DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1278593/2023
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av.
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507,
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA , com sede na Rodovia BR 101
km 161, s/n, Manguinhos, Bayeux/PB, CEP 58.309-700, Fone (62) 99122-9845, inscrita no CNPJ sob o nº 01.002.047/0004-08, e-mail licitacaoplumatex@
gmail.com. OBJETO: Aquisição de colchões para alojamentos das Unidades e SubUnidades Operacionais e Administrativas da PMCE, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão
Eletrônico nº 20220076 – PMCE, e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados
a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 174.600,00 (Cento e setenta e quatro mil e seiscentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nup 10061.000053/2023-
83; PR 1190528000; MAPP 340/FSPDS ;Dotação Orçamentária Consumo: 100200008.06.122.521.10530.03.339030.67000.1.4; Dotação Orçamentária
Permanente: 100200008.06.181.521.10773.03.449052.27000.1.4. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa
de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e a Sra. Maria Gonçalves de Menezes Amorim, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº317/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art.
37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes
no NUP 10061.001968/2022-14, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao
posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 167, de 17 de agosto
de 2022; RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 9.560,26 (nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), sendo R$
7.939,73 (sete mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCIVALDO COSTA VIANA,
Matrícula: 010.252-1-X, referente à diferença de salário no período de 12/02/2021 a 31/12/2021 e R$ 1.620,53 (um mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta
e três centavos) o valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da
PMCE. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº001/2023
PARTÍCIPES: O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (CBMCE), CNPJ nº 35.025.022/0001-90, representado pelo Coronel
Comandante-Geral José Cláudio Barreto de Sousa; com a interveniência da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS),
representada pelo Secretário Samuel Elânio de Oliveira Júnior; e a AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S/A (ANB), CNPJ nº 33.919.741/0001-
20, representada pelo Diretor-Geral Joaquín Rodríguez Guerrero e pelo Diretor Econômico-Financeiro Roberto Ángel Ramírez Garcia. OBJETO: O
desenvolvimento, por parte do CBMCE, de atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aeronaves e em instalações
aeroportuárias no âmbito do Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra Menezes, através da disponibilização de equipes de Bombeiros Mili-
tares em número compatível com as exigências da ANAC para a classificação do aeroporto, em jornada de serviço de prontidão com 24 horas contínuas,
durante o prazo de vigência do Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho; e a qualificação e a capacitação, por parte da ANB, do efetivo do CBMCE,
em conformidade com as exigências da ANAC, para o desempenho das atividades especializadas de prevenção, salvamento e combate a incêndios em aero-
naves e em instalações aeroportuárias no âmbito do Aeroporto de Juazeiro do Norte – Orlando Bezerra Menezes, conforme o Acordo de Cooperação e seu
Plano de Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, que foi acrescido pela
Lei Estadual nº 16.438, de 05 de dezembro de 2017, publicada no DOE de 06/12/2017; art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Manual
de Procedimento nº 25.05 (GCO); RBAC nº 153, emenda nº 04, serviços de salvamento e combate a incêndio (com redação dada pela Resolução nº 517,
de 14 de maio de 2019); Resolução nº 279/ANAC (manual do aeródromo), de 10 de julho de 2013; bem como os normativos que venham a substituí-los
ou complementá-los. CONTRAPRESTAÇÃO: A ANB compensará o CBMCE por meio de aquisição e transferência de equipamentos, viaturas e materiais
necessários ao reaparelhamento, fortalecimento e reequipamento do CBMCE, correspondente ao valor anual de R$ 2.780.556,84 (dois milhões e setecentos
e oitenta mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para 2023. Serão acrescidos ao montante fixado os valores correspondentes a
eventuais pagamentos de passagens, diárias e ajudas de custo realizados pelo CBMCE exclusivamente para fins de possibilitar a participação de bombeiros
militares selecionados para curso/treinamento/capacitação/certificação/atualização a cargo da ANB. Serão deduzidos do montante fixado os valores corres-
pondentes à cessão, à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (CIOPAER) da SSPDS, de hangar no Aeroporto de Juazeiro do Norte, no valor mensal
de R$ 48.194,95 (quarenta e oito mil e cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). A contraprestação, bem como sua atualização de valores,
ocorrerá conforme o disposto no Acordo de Cooperação e seu Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09 de janeiro de 2023, conforme
ficou estabelecido no Protocolo de Intenções firmado entre os cooperados, e poderá ser prorrogado por 02 (duas) sucessivas vezes, de 12 (doze) meses cada,
respeitando-se o prazo máximo de prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses. FORO: Seção Judiciária da cidade de Fortaleza - CE, da Justiça Federal. DATA
DA ASSINATURA: 05 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA, Coronel Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Ceará; SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; e JOAQUÍN RODRÍGUEZ
GUERRERO e ROBERTO ÁNGEL RAMÍREZ GARCIA, Diretores da Aeroportos do Nordeste do Brasil S/A. QUARTEL DO CBMCE, em Fortaleza,
aos 05 de junho de 2023.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ ATRAVÉS DO FSPDS - CNPJ Nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: MP
PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 05 FORNOS MICROONDAS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO
PREGÃO ELETRÔNICO 20220013 E LEI Nº 8666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 MESES A PARTIR DE PUBLICAÇÃO EM DOE.
VALOR GLOBAL: R$ 3.699,00 TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS pagos em CREDITO EM CONTA CORRENTE NO NOME
DA CONTRATADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 394453 10000000.06.181.521.11166.03.449052.2.7139200000.1. DATA DA ASSINATURA: 22
DE JUNHO DE 2023 SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLAUDIO BARRETO DE SOUSA - CEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE e POLYANA BORGES
DE BRITO - REPRESENTANTE LEGAL DA MP PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI ME
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254
ASSESSOR JURIDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
O(A) PERITO-GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado
com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 29.304, de 30 de Maio de 2008, RESOLVE
NOMEAR, o(a) servidor(a)FRANCISCO ERICO ROMAO DE SOUSA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, a partir da data
da publicação. PERICIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Julio Cesar Nogueira Torres
PERITO-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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