DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
mediante transferência das Units.
§ 1º. O titular de Units terá o direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira depositária o cancelamen-to das Units e a entrega das respectivas
ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto.
§ 2º. O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender, por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units
prevista no §1º deste artigo, no caso de início de oferta pública de distri-buição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo
que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
§ 3º. As Units sujeitas a ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas.
Artigo 37. As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos e vantagens das ações por elas representa-das, inclusive em relação ao pagamento de
dividendos, juros sobre o capital próprio e quaisquer outras bonifica-ções, pagamentos ou proventos a que possam fazer jus.
§ 1º. O direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferi-das às ações representadas pelas Units,
mediante comprovação de sua titularidade, cabe exclusivamente ao titular das Units. O titular da Unit poderá ser representado nas Assembleias Gerais da
Companhia por procurador constitu-ído nos termos da Lei de Sociedade por Ações e deste Estatuto.
§ 2º. Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitaliza-ção de lucros ou reservas, serão observadas
as seguintes regras com relação às Units:
I – Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária registrará o depósito das novas ações e creditará
novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1
(uma) Ação Ordiná-ria e 4 (quatro) Ações Preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir
Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e
II – Caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira depositária debitará as contas de depósito de Units dos
titulares das ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares
das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) Ação Ordinária e 4 (quatro) Ações Preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as
ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues direta-mente aos acionistas, sem a emissão de Units.
Artigo 38. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de ações de emissão da Companhia, se houver, a instituição financeira depositária
criará novas Units no livro de registro de Units escriturais e creditará tais Units aos respectivos titulares, de modo a refletir a nova quantidade de Ações
Ordinárias e Ações Preferenciais de emissão da Companhia depositadas na conta de depósito vinculada às Units, observada sempre a proporção de 1 (uma)
Ação Ordinária e 4 (quatro) Ações Preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units
serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units.
Parágrafo Único. No caso de exercício do direito de preferência para a subscrição de outros valores mobiliários de emissão da Companhia, não haverá o
crédito automático de Units.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 39. As matérias omissas neste Estatuto reger-se-ão pela Lei das Sociedades por Ações e pela Lei das Esta-tais, suas alterações posteriores e demais
disposições legais pertinentes.
Artigo 40. O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”).
Artigo 41. A Companhia entrará em liquidação nos casos e na forma prevista em lei.
Artigo 42. A Companhia observará, no que aplicável, as regras de divulgação de informações previstas na regula-mentação da CVM.
ANEXO II À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2023
ACIONISTAS PRESENTES
Acionista; Ações com direito a voto; Ações sem direito a voto; Nº ações ordinárias; % ações ordinárias; Nº ações prefe-renciais; % ações preferenciais
Estado do Ceará; 162.158.299; 88,37014511; 38.708; 68,05562881
Município de Fortaleza; 21.340.376; 11,62969848; -; -
União Federal; -; -; 17.970; 31,59449338
MAPA FINAL DE VOTAÇÃO DETALHADO
Item; Descrição; Voto; Quantidade de Ações (% Ações)
Assembleia Geral Ordinária
I; Tomar as contas da Administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2022; Estado do Ceará – aprovar;
162.158.299 (88,37%); Município de Fortaleza – aprovar; 21.340.376 (11,63%)
II; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2022; Estado do Ceará – aprovar; 162.158.299
(88,37%); Município de Fortaleza – aprovar; 21.340.376 (11,63%)
III; Fixar a remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário para o exercício de 2023;
Estado do Ceará – aprovar; 162.158.299 (88,37%); Município de Fortaleza – aprovar; 21.340.376 (11,63%)
Assembleia Geral Extraordinária
VI; Aprovar o aumento do capital social da Companhia; Estado do Ceará – aprovar; 162.158.299 (88,37%); Município de Fortaleza – aprovar; 21.340.376
(11,63%)
VII; Reformar o Estatuto Social da Companhia; Estado do Ceará – aprovar; 162.158.299 (88,37%); Município de Fortaleza – aprovar; 21.340.376 (11,63%)
OBS: não houve votos contrários para nenhuma das pautas da AGOE.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0111/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
OBJETO: prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender
as necessidades de apoio administrativo, comercial e combate à perdas na Unidade de Negócio Metropolitano Norte - UNMTN. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220069-CAGECE - Contrato nº 111/2023-DJU-Cagece - Processo nº 0117.000070/2021-77-Cagece FORO: Fortaleza/Ce.
VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 28.214.893,74 (vinte e oito milhões duzentos e quatorze mil e oitocentos e noventa e três reais e
setenta e quatro centavos). pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios (código da fonte de recurso: 70)
da CAGECE. DATA DA ASSINATURA: 6 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José
Leite Gonçalves Cruz , Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga de Almeida, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0116/2023
CONTRATANTE: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece CONTRATADA: ENOPS ENGENHARIA S/A. OBJETO: execução de serviços
continuados especializados para combate a perdas, através da gestão de perdas, detecção de vazamentos ocultos e retirada de pequenos vazamentos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20220024-CAGECE - Contrato nº 116/2023-DJU-Cagece -Processo nº 0975.000032/2021-
96-Cagece FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 18.216.582,00 (dezoito milhões, duzentos e dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e dois reais). pagos em serviços efetivamente executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios (Fonte 70). DATA DA
ASSINATURA: 12 de junho de 2023 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; João Fernando de Abreu Menescal,
Diretor de Operações da Cagece e Carlos José Teixeira Berenhauser, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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