DOU 03/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 124, segunda-feira, 3 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.982, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.002342/2023-54, decide conhecer e negar provimento à Medida Cautelar requerida
pela Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados (Cergrand),
inscrita no CNPJ sob o n° 03.747.565/0001-25,com vistas à suspensão de novas ligações pela
Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. (Energisa MS) cadastrada sob o CNPJ
15.413.826/0001-50 nas áreas em que a Requerente já possui redes de energia elétrica.
HÉLVIO NEVES GUERRA
DESPACHO Nº 2.076, DE 27 DE JUNHO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.008300/2022-46, decide por conceder medida cautelar à Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica Abradee cadastrada sob CNPJ 00.058.328/0001-69, no
sentido de suspender o prazo para aportes de capital destinados a reverter o descumprimento
do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira apurado para o ano de
2022, previsto no § 4º do art. 4º do Módulo VIII da REN 948, de 2021, até a decisão de mérito
Pedido de Reconsideração apresentado pela recorrente em face do Despacho nº 3.478, de
2022.
HÉLVIO NEVES GUERRA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na íntegra da Resolução Homologatória nº 3.206, de 13 de junho de 2023, cujo resumo foi publicado no D.O.U. de 16 de junho de 2023, Seção 1, Volume 161, Número 113,
Página 52, constante do Processo nº 48500.006892/2022-61, acrescentar o artigo 15-A abaixo transcrito e retificar, na Tabela 6 do anexo, os Fatores de Cálculo do Encargo de
Responsabilidade
da
Distribuidora
(ERD),
referente
aos
subgrupos
tarifários
BT1,
BT2
e
A3,
conforme
descrito
abaixo,
e
disponibilizar
no
endereço
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
Art. 15-A. Fixar as cotas mensais no valor de R$ 10.766.502,67 (dez milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e dois reais e sessenta e sete centavos) para os doze
meses subsequentes, que devem ser recolhidas diretamente à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar, referente à recomposição dos recursos à Conta
de Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, nos termos do Decreto nº 10.663, de 31 de março de 2021 e da Resolução Homologatória nº 2.969, de 9 de novembro de 2021.
Onde se lê:
TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (RGE).
.
SUBGRUPO TARIFÁRIO
BT 1
BT 2
B1
B2
B3
B4a
B4b
A4
A3a
A3
A2
. FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)
689,50
689,50
689,50
379,40
414,04
819,21
819,21
77,17
29,50
. FATOR
DE
CÁLCULO
DO
ERD
PARA
G E R AÇ ÃO ( K g )
1.012,17
340,17
636,00
636,00
379,40
Leia-se:
TABELA 6 - FATOR DE CÁLCULO DO ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA (art. 109 da REN nº 1.000/2021) (RGE).
.
SUBGRUPO TARIFÁRIO
BT 1
BT 2
B1
B2
B3
B4a
B4b
A4
A3a
A3
A2
. FATOR DE CÁLCULO DO ERD (K)
689,50
689,50
689,50
379,40
414,04
819,21
819,21
77,17
29,50
. FATOR
DE
CÁLCULO
DO
ERD
PARA
G E R AÇ ÃO ( K g )
340,17
1.012,17
636,00
636,00
267,72
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.774, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.008195/2022-45. Interessada: Wunder Engenharia Ltda.
Decisão: revogar o Despacho nº 3.430, de 2022, que conferiu o DRI da PCH Engenho de
Cima, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MG.048833-0.01, com 13.700 kW de potência
instalada, localizada no rio Samburá, estado de Minas Gerais, motivado pela desistência
formal em prosseguir no processo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-
se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.007, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.003037/2020-37. Interessados: Paineira Participações e
Empreendimentos Ltda. e Paraná Centrais Elétricas Ltda. Decisão: alterar, a pedido, a
titularidade do DRS-UHE nº 3.684, de 2021, e do DRI-UHE nº 1.831, de 2020, referentes à
PCH Porto Guaritá, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PR.048623-0.01, da empresa Paineira
Participações e Empreendimentos Ltda. para empresa Paraná Centrais Elétricas Ltda. A
íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
encontra-se
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.096, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.001405/2011-11. Interessados: TPI - Triunfo Participações
e Investimentos S.A. e PROGEPLAN - Engenharia Ambiental Ltda. Decisão: alterar, a
pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 335, de 2016, combinado com o Despacho nº
2.323, de 2019, referentes à PCH Guariroba, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.GO.035460-
0.01, da empresa TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. para empresa
PROGEPLAN - Engenharia Ambiental Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos
e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SIVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.097, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.008547/2022-62. Interessada: Wunder Engenharia Ltda.
Decisão: revogar o Despacho nº 3.432, de 2022, que conferiu o DRI-PCH da PCH Saudade,
cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MG.031437-4.01, localizada no rio Cágado, estado de Minas
Gerais, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHOS DE 29 DE JUNHO DE 2023
Nº 2.112 - Processo nº 48500.004577/2022-08. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco I, CEG UFV.RS.BA.052355-0.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.113 - Processo nº 48500.004579/2022-99. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco II, CEG UFV.RS.BA.052356-9.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.114 - Processo nº 48500.004578/2022-44. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco III, CEG UFV.RS.BA.052357-7.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.115 - Processo nº 48500.004580/2022-13. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco IV, CEG UFV.RS.BA.052358-5.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.116 - Processo nº 48500.004581/2022-68. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco V, CEG UFV.RS.BA.052359-3.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.117 - Processo nº 48500.004582/2022-11. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco VI, CEG UFV.RS.BA.052360-7.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.118 - Processo nº 48500.004583/2022-57. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco VII, CEG UFV.RS.BA.052361-5.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.119 - Processo nº 48500.004584/2022-00. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco VIII, CEG UFV.RS.BA.052362-3.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 2.120 - Processo nº 48500.004585/2022-46. Interessado: Lightsource Jaguar Geração de
Energia Ltda., CNPJ nº 28.483.529/0001-22. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e
explorar a UFV Rio Branco IX, CEG UFV.RS.BA.052363-1.01, sob o regime de Produção
Independente de Energia Elétrica, com 44.492 kW de Potência Instalada, localizada no
município de Barreiras, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.652, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos
nos
48500.009189/2022-13,
48500.009190/2022-30,
48500.009191/2022-84,
48500.009192/2022-29,
48500.009193/2022-73
e
48500.009194/2022-18. Interessado: Horizonte Energias
Renováveis S.A., CNPJ nº
12.142.129/0001-13 Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOL Serra da
Formiga I a VI, localizadas no município de Caicó e Cruzeta, no estado do Rio Grande do
Norte. A íntegra deste despacho consta
dos autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.105, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos
nos
48500.007486/2022-16,
48500.007487/2022-61,
48500.007489/2022-50,
48500.007488/2022-13,
48500.007492/2022-73,
48500.007490/2022-84,
48500.007491/2022-29,
48500.007493/2022-18,
48500.007494/2022-62,
48500.007506/2022-59,
48500.007496/2022-51,
48500.007495/2022-15,
48500.007507/2022-01,
48500.007509/2022-92,
48500.007521/2022-05,
48500.007508/2022-48,
48500.007520/2022-52,
48500.007515/2022-40,
48500.007510/2022-17,
48500.007517/2022-39,
48500.007518/2022-83,
48500.007519/2022-28,
48500.007524/2022-31,
48500.007523/2022-96, 48500.007525/2022-85 e 48500.007522/2022-41. Interessado:
Minuano
do
Ibirocai
Energia
Ltda.,
26.227.015/0001-80
Decisão:
Registrar
o
Requerimento de Outorga das EOL Minuano- I a XXVI, localizadas no município de
Uruguaiana, no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste despacho consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
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