DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 00180337/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº48/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE.; II - OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/
CE, a empresa REDE SOFTWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, sob a responsabilidade do município de Porteiras, através de 
conexão do sistema “on-line”, das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM E RECACH), 
para fins de registro, controle e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 2, XIV do CTB, bem como a inclusão no 
Documento Único Anual de Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN DE 
PORTEIRAS/CE.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: ; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de junho de 2023. MICHEL 
MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; FABIO PINHEIRO CARDOSO- Prefeito de PORTEIRAS/CE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº51/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000719/2023-18
CREDOR: IRAILTON MENEZES DE LIMA FILHO, portador do CPF nº788.373.083-53, JOÃO CARLOS MACEDO COSTA, portador do CPF nº043.490.163-
68, MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUITINO DE MEDEIROS, portador do CPF nº920.738.673-91. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Cons-
titui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência 
de pagamento uma vez que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possível a efetivação do 
pagamento prévio das diárias no período de 26 a 28 de dezembro de 2022, no importe de R$ 429,31 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos). 
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal nº4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº509/2023 – NUPAD/
DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.04.122.211.20002.15.33909
2.1.7531200070.1 tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 01 de Junho de 2023. Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº69/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000740/2023-13
CREDOR: EVANDRO SIEBRA DA SILVA, portador do CPF nº035.349.143-84. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO 
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei nº9.450/1971 e reorganizada pela Lei nº10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o 
nº07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, nº2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente 
termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da realização de viagens a serviço do DETRAN/CE em razão da ausência de pagamento uma vez 
que o sistema financeiro do estado encontrava-se encerrado para execução da despesa, desta forma não foi possível a efetivação do pagamento prévio das 
diárias no período de 13 a 15 de dezembro de 2022, no importe de R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos). Considerando tratar-se de despesa 
do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº4.320/1964, nos 
artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº884/2023 – NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a 
efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária nº08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1 tão logo sejam 
concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 07 de Junho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva- ORDENADORA 
DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
PORTARIA Nº13/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESTITUIR, em 31 de maio de 2023, o Sr. ADRIANO LIMA SERRA, nos termos do art. 9º do Decreto nº35.322, de 24 de fevereiro de 2023, D.O.E de 
28 de fevereiro de 2023, da função de Gestor de Compras. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº14/2023 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, a partir de 01 de junho de 2023, o Sr. JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA NETO, nos termos do art. 9º do Decreto nº35.322, de 24 de 
fevereiro de 2023, D.O.E de 28 de fevereiro de 2023, para a função de Gestor de Compras da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, no Sistema de Compras 
do Estado do Ceará. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº102/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de realizar visita técnica ao Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10 do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR . COMPANHIA 
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº102/2023-DPR, DE 27 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Mirella de Castro 
Fradique Accioly
Gerente de Relacionamento 
de Mercado
00341
III
28.06.2023
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
0,5
77,10
46,26
0,00
46,26
Heger da Silva Cordeiro
Técnico Júnior
00418
V
28.06.2023
Fortaleza/Sobral/Fortaleza
0,5
61,33
36,80
0,00
36,80
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PORTARIA Nº103/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do servidor, que viajou em 17.06.2023, conforme Portaria Nº. 093/2023-
DPR, LUIZ FEITOSA DE AQUINO, Assistente Operacional, matrícula nº10294, desta Economia Mista, na cidade de Juazeiro do Norte-CE, pelo período 
de 01.07.2023 a 20.07.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhe 19,5 (dezenove e meia) diárias, no valor unitário 
de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos) acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 1.435,13 (mil quatrocentos e trinta e cinco