DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.746, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.003060/2023-74. Interessado: Elektro Redes S.A., CNPJ nº
02.328.280/0001-97. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor
da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 9.884 (nove mil oitocentos e
noventa e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Ilha
Bela 01, localizada no município de Ilhabela estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução
e seu anexo constam dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico
biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.751, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo 
nº 
48500.006058/2022-76.
Interessado: 
Mato 
Grosso
Empreendimento Energético Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.963.007/0001-11
Objeto: Declarar de utilidade pública áreas necessárias à implantação da UHE Mato Grosso,
CEG nº UHE.PH.MT.037268-4.01, localizadas no município de Sapezal, no estado de Mato
Grosso. A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estão disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br .
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.752, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº: 48500.003162/2023-90.
Interessado: Energisa
Minas Rio
-
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade
pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma
superfície de 98,21(noventa e oito vírgula vinte e um) metros quadrados, necessária à
implantação da Torre de Telecomunicações Morro do Cruzeiro, localizada no município de
Leopoldina, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.753, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001542/2023-90. Interessado: Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08. Objeto: Declarar de
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a
área de terra de 5 (cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de
Distribuição Araripina 2 - Araripina C2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,38
km (um virgula trinta e oito) de extensão, que interligará a SE Araripina 2 à SE Araripina,
localizada no município de Araripina, estado de Pernambuco. A íntegra desta Resolução
consta
dos
autos
e 
encontra-se
disponível
no
endereço
eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.brhttp://biblioteca.aneel.gov.br/.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.754, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.001972/2023-10. Interessado: Atlas Brasil Comercializadora
de Energia Ltda., CNPJ nº 24.337.192/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 70
(setenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFVs Boa
Sorte - SE Paracatu 4, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 60,04 km (sessenta
quilômetros e quatro metros) de extensão, que interligará a Subestação coletora UFVs Boa
Sorte à Subestação Paracatu 4, localizada no município de Paracatu, estado de Minas
Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.756, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003635/2021-97. Interessadas Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A., Iracema Transmissora de Energia S.A.
e Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A. Objeto: Estabelecimento de valores
adicionais de receita referentes aos reforços autorizados alcançados pela Resolução
Autorizativa nº 10.398, de 2021, que entraram em operação comercial de forma
antecipada, entre 1º de maio de 2022 e 31 de dezembro de 2022, a serem considerados
na Parcela de Ajuste - PA, do Reajuste Anual de Receitas das Concessionárias de
Transmissão - Ciclo Tarifário 2023/2024. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.757, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000280/2019-60. Interessado: Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. Objeto: Autoriza Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, Contrato de Concessão nº 55/2001, a implantar
os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta
nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.207, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O
DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO
DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE
ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL,
resolve:
Processo 
nº: 
48500.000715/2022-71. 
Interessadas: 
Concessionárias 
de
Transmissão de Energia Elétrica. Objeto: Altera, após a análise dos Pedidos de
Reconsideração interpostos contra a Resolução Homologatória nº 3.050, de 21 de junho
de 2022, a Receita Anual Permitida - RAP e o Índice de Reposicionamento Nominal da
Jauru Transmissora de Energia S.A - JTE. A íntegra desta Resolução e seu anexo constam
dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.213, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.003372/2003-17. Interessada:
Universalização Rural da
Energisa Rondônia Objeto: Homologa o resultado da Revisão do Plano de Universalização
Rural da Energisa Rondônia. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos autos e
estão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br .
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.214, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº
48500.006860/2022-66. 
Interessados:
Energisa
Tocantins
Distribuidora de Energia S.A. - Energisa TO (CNPJ nº 25.086.034/0001-71), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte, Miracema Transmissora de Energia S.A. - Miracema, Colinas Transmissora de
Energia Elétrica S.A. - Colinas, Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A. - Energisa Pará,
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A - Energisa Tocantins, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Energisa Tocantins
Distribuidora de Energia S.A. - Energisa TO, a vigorar a partir de 4 de julho de 2023, e dá
outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos
e disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br/.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.215, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.006885/2022-60. Interessados: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP (CNPJ nº 61.695.227/0001-93), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista - CTEEP, Interligação Elétrica Pinheiros S.A. - IE Pinheiros, Interligação Elétrica Serra
do Japi S.A. - IE Japi, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica
- RTP de 2023 da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, a
vigorar a partir de 04 de julho de 2023, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução
e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 1.846, DE 20 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no
48500.005468/2022-08, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela
Agroalpa Agropecuária Alto Paranaíba Ltda. CNPJ nº 38.663.910/0001–27 em face do
Despacho nº 314, de 2023-SMA/ANEEL, emitido pela Superintendência de Mediação
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, para no mérito negar-lhe
provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 314, de 2023.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 1.847, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.009489/2022-94. Interessado: Argo VI Transmissão de
Energia S.A. (ARGO VI), sucessora da Esperanza Transmissora de Energia S. A. (ESPERANZA).
Decisão: (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo
interposto pela Argo VI Transmissão de Energia S.A. (ARGO VI), sucessora da Esperanza
Transmissora de Energia S. A. (ESPERANZA), outorgada por meio do Contrato de Concessão
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2014, em face do Despacho n°
563, de 2 de março de 2023, para manter o juízo de reconsideração da Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, no sentido de:
(i.a) substituir o Anexo do Despacho n° 563, de 2 de março de 2023, pelo Anexo deste
Despacho; (i.b) alterar o item ii do Despacho n° 563, de 2023, para vigorar com a seguinte
redação: "(ii) os montantes relativos ao período entre as datas de entrada em operação
comercial e 30 de junho de 2023, que totalizam R$ 1.055.619,16 (um milhão e cinquenta
e cinco mil e seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), a preços de junho de 2022,
devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2023 e 30 de junho de 2024, por
meio de parcela de ajuste (PA), atualizada pelo índice estabelecido no Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica n° 18/2014." A íntegra
deste 
Despacho
(e 
seu
anexo) 
consta
dos 
autos
e 
estará
disponível 
em
biblioteca.aneel.gov.br.
HÉLVIO NEVES GUERRA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHO Nº 1.977, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no
48500.002491/2020-71, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de
Reconsideração interposto pelas empresas Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ nº 24.176.892/0001-44; Chimarrão Transmissora de Energia S.A., inscrita no
CNPJ nº 32.398.119/0001-50; Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ
nº 26.885.182/0001-19; Veredas Transmissora de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ nº
23.776.376/0001-98; e
Pampa Transmissão de Energia
S.A., inscrita no
CNPJ nº
32.184.487/0001-04, em face do Resolução Autorizativa nº 8.926, de 2 de junho de 2020.
HELVIO NEVES GUERA
DESPACHO N° 1.978, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004515/2019-92, decide por
conhecer e, no
mérito, negar provimento ao
Pedido de Reconsideração
interposto pela Termelétrica Viana S.A. Inscrita sob o CNPJ 09.043.782/0001-10
face ao Despacho n° 169, de 2021, que negou Requerimento Administrativo
interposto pela empresa com vistas à revisão da Receita Fixa para neutralizar
aumento da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica -
TUST da Usina Termelétrica - UTE Viana.
HÉLVIO NEVES GUERRA

                            

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