DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº011/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 011/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05048437/2023, com funda-
mento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55,inciso I, alínea “c”, 57, 58 ,59,63 e 64, todos do Decreto 
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste 
supracitado fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 20 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, Secretário Executivo De Planejamento e Gestão Interna Das Cidades e Matheus Pereira Mendes, Prefeito De Pedra Branca. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 05651338/2023. OBJETO: 1.1. O objeto do presente ACORDO é a articulação e a interação de 
atividades entre os partícipes, com a finalidade de desenvolver projetos do programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, a fim de atender às necessidades 
de habitação da população de baixa renda, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade para 
população cearense, bem como para otimizar o uso dos ativos imobiliários do Estado do Ceará no âmbito social. VIGÊNCIA: O presente ACORDO vigerá 
por prazo indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS 
CIDADES; Carlos Eduardo dos Santos Marino, DIRETOR PRESIDENTE E Helena Martins Teofilo, DIRETORA DE NEGÓCIOS E RELAÇÕES COM 
INVESTIDORES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combi-
nado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com 
o(a) Decreto 33.093 de 31 de Maio de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, VENITHIAS MATOS 
CAVALCANTE DE ARAUJO , com cargo de DATILOGRAFO, matrícula 08978018, pertencente ao órgão SECULT, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS 
PUBLICAS a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 22 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.093, de 31 de Maio de 
2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ROGERIO DE ALENCAR ARARIPE PINHEIRO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, 
a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.093, de 31 de Maio de 2019, 
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)BRUNO JUVENIL FERREIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão 
de Gerente, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, a partir da data da publicação. 
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.093, de 31 de Maio de 2019 e 
publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Maio de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA DE FATIMA BRAGA VIEIRA GADELHA , para exercer 
o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional da SUPE-
RINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, a partir da data da publicação. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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PORTARIA CC 0107/2023-SOP O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.093 de 31 de Maio de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)BRUNO JUVENIL FERREIRA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência Administrativa e Logística , unidade adminis-
trativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS, Fortaleza, 05 de junho de 2023.
Francisco Quintino Vieira neto
SUPERINTENDENTE
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
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