DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COOPAECE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, 
por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Presidente da Cooperativa0- (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 23 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº073/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ALEGRE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.633.825/0001-43. OBJETO: Pela presente Permissão 
de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMU-
NITÁRIA DOS MORADORES DE ALEGRE, do seguinte bem móvel: 1 (uma) ensiladeira, patrimônio nº 55002, no valor de R$ 48.648,00 (quarenta e 
oito mil seiscentos e quarente e oito reis), vigência: 5 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DE ALEGRE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(PERMITENTE) e FRANCISCO CARLOS DA SILVA LIMA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 23 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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Nº DO PROCESSO: 11838701/2022
EXTRATO 1 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2022
I - ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE PARA OS 
FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade Acréscimo ou alteração do valor do Convênio 
n°024/2022, de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) sem que haja alteração na Contrapartida, passando o valor total do Convênio para R$ 49.700,00 
(quarenta e nove mil, setecentos reais), bem como a Prorrogação da Vigência para 31/12/2023, que tem por objeto a aquisição de 02 (duas), Motocicletas para 
apoio da Cadeia produtiva da Bovinocultura no Município de Morada Nova/CE, conforme o Plano de trabalho e seus anexos; III - VALOR GLOBAL: R$ 
49.700,00 ( quarenta e nove mil e setecentos reais ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO Nº 024/2022, ora aditado, 
não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE. 11 de maio de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário 
do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÈ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito de Morada Nova/CE (CONVENENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº001/2021
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 001/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E O ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA CIGANA DO ESTADO DO CEARÁ - ASPRECCE. O ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, 
São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominado CONVENENTE, resolve alterar o 
Termo de Fomento nº. 001/2021, conforme Processo nº 05820717/2023 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO 
DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo de Apostilamento altera o Termo de Fomento nº. 001/2021, celebrado entre a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA CIGANA DO ESTADO DO 
CEARÁ - ASPRECCE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.224.747/0001-05, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a prestação de 
serviços referente à elaboração de mapeamento em comunidades ciganas no Ceará, apoio ao dia do Cigano e implantação de projetos produtivos. CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a readequação e alteração do Plano de Trabalho original pelo 
Plano de Trabalho atualizado anexo aos presentes autos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas 
e condições do Termo de Fomento nº. 001/2021. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins 
legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário - SDA (CONVENENTE). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 21 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº025/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº. 025/2022 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA/CE, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ 
nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Termo de Fomento nº. 025/2022, conforme Processo nº 05784826/2023 e 
pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE FOMENTO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo 
altera o Termo de Fomento nº. 025/2022, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE QUIXERA-
MOBIM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.744.303/0001-68, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando a prestação de serviços referente 
à elaboração de mapeamento em comunidades ciganas no Ceará, apoio ao dia do Cigano e implantação de projetos produtivos. 1.2. O Termo de Fomento 
nº. 025/2022 celebrado entre as partes foi aditivado por um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 10 de junho de 2023. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a readequação e alteração do Plano de Trabalho original pelo Plano de 
Trabalho atualizado anexo aos presentes autos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 
do Termo de Fomento nº. 025/2022 e ainda, o 1º. Aditivo de Prazo. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, 
para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do 
Desenvolvimento Agrário - SDA (CONVENENTE). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 23 de junho de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS Nº010/2023
CONVENENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São 
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SDA, neste ato representada por seu 
Secretário, MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG n°. 2004002001075 e inscrito no CPF sob o nº. 324.071.733-68, 
residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277, aptoº 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.050-101,JOVEM PROPONENTE :, ANA 
PAMELA PEDROSA GOMES, doravante denominada JOVEM PROPONENTE, solteira, inscrito (a) no CPF nº 048.531.813-00, RG n°. 2007137339-4, 
residente e domiciliado (a) na SÍTIO MIRANDA, S/N, CEP: 63.680-000, telefone 88 98159-0395, e-mail: pamellapedrosa12@gmail.com, no Município 
de PARAMBU/CE,FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente TERMO DE FOMENTO ÀS JUVENTUDES RURAIS se fundamenta nas disposições 
do Edital de Chamada Pública n°. 03/2021 - Seleção de Juventudes Rurais, com resultado homologado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural 
- CEDR e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/01/2023, na Lei Estadual nº 18.065, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre ação específica de 
apoio às juventudes rurais, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, prevista no Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no 
Decreto n°. 34.929, de 23 de agosto de 2022, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações 
subsequentes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº. 16.348, de 26 de setembro de 2017 (Lei do Projeto São José), no Regulamento de Aquisições