DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 305, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Delega competência à Chefia
de Gabinete da
Presidência do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Art. 22, Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Chefia de Gabinete da Presidência do Inep e, em
suas ausências ou impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a
legislação aplicável e as normas em vigor, homologar a folha de frequência, as solicitações
de marcação ou alteração de período de férias e gerenciamento do Sistema do Programa
de Gestão (SISGP) e estabelecer os planos de trabalho e avaliação individual do Ouvidor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 828, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso das atribuições
previstas na Portaria n. 448/2011, de 17/05/2011, resolve:
Homologar o resultado do Concurso Público para Carreira de Magistério
Superior promovido por esta Universidade, conforme Edital n.º 08/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 29/12/2022, de acordo com os dados abaixo:
. Campus: Salvador
Unidade Universitária: Faculdade de Comunicação
. Departamento: Comunicação
Área de Conhecimento: Comunicação/Planejamento e gestão de ações e
produtos jornalísticos corporativos e institucionais
. Cargo: Professor do Magistério Superior
Classe: A
. Denominação: Professor Adjunto A
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva
. Processo: 23066.034675/2023-98
Vagas: 1
. Ordem de Classificação Geral
Nome
. 1º
Claudiane de Oliveira Carvalho
. 2º
Fernanda Cavassana de Carvalho
. 3º
Rodrigo Garcia Vieira Braz
. 4º
Cristiano Pinto Anunciação
. Campus: Salvador
Unidade Universitária: Faculdade de Comunicação
. Departamento: Comunicação
Área de
Conhecimento: Comunicação
Estratégica no
Campo da
Cultura
. Cargo: Professor do Magistério Superior
Classe: A
. Denominação: Professor Adjunto A
Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva
. Processo: 23066.036181/2023-48
Vagas: 1
. Ordem de Classificação Geral
Nome
. 1º
Claudiane de Oliveira Carvalho
. 2º
Natacha Stefanini Canesso
. 3º
Milene Migliano Gonzaga
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 59, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Pró-reitor Adjunto no exercício da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da
Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências
delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021,
resolve:
Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado
para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado:
1 - Edital nº 67/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CAMPUS GOVERNADOR
V A L A DA R ES
1.1.1 - Seleção nº 53: Departamento de Direito - Processo nº 23071.917787/2023-
15 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
.
1º
LUCAS FREDERICO VIANA AZEVEDO
7,17
.
2º
DENER DE OLIVEIRA MAIA
6,44
.
3º
HOZANA DA COSTA BARREIROS
6,04
2 - Edital nº 72/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - CAMPUS JUIZ DE FORA
2.1.1 - Seleção nº 57: Departamento de Parasitologia, Microbiologia e Imunologia -
Processo nº 23071.919082/2023-24 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
.
1º
YASMIN NEVES VIEIRA SABINO
7,23
.
2º
THALITA DE FREITAS SOUZA
6,15
.
3°
THAYNÁ GOMES FERREIRA
5,90
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WARLESON PERES
. Campus: Vitória da Conquista
Unidade Universitária: Instituto Multidisciplinar em Saúde
. Departamento: Instituto Multidisciplinar em Saúde
Área de Conhecimento: Ginecologia e Obstetrícia na Atenção Primária:
Saúde da Pessoa Adulta / Internato
. Cargo: Professor do Magistério Superior
Classe: A
. Denominação: Professor Auxiliar
Regime de Trabalho: 20 horas semanais
. Processo: 23066.033666/2023-80
Vagas: 1
. Ordem de Classificação Geral
Nome
. 1º
Carolina Aquino Guedes Ramos
. 2º
Jacqueline Maia Ferraz
JEILSON BARRETO ANDRADE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 1.262, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições estatutárias, conferidas por Decreto de 28 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 29 de junho de 2021, resolve:
PRORROGAR por 01 (um) ano, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de professor substituto, objeto do Edital nº 019, de 13/05/2022, publicado no D.O.U.
em 17/05/2022, nos seguintes termos:
.
Unidade
Área de Conhecimento
Portaria de Homologação nº
Prazo de validade (inicial)
Prazo de validade (final)
.
ICB
Imunologia
Portaria GR n° 1240 de 28/06/2022, publicada no DOU em 29/06/2022
29/06/2022
29/06/2023
SYLVIO MÁRIO PUGA FERREIRA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 650, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro
Direto.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 26, inciso I, e art. 27, do Decreto nº 11.301, de 21 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º O Regulamento do Programa Tesouro Direto passa a vigorar conforme
redação anexa.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SETO/ME nº 6.175, de 11 de julho de 2022.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2023.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA TESOURO DIRETO
G LO S S Á R I O
Para os efeitos deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições,
em sua forma singular ou plural:
Agente de Custódia - instituição responsável, perante os Investidores e perante
a B3, pela administração de Contas de Custódia dos referidos Investidores junto à B3.
Bloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos disponíveis do
Investidor no Tesouro Direto são bloqueados uma vez entregues em garantia para
assegurar operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3,
com o adequado registro do bloqueio na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se
a titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos
Títulos da Conta da B3 no SELIC para a Conta de Garantias da B3 no SELIC.
Bloqueio Judicial de Títulos - processo em que os Títulos disponíveis do
Investidor no Tesouro Direto são bloqueados pela B3 ou pelo Agente de Custódia devido
à solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente, mantendo-se a
titularidade original do Investidor.
B3 - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, entidade administradora de mercados
organizados de valores mobiliários que, entre outras funções, é responsável pela
operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.
Cadastro Simplificado - Processo de cadastro realizado utilizando o portal do
Tesouro Direto em parceria com Agentes de Custódia integrados. Processo viabilizado
utilizando dados do Gov.br.
Câmaras da B3 - a B3 na prestação, em caráter principal, dos serviços
relacionados à aceitação, compensação, liquidação e administração de risco de operações,
bem como outras atividades relacionadas.
Conta da B3 no SELIC - conta onde se encontram custodiados, de forma
escritural, os Títulos mantidos pelos Investidores no ambiente Tesouro Direto.
Conta de Garantia da B3 no SELIC - contas destinadas para a custódia de
Títulos mantidos pelos Investidores no ambiente Tesouro Direto utilizados para garantir
operações dos próprios Investidores realizadas nas Câmaras da B3.
Conta de Custódia - conta individualizada em nome do Investidor na B3, sob
responsabilidade de um Agente de Custódia, onde se encontram registrados, de forma
escritural, os Títulos custodiados na Conta da B3 no SELIC.
Depósito - entrada de Títulos no ambiente Tesouro Direto, mediante crédito
destes Títulos na Conta da B3 no SELIC e consequente registro em Conta de Custódia.
Desbloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos do Investidor
utilizados em garantias de operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas
Câmaras da B3 são disponibilizados na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se a
titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos
da Conta de Garantias da B3 no SELIC para a Conta da B3 no SELIC.
Evento de Custódia - atos da STN relativos ao resgate do principal, juros e
amortizações dos Títulos por ela emitidos.
Fator de Divisibilidade - menor fração do Título admitida para compra ou
venda no Tesouro Direto.
Gov.br - O gov.br é portal único dos canais digitais dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos
prestados pelo Governo federal são disponibilizados de maneira centralizada.
Investidor - pessoa física, cliente de um Agente de Custódia, habilitada a
acessar a área exclusiva do Tesouro Direto para realizar compras, vendas ou consultas de
Títulos.
Limites - limites máximo e mínimo, expressos em Reais (R$) ou na unidade
monetária em vigor, de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto estabelecidos pela
STN para os Investidores e controlados por CPF.
Movimentação de Títulos - Depósito, Bloqueio de Títulos em Garantia e
Desbloqueio de Títulos em Garantia, Bloqueio
Judicial e Desbloqueio Judicial, e
Transferência de Títulos no Tesouro Direto.
PagTesouro - PagTesouro é uma plataforma digital para pagamento e
recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, de valores devidos pelos contribuintes
aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
Retirada - saída de títulos do ambiente Tesouro Direto, mediante débito
destes Títulos na Conta da B3 no SELIC e baixa do registro em Conta de Custódia.
SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco
Central do Brasil.
Senha Master - senha do Agente de Custódia que permite a realização de
compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto em nome dos Investidores, seus
clientes.
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, representante da União e responsável
pela emissão dos Títulos por ela ofertados no Tesouro Direto.
Tesouro Direto - ambiente integrado de compra, venda, liquidação e custódia de
Títulos, acessível somente através da Internet, desenvolvido em parceria pela STN e B3.
Títulos - títulos representativos da dívida pública federal emitidos pela STN e
por ela ofertados aos Investidores por meio do Tesouro Direto, quais sejam: Tesouro Selic
(LTF), Tesouro Prefixado (LTN), Tesouro Prefixado com juros semestrais (NTN-F), Tesouro