DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1203/2023 DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2023
MATRÍCULA
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3000135-4
ADRIELE DA SILVA ALMEIDA
42
JULHO/2023
63,00
3000144-3
ALESSANDRA DAVILA DA SILVA OLIVEIRA
42
JULHO/2023
63,00
3000177-X
ALEXANDRE AGPTO ALVES
42
JULHO/2023
63,00
3000140-0
ALICE GONÇALO DOS SANTOS CASTRO
42
JULHO/2023
63,00
3000146-X
ANGEL JHESUA MACHADO RODRIGUEZ
42
JULHO/2023
63,00
3000147-8
ANTONIO EDUARDO DA COSTA BIZERRA
42
JULHO/2023
63,00
3000150-8
CAMILA CAVALCANTE DIAS
42
JULHO/2023
63,00
3000149-4
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO
42
JULHO/2023
63,00
3000152-4
ELIAS MAYCON FERNANDES DE AZEVEDO
42
JULHO/2023
63,00
3000153-2
EMANUEL ALMEIDA
42
JULHO/2023
63,00
3000157-5
EMANUEL MENDES DO NASCIMENTO SILVA
42
JULHO/2023
63,00
3000156-7
EVELYN MORENO DA COSTA
42
JULHO/2023
63,00
3000158-3
FRANCISCO CLEITON SOUZA SILVA
42
JULHO/2023
63,00
3000159-1
FRANCISCO MARDEN VIEIRA SOUZA
42
JULHO/2023
63,00
3000160-5
GABRIEL FERNANDES RIBEIRO BEZERRA
42
JULHO/2023
63,00
3000162-1
GUILHERME HERBERT ABREU ROCHA
42
JULHO/2023
63,00
3000163-X
ICARO DE SOUSA SENA
42
JULHO/2023
63,00
3000164-8
IDERLAN RODRIGUES COSTA
42
JULHO/2023
63,00
3000165-6
JOAO IVES DA SILVA FERREIRA
42
JULHO/2023
63,00
3000166-4
KAIO ADRYAN PIRES DE SOUZA
42
JULHO/2023
63,00
3000168-0
KAIQUE DA SILVA SOARES
42
JULHO/2023
63,00
3000169-9
LEVY LUSTOSA MACIEL
42
JULHO/2023
63,00
3000172-9
LUCAS HENRICO DO NASCIMENTO RODRIGUES
42
JULHO/2023
63,00
3000173-7
MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO FERREIRA
42
JULHO/2023
63,00
3000174-5
MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MENDES
42
JULHO/2023
63,00
3000175-3
NICOLLY NAIRA COSTA SOUSA
42
JULHO/2023
63,00
3000179-6
PEDRO CEZAR GERMANO MONTEIRO
42
JULHO/2023
63,00
3000178-8
YASMIN ALVES DE ARAUJO
42
JULHO/2023
63,00
TOTAL
R$ 1.764,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1204/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº642/2023 de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 
16 e seu Parágrafo Único do Decreto no 29.704, de 08 de Abril de 2009, AUXÍLIO – TRANSPORTE aos ESTAGIÁRIOS relacionados no Anexo único 
desta Portaria, durante o mês de AGOSTO de 2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de junho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1204/2023 DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2023
MATRÍCULA
NOME
QUANT.
MÊS DE REFERÊNCIA
TOTAL (R$)
3000135-4
ADRIELE DA SILVA ALMEIDA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000144-3
ALESSANDRA DAVILA DA SILVA OLIVEIRA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000177-X
ALEXANDRE AGPTO ALVES
46
AGOSTO/2023
69,00
3000140-0
ALICE GONÇALO DOS SANTOS CASTRO
46
AGOSTO/2023
69,00
3000146-X
ANGEL JHESUA MACHADO RODRIGUEZ
46
AGOSTO/2023
69,00
3000147-8
ANTONIO EDUARDO DA COSTA BIZERRA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000150-8
CAMILA CAVALCANTE DIAS
46
AGOSTO/2023
69,00
3000149-4
CARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO
46
AGOSTO/2023
69,00
3000152-4
ELIAS MAYCON FERNANDES DE AZEVEDO
46
AGOSTO/2023
69,00
3000153-2
EMANUEL ALMEIDA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000157-5
EMANUEL MENDES DO NASCIMENTO SILVA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000156-7
EVELYN MORENO DA COSTA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000158-3
FRANCISCO CLEITON SOUZA SILVA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000159-1
FRANCISCO MARDEN VIEIRA SOUZA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000160-5
GABRIEL FERNANDES RIBEIRO BEZERRA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000162-1
GUILHERME HERBERT ABREU ROCHA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000163-X
ICARO DE SOUSA SENA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000164-8
IDERLAN RODRIGUES COSTA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000165-6
JOAO IVES DA SILVA FERREIRA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000166-4
KAIO ADRYAN PIRES DE SOUZA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000168-0
KAIQUE DA SILVA SOARES
46
AGOSTO/2023
69,00
3000169-9
LEVY LUSTOSA MACIEL
46
AGOSTO/2023
69,00
3000172-9
LUCAS HENRICO DO NASCIMENTO RODRIGUES
46
AGOSTO/2023
69,00
3000173-7
MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO FERREIRA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000174-5
MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MENDES
46
AGOSTO/2023
69,00
3000175-3
NICOLLY NAIRA COSTA SOUSA
46
AGOSTO/2023
69,00
3000179-6
PEDRO CEZAR GERMANO MONTEIRO
46
AGOSTO/2023
69,00
3000178-8
YASMIN ALVES DE ARAUJO
46
AGOSTO/2023
69,00
TOTAL
R$ 1.932,00
*** *** ***
3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº001/2021
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do Procurador de Contas subscrito, 
figurando como COMPROMITENTE, e figurando como COMPROMISSÁRIOS: o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE), 
autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/71 e reorganizada pela Lei nº10.521/81, inscrito no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Av. Godo-
fredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, Fortaleza-CE, CEP 60.710-684, neste ato representado por seu Superintendente, MICHEL MOURÃO MATOS, 
inscrito no CPF nº317.041.823-87, residente e domiciliado nesta urbe; e o SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE 
VEÍCULOS DO ESTADO DO CEARÁ (SINDCFCS/CE), entidade sindical, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº05.703.978/0001-33, 
com sede na Rua Maria Josefina Pessoa, nº100, Bairros Jardim Cearense, CEP 60.710-000, neste ato representado por seu Presidente, JOSÉ ELIARDO 
MARTINS, inscrito no CPF nº969.595.173-20, residente e domiciliado nesta urbe; celebram o presente 3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE 
CONDUTA (TAC), pelas razões e fundamentos abaixo delineados. Considerando que os COMPROMISSÁRIOS solicitaram a prorrogação, por mais 180 
(cento e oitenta) dias, do prazo definido na Cláusula Primeira, alínea “a.2”, do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº001/2021, referente à rescisão 
do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021; Considerando que o DETRAN/CE informou que, dos 6.878 candidatos inscritos no Programa 
CNH Popular, referentes ao Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021, restam pendentes 1.274 processos de habilitação; Considerando que a 
Resolução CONTRAN nº983/2022 prorrogou até 31/12/23 o prazo para encerramento de todos os processos de habilitação ativos que tenham iniciado até 
31/12/22; RESOLVEM firmar o presente 3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA 
–O prazo de que trata a Cláusula Primeira, alínea “a.2” do TAC, de obrigação mútua do DETRAN/CE e do SINDCFCS, para que se proceda com a rescisão 
do Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº79/2021, fica prorrogado até o dia 31/12/2023, justamente para se ter a manutenção dos efeitos práticos e 
financeiros, bem como a conclusão dos serviços então prestados pelos CFC’s e Sindicato aos candidatos regularmente inscritos no Programa CNH Popular.