DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
PORTARIA N°031/2023 O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que dispõe a Lei n.° 13.006, de 24/03/2000, que constitui esta Empresa Pública, e o Decreto n.° 32.792, de 21/08/2018, que aprova
o regulamento desta empresa, RESOLVE EXCLUIR, da Portaria n°027/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 18/08/2020, ERIC HENRIQUE
BEZERRA GRANJA FIGUEIREDO, matrícula 700035.1.1, à época Procurador Jurídico da Etice, nomeado através da Portaria de n.° 038/2021, publi-
cada no Diário Oficial datado 18/08/2021, como membro da Comissão Especial de Pré-Qualificação de Provedores de Serviços em Telecom, bem como
INCLUIR, na Portaria n°027/2020, VICENTE MAGNO VIDAL, Procurador Jurídico, matrícula n° 30000374, como membro da referida Comissão, a
partir da data da publicação desta Portaria até ulterior deliberação. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza,
19 de junho de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ETICE
Objetivo: Reunião do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice Data: 15/06/2023 Horário: 10h25 às 11h50
Local: Virtualmente no Google Meet (meet.google.com/eno-njrn-eub) PARTICIPANTES 1 Luis Eduardo Fontenelle Barros – Presidente do Conselho 2
José Valdeci Rebouças – Conselheiro Presidente da Etice 3 Alfredo José Pessoa de Oliveira – Conselheiro 4 Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara –
Conselheira 5 José Juarez Diógenes Tavares – Conselheiro 6 Ana Lucia Pereira Gomes – EGC – Secretária do conselho 7 Karinny Custódio de Melo – Diafi
8 Vicente Magno Vidal – Projur 9 Ricardo Leite Soares – EGC 10 PAUTA 1. Posse do diretor do Escritório de Governança Corporativa 2. Aprovação da
Carta Anual de 2022 3. Aprovação da Política de Prevenção e Combate à Fraude e Corrupção 4. Informes Financeiros 5. Atualização da Ação Civil Pública
6. Outros Assuntos 45ª ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO A reunião iniciou-se às 10h da manhã do dia 15 de junho de 2023,
contando com a presença dos conselheiros Luis Eduardo Fontenelle Barros, José Valdeci Rebouças, Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara, Alfredo
José Pessoa de Oliveira e José Juarez Diógenes Tavares. A secretária do Conselho de Administração, Srta. Ana Lucia, abriu a reunião dando as boas vindas
aos conselheiros e iniciou o 1º Ponto da Pauta: posse do diretor do EGC. O Sr. Ricardo Leite se apresentou e relatou sua experiência no Governo de Estado,
finalizando com o compromisso de contribuir de forma efetiva com a governança e com os resultados da Etice e se colocou a disposição dos conselheiros para
o que eles precisassem no Escritório. Os Conselheiros, por unanimidade, empossaram o Sr. Ricardo Leite Soares, para completar o mandato de 2 (dois) anos
do substituído, o Sr. Marcos Helano Martins Carneiro, com término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2024, como Diretor do Escritório de
Governança Corporativa (EGC). O eleito foi empossado em seu respectivo cargo, após cumpridas as exigências e formalidades legais (assinatura de termo de
posse – Anexo I desta ata). 2º Ponto da Pauta: Aprovação da Carta Anual de 2022. Foi explicado que a Carta Anual é uma exigência da Lei 13.303/2016 que
define os assuntos que devem conter na Carta e após a aprovação do conselho ela será disponibilizada de forma cumulativa no site da Etice. A Carta Anual
foi aprovada sem questionamentos. 3º Ponto da Pauta: Aprovação da Política de Prevenção e Combate à Fraude e Corrupção. A Srta. Ana Lucia apresentou
uma contextualização sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) que originou a demanda de elaboração dessa política. O conselheiro
Alfredo Pessoa solicitou alguns esclarecimentos que foram dados e a conselheira Déborah Câmara solicitou ajustes que também foram atendidos. Após os
esclarecimentos e ajustes a política foi aprovada. 4º Ponto da Pauta: Informes Financeiros. A diretora da Diafi, Srta. Karinny Melo, apresentou um relatório
com a inadimplência de clientes e a síntese da execução financeira referente ao mês de maio. Karinny Melo destacou o êxito que a Etice vem tendo nas
tratativas juntos aos principais clientes inadimplentes e que as tratativas continuam. Referente a execução financeira, existe uma preocupação do setor finan-
ceiro acerca da relação receita x despesa, visto que as receitas da Etice, são provenientes de arrecadação oriunda de prestação de serviços TIC, em essência
ao Poder Executivo Estadual. Faz-se importante destacar que o inadimplemento de clientes e o aumento de despesas discricionárias, sem novas fontes de
recursos poderá ensejar num cenário negativo, que caso seja consolidado, impossibilitará sobremaneira a liquidação de compromissos e, por conseguinte, um
desequilíbrio na equação de pagamentos, prejuízo em fluxo de caixa, desajustes contábeis e econômicos para a Etice, assim como o acontecido no exercício
de 2022. É crucial a colaboração de todos os setores e corpo gestor da empresa com vistas a otimização de recursos e ampliação de negócios para promoção
da sustentabilidade econômico-financeira da Etice em médio e longo prazo. 5º Ponto da Pauta: Atualização da Ação Civil Pública. O procurador da Etice,
Sr. Vicente Vidal, informou que a ACP sofreu novas movimentações, com a designação de nova Juíza do Trabalho, Dra. Daniele Fernandes dos Santos,
que despachou o processo na data de 14/06/2023, no sentido de intimar a União para se manifestar acerca dos Cálculos do Perito, principalmente no que
concerne aos valores previdenciários, bem como determinar a remessa dos autos à Central de Conciliação do Tribunal do Trabalho, para a continuidade dos
atos de diálogo e conciliação. Esclareceu também que em todos os processos os juízes apreciarão os valores e todas as peças processuais, bem como a forma
de pagamento via precatório. 6º Ponto da Pauta: Outros Assuntos. Como outros assuntos foi solicitada a indicação do substituto do presidente do Conselho
uma vez que a antiga substituta, Sra. Jéssika Moreira, não faz mais parte do Conselho. Por unanimidade foi escolhido o conselheiro Alfredo Pessoa. A seguir
o conselheiro e presidente da Etice, Valdeci Rebouças, falou sobre o esforço de prospectar negócios para equilibrar e aumentar a receita da Etice. Pretende
assinar contrato com uma prefeitura do Rio Grande do Sul e, está buscando parceiros fora do estado. Falou também sobre a viagem que ele fez com uma
delegação do Ceará para a cidade de Tallinn na Estônia. Considerou a viagem muito importante e que a experiência foi muito valiosa pois a Estônia possui
99% dos serviços públicos digitalizados, com estimativa de chegar aos 100% até o final desse ano. Ressaltou ainda que as soluções são extremamente seguras
e implementadas com uso de tecnologia aberta. Eles realizaram parceria com o Piauí disponibilizando startups. O Ceará precisa avançar e a Etice deve puxar o
processo. Citou ainda que a Etice precisa estar preparada pois a responsabilidade é imensa. Como ninguém mais se pronunciou, Eu, Srta. Ana Lucia, secretária
do conselho, encerrei a reunião às 11h50, do mesmo dia e lavrei a ata da 45ª reunião ordinária do Conselho de Administração da Etice. xxxxxxxxxxxxxxxxx
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NOME
ASSINATURA
Luis Eduardo Fontenelle Barros
Presidente do Conselho
José Valdeci Rebouças
Conselheiro
Alfredo José Pessoa de Oliveira
Conselheiro
Déborah Vanessa Ribeiro Barbosa Câmara Conselheira
José Juarez Diógenes Tavares
Conselheiro
Ana Lucia Pereira Gomes
Secretária do Conselho
ANEXO I À ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023
TERMO DE POSSE
Aos 15 dias do mês de junho de 2023, o Sr. Ricardo Leite Soares, brasileiro, divorciado, Administrador, nascido em 21 de fevereiro de 1966, inscrito no
CPF sob o nº 258.729.073-20 e RG nº 92002131198 – SSPDS, residente e domiciliado na Rua Máximo Linhares 777, Ap. 1304 – Cidade dos Funcionários
– Fortaleza/CE, CEP: 60.822-482, tendo sido eleito para completar o mandato de 2 (dois) anos do substituído, o Sr. Marcos Helano Martins Carneiro, com
término no dia 19 (dezenove) do mês de novembro do ano de 2024, como Diretor do Escritório de Governança Corporativa (EGC) da ETICE – EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada
na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Viera 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240,
na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data por meio de plataforma digital
(google meet), tendo tomado posse de seu cargo, o que faz conforme o presente Termo de Posse.
Na forma da lei, o Diretor é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse.
O Diretor ora eleito declara que (a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,
como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c)
não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) preenche os demais
requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016.
Fortaleza, 15 de junho de 2023.
Ricardo Leite Soares
Mesa:
Luis Eduardo Fontenelle Barros
PRESIDENTE DE MESA
Ana Lucia Pereira Gomes
SECRETÁRIA DE MESA