DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 204.972,36; PROCESSO Nº: 56032.000631 / 2023-19 SUITE 
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA OBJETO: contratação de serviços de sistema de comunicação usando Voice over IP (VoIP), 
incluindo gerenciamento, locação, suporte, manutenção e assistência técnica dos equipamentos JUSTIFICATIVA: A Junta Comercial do Estado do Ceará – 
JUCEC está conectada e faz amplo uso do Cinturão Digital do Ceará (CDC) para a transmissão de dados. É natural, portanto, que a JUCEC busque agregar 
novas tecnologias que proporcionem melhorias e possam ser utilizadas por meio do CDC, sendo a tecnologia Voice over IP (VoIP) uma destas potenciais 
soluções para se comunicar com melhorias de qualidade, eficiência, segurança, escalabilidade, modernas funcionalidades e gerenciamento de despesas 
com ligações telefônicas. VALOR GLOBAL: 204.972,36 ( duzentos e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.691.362.20830.15.33903900.1.703.70.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lEI Nº 8.666/1993 ART.24, INCISO 
XVI, LEI DO ESTADO DO CEARÁ Nº 16.727/2018 ART. 4º E ART 5º CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ (ETICE) DISPENSA: SONARA CAPAVERDE RATIFICAÇÃO: Carolina Price evangelista Monteiro.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 56032.000629 / 2023-31 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: Serviços de fornecimento de link de dados com 
acesso à Internet por banda, por meio da infraestrutura (CDC) da CONTRATADA, para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência 
da administração pública JUSTIFICATIVA: Para que seja possível que toda a Junta Comercial do Estado do Ceará esteja interligada e interagindo em total 
consonância, faz-se necessário a utilização de pontos de acesso à internet ágil seguro e de alto desempenho que possibilitem o acesso a todos os sistemas em 
toda capital, região metropolitana e interior do estado com a mesma qualidade. VALOR GLOBAL: 97.888,56 ( noventa e sete mil e oitocentos e oitenta e 
oito reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200007.23.691.362.20830.15.33903900.1.703.70.1.3.01 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: LEI Nº 8.666/1993 ART.24, INCISO XVI, LEI DO ESTADO DO CEARÁ Nº 16.727/2018 ART. 4º E ART 5º CONTRATADA: EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE) DISPENSA: SONARA CAPAVERDE RATIFICAÇÃO: Carolina Price Evangelista Monteiro.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADORIA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº079/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS, matrícula 000075.1-7, Símbolo ADECE 
II, na função de DIRETOR DE FOMENTO, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O DIRETOR DE SUPORTE À 
NEGÓCIOS, em virtude de sua viagem, nos dias 22 a 24 de junho de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA Nº080/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso 
das atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 
1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servi-
dora KAMILA PINTO FERREIRA PETRI FEITOSA , ocupante do cargo de GERENTE - Símbolo ADECE III, matrícula nº 0000723-4, lotado nesta 
AGÊNCIA, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e 
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
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Nº DO PROCESSO: 56012.001072/2023-94
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº16/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 16/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE.; II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, alterar a cláusula oitava do 
Convênio nº16/2022, prorrogando o prazo de vigência do mesmo por mais 12 (doze) meses.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente 
aceitam.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de junho de 2023, Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente, Expedito José de Sá Parente JúniorDiretor 
de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio, Ricardo José Araújo Silveira Prefeito do Município de Quixadá/CE..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.371, de 03 de 
Abril de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 03 de Abril de 2023, RESOLVE NOMEAR, PRISCILA DA SILVA GOMES FRANCO , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
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PORTARIA CC 0019/2023-SEDIH - O(A) SECRETÁRIO DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.371 de 03 de Abril de 2023, RESOLVE DESIGNAR PRISCILA DA SILVA 
GOMES FRANCO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Enfren-
tamento ao Tráfico de Pessoas e Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional 
deste Órgão. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 19 de junho de 2023.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS