
A DV . ( A / S )
: FELIPE MARTINS PINTO (82771/MG, 82771/MG)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MÁRCIO THOMAZ BASTOS (IDDD)
A DV . ( A / S )
: FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (118584/SP)
A DV . ( A / S )
: HUGO LEONARDO (252869/SP)
A DV . ( A / S )
: GUILHERME ZILIANI CARNELOS (220558/SP)
A DV . ( A / S )
: CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG)
A DV . ( A / S )
: ANTONIO ALCEBIADES VIEIRA BATISTA DA SILVA (17449/BA)
A DV . ( A / S )
: PRISCILA MOURA GARCIA (339917/SP)
A DV . ( A / S )
: PHILIPPE ALVES DO NASCIMENTO (309369/SP)
A DV . ( A / S )
: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (350626/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP
A DV . ( A / S )
: RENATO DE MELLO JORGE SILVEIRA (130850/SP)
AM. CURIAE.
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS
A DV . ( A / S )
: ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO (80425/SP)
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
A DV . ( A / S )
: MARCIO GASPAR BARANDIER (075397/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: PILAR ALONSO LOPEZ CID (342389/SP)
AM. CURIAE.
: CONSELHO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTICA
A DV . ( A / S )
: RAFAEL THOMAZ FAVETTI (15435/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE.
: ESTADO DE GOIÁS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.
: INSTITUTO NAO ACEITO CORRUPCAO
A DV . ( A / S )
: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA (14848/DF)
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA
A DV . ( A / S )
: JULIO ROBERTO DE SOUZA BENCHIMOL PINTO (15864/DF, 713-A/RR)
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.
: ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
A DV . ( A / S )
: ESTADO DE RONDÔNIA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
AM. CURIAE.
: ESTADO DO ACRE
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.
: ESTADO DE MATO GROSSO
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: ESTADO DO AMAZONAS
A DV . ( A / S )
: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência da
Ministra Rosa Weber. Plenário, 14.6.2023.
Decisão: Após a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso.
Falaram: pelas requerentes, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra.
Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-
Geral da União; pelos amici curiae Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG e Instituto
de Ciências Penais - ICP, o Dr. Felipe Martins Pinto; pelo amicus curiae Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Alberto Zacharias Toron; pelos amici curiae
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM e Associação Juízes para
Democracia - AJD, o Dr. Aury Celso Lima Lopes Júnior; pelo amicus curiae Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, a Dra. Pilar Alonso Lopez Cid; pelo amicus curiae Instituto de
Garantias Penais - IGP, o Dr. Pedro Ivo Velloso; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Renato Stanziola Vieira; pelo amicus curiae ANPV -
Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, a Dra.
Alessandra Martins Gonçalves Jirardi; pelo amicus curiae Associação Nacional das Defensoras
e dos Defensores Públicos - ANADEP, o Dr. Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho;
pelo amicus curiae Solidariedade, o Dr. Fábio Tofic Simantob; pelo Instituto dos Advogados de
São Paulo - IASP, a Dra. Maria Elizabeth Queijo; pelo amicus curiae Associação Nacional da
Advocacia Criminal - ANACRIM, o Dr. Victor Minervino; e, pelo amicus curiae Conselho de
Presidentes dos Tribunais de Justiça - CONSEPRE, o Dr. Rafael Thomaz Favetti. Presidência da
Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.6.2023.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.298
(4)
ORIGEM
: 6298 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. LUIZ FUX
R EQ T E . ( S )
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS E OUTRO(A/S)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
A DV . ( A / S )
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ)
AM. CURIAE.
: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM
A DV . ( A / S )
: ELIAS MATTAR ASSAD (09857/PR, 261213/SP)
A DV . ( A / S )
: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 31549/RS)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO DE GARANTIAS PENAIS (IGP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 200706/MG,
18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 633-A/RR, 396605/SP)
AM. CURIAE.
: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS
A DV . ( A / S )
: DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF) E OUTRO(A/S)