DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
Oliveira Santiago, resolve pela ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20220059/SOP, do tipo MENOR PREÇO, em Regime de EMPREI-
TADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA
DO DISTRITO OPERACIONAL DA SOP EM SANTA QUITÉRIA-CE, consoante os fatos e fundamentos contidos nos autos do Processo Administrativo n.º
06070460/2023, à luz do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. DATA: 23/06/2023; SIGNATARIO: José Ilo de
Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO PROCESSO: 09093800/2022 INTERESSADO: INSTTALE ENGENHARIA LTDA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO Na condição de Ordenador de
Despesas, e, em conformidade co o art. 37 da Lei 4.320/1964 e com o art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecemos o compromisso relativo à dívida
abaixo discriminada: CONTRATO Nº 095/2020; SACC: 1156041; CNPJ: 23.742.620/0001-00; DESCRIÇÃO DA DESPESA: REFERENTE AOS SERVIÇOS
DE RECUPERAÇÃO FUNCIONAL DA CE- 401 NO SUB TRECHO: AV. ALBERTO CRAVEIRO – RUA PERU, COM EXTENSÃO DE 4,68KM, 6ª
MEDIÇÃO FINAL, CONTRATO 095/2020; PERÍODO DE 21/06/2022 A 20/07/2022. NATUREZA DA DESPESA: 44909300 – DESPESA ; INDENI-
ZAÇÃO VALOR: R$ 138.563,68 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos); ORDENADOR DE DESPESA:
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; DATA: 27/06/2023. SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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CORRIGENDA
No Diário Oficil nº 119, de 27 de junho de 2023, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 045/2004, CELEBRADO ENTRE A
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Onde se lê: EXTRATO DO TERMO
DE PERMISSÃO DE USO Nº 045/2004 Leia-se: VIGÉSIMO SÉTIMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO. Fortaleza, 29 de
junho de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATA DA AGO/AGE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDI-NÁRIA DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023, LAVRADA EM FORMA DE SUMARIO.
NIRE 23 3 0000687 9
DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 24 de abril de 2023, às 10 horas, a Assembleia foi realizada presenci-almente na sede social da Companhia de Água e
Esgoto do Ceará (“Companhia” ou “Cagece”), localizada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União,
CEP: 60422-901. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no jornal “O Povo” dos dias (i) 23 de março de 2023, página 24; (ii) 24 de março de
2023, página 30, e; (iii) 25 de março de 2023, página 20. PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes na Assembleia Geral Ordinária e Extra-
ordinária, os acionistas Estado do Ceará e Município de Fortaleza, representando 99,99984360% do capital social votante e 99,98994529% do capital social
total da Companhia. A formalização do registro da presença dos acionistas se deu pelo Presidente e pela Secretária da mesa, mediante assinatura da presente
ata. Estavam presentes, na Assembleia, o Senhor Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Companhia; a Senhora Clara Germana Rocha,
Coordenadora do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; o Senhor Delano Macêdo de Vasconcellos, Presidente do Conselho de Administração; o
Se-nhor Marcos César Cals, Presidente do Conselho Fiscal da Companhia; a Senhora Renata Dias Nobre, Secretária de Governança da Companhia; os
representantes dos acionistas (i) Estado do Ceará, na pes-soa do Senhor Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, conforme publicação constante
do Diá-rio Oficial do Estado do Ceará do dia 17 de fevereiro 2023, página 19; (ii) Município de Fortaleza, na pes-soa do Senhor João de Aguiar Pupo,
conforme publicação constante do Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 03 de abril de 2023, página 01. MESA: Presidente: Sr. Delano Macêdo
de Vasconcellos, a responsabilidade para coordenação dos traba-lhos necessários para a lavratura da ata. Secretária da Mesa: Sra. Renata Dias Nobre.
PUBLICAÇÕES LEGAIS: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Pare-cer/Relatório dos Auditores Independentes, o Parecer do
Conselho Fiscal, o Relatório Anual resumido do Comitê de Auditoria Estatutário, o Parecer do Comitê de Auditoria Estatutário e o Parecer do Conselho de
Administração, relativos ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2022, foram colocados à disposição dos acionistas na sede social e nos websites da
Companhia (www.cagece.com.br e ri.cagece.com.br), bem como no website da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme
previsto na Lei das Sociedades por Ações e na Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022. O Relatório da Administração, as Demonstrações Finan-
ceiras, os pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal também foram publicados no jornal O Povo, edição do dia 16 de março de 2023, na
versão impres-sa páginas 26 a 27 e, na versão digital páginas 2 a 14. (link: http://www.opovo.com.br/noticias/publicacoes-legais/2023/03/16/o-povo-publi-
cacoes-legais-pop-16-03-2023.html). ORDEM DO DIA: •AGO: I. Tomar as contas da Administração, examinar, discutir e votar as demonstrações finan-
ceiras referentes ao Exercício de 2022; II.Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao Exercício de 2022; III.
Fixar a remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário para o exercício de 2023;
•AGE: IV. Aumento do Capital Social da Companhia; V.Reforma do Estatuto Social; VI. Acompanhamento do Plano de Gestão Estratégica e de Negócios
da Companhia 2023-2027; VII. Outros assuntos. DELIBERAÇÕES: Foram tomadas as seguintes deliberações: I. Aprovar, por unanimidade dos votos dos
acionistas presentes com direito a voto, as contas dos ad-ministradores e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social en-cerrado
em 31/12/2022, acompanhadas do Relatório Anual da Administração, Relatório dos Auditores Independentes, Parecer do Conselho Fiscal e Relatório Anual
Resumido do Comitê de Auditoria; II. Aprovar, por unanimidade dos votos dos acionistas presentes com direito a voto, a proposta de des-tinação do lucro
líquido do exercício de 2022, no montante de R$ 198.000.330,73 (cento e no-venta e oito milhões, trezentos e trinta reais e setenta e três centavos), acrescidos
da realização de ajuste de valor patrimonial no valor de R$ 25.060.284,64 (vinte e cinco milhões, sessenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e
quatro centavos), como segue: (i) 5% serão destinados à Reserva Legal, no montante de R$ 9.900.016,54 (nove milhões, novecentos mil, dezesseis reais e
cinquenta e quatro centavos); (ii) R$ 29.195.502,39 (vinte e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dois reais e trinta e nove centavos) serão
destinados à Reserva de Incentivos Fiscais e destinados ao aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante aprovação da
AGE convocada para esta mesma data em conjunto com esta AGO; (iii) R$ 45.991.274,11 (quarenta e cinco milhões, novecentos e no-venta e um mil,
duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos) serão destinados ao paga-mento dos dividendos mínimos obrigatórios, dos quais o montante de R$
6.000.000,00 (seis mi-lhões) já restou adiantado, conforme distribuições intercalares autorizadas na forma do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto”) por
seu Conselho de Administração, com base no resultado dos dois primeiros trimestres de 2022, sendo R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) equivalen-tes
ao primeiro trimestre, aprovados pelo Conselho de Administração em sua 595ª reunião, em 27 de julho de 2022, e; R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
equivalentes ao segundo trimes-tre, aprovados pelo Conselho de Administração em sua 596ª reunião, em 11 de agosto de 2022, ambos pagos em 24 de agosto
de 2022, todos na forma de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP). Em relação aos dividendos mínimos obrigatórios remanescentes no valor de R$ 39.991.274,11
(trinta e nove milhões, novecentos e noventa e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e onze centavos), dos quais R$ 11.400.000,00 (onze milhões e
quatrocentos mil reais), são equivalentes ao terceiro trimestre e foram aprovados pelo Conselho de Administra-ção em sua 602ª reunião, em 11 de novembro
de 2022; o acionista majoritário, Estado do Cea-rá, manifestou interesse na utilização do valor dos dividendos mínimos obrigatórios, que lhes cabem, para
aumento da sua participação acionária, com o objetivo de fortalecer a estrutura de capital da Companhia, reforçando o seu caixa, para fazer frente às neces-
sidades de capital de giro, em decorrência do seu ramp up operacional, bem como possibilitar o andamento dos in-vestimentos em projetos de suma impor-
tância para continuidade dos serviços públicos presta-dos pela Companhia. Assim sendo, restou deliberado que, a administração da Cagece deverá
providenciar proposta para deliberação, em Assembleia Geral Extraordinária “AGE”, sobre au-mento de capital, incluindo, prazo de 30 (trinta) dias, para o
exercício do direito de preferência aos acionistas minoritários, para subscrição de novas ações dentro do capital autorizado, a par-tir da publicação da referida
proposta da administração. Caso não ocorra a subscrição dos aci-onistas minoritários, os seus respectivos dividendos obrigatórios, serão pagos até 31 de
dezem-bro de 2023, na forma de JCP, conforme deliberado nesta AGO, em conformidade com o pre-visto no § 3º, do artigo 205, da Lei das Sociedades por
Ações), passando as ações de emissão da Companhia a serem negociadas na condição “ex” dividendos a partir do dia 02 de janeiro de 2023; (iv) R$ 5.000.00,00
(cinco milhões de reais) serão destinados à constituição da Reserva Estatutária de Contribuição para Projetos de Interesse Social, e; (v) o saldo remanescente
de R$ 132.973.822,33 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos) será destinado
para aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, mediante aprovação da AGE convocada para esta mesma data em conjunto com
esta AGO; tudo conforme detalhamento do acima aprovado: 31 de dezembro de 2022 Lucro líquido do exercício - 198.000.330,73 Constituição de reservas
Legal - 5% do lucro líquido do exercício-(9.900.016,54) Incentivos fiscais - (29.195.502,39) Realização do ajuste de avaliação patrimonial - 25.060.284,64
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