DOE 03/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2023
PORTARIA Nº401/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 29001.000221/2023-54, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO 
da servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES, Engenheiro Civil, matrícula nº 002009-1-X, lotada na Superintendência de Obras Hidráulicas, 
para prestar serviços na Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 
30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº402/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 36001.000076/2023-77, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, e nº 35.028, de 29/11/22, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 103/2019, datada de 15/03/19, publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 22/03/19, do servidor PAULO CÉSAR FRANCO DE CASTRO, Advogado, matrícula nº 300263-1-4, lotado na 
Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, para prestar serviços na Secretaria do Turismo do Estado do Ceará, com ônus para origem. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº404/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo NUP 13012.000271/2023-72, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 25/2022, datada de 31/03/22, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará de 06/04/22, do servidor LUIZ ALBERTO ARAGÃO SABOIA, Analista de Regulação, matrícula nº 000034-1-7, lotado na Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Presidente da Fundação de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, da Prefeitura Municipal de Fortaleza, com ressarcimento para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº436/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais e percebam remuneração mensal e o valor equivalente aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 
de março de 2018, alterada pela Lei nº 18.139, de 29 de Junho de 2022 e de acordo com o Decreto nº 35.076, de 23 de dezembro de 2022 e seu Art. 1º, 
RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente aos 
dias trabalhados nos meses, quantidades e valores, discriminados no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº436/2023, 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET 
QTD
VALOR 
TOTAL
GLEILTON LOPES SILAS
ORIENTADOR DE CÉLULA
30001001
10/05/2023
09/05/2023
MAIO
15,00
22
330,00
GUILHERME ARAUJO ALENCAR
ARTICULADOR
30001028
10/05/2023
09/05/2023
MAIO
15,00
22
330,00
MANOEL AIRTON FALCAO GRACA FILHO
ORIENTADOR DE CÉLULA
30000986
05/05/2023
04/05/2023 
MAIO
15,00
22
330,00
MARIA DIOGENES DE ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
30001036
10/05/2023
09/05/2023
MAIO
15,00
22
330,00
SUELDA MARIA DE MOURA
ASSISTENTE TÉCNICO
30001044
10/05/2023
09/05/2023
MAIO
15,00
22
330,00
FRANCISCO ROMARIO CORREA SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
30001168
16/06/2023
15/06/2023
JUNHO
15,00
20
300,00
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2023
NUP 46001.003113/2022-71
O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ nº 08.691.976/0001-60, com sede na Avenida General 
Afonso Albuquerque Lima, S/N - Edifício SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-325 – Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67, situada na Av. Pontes Vieira, 220, São João 
do Tauape, CEP: 60.130-240 – Fortaleza/CE, o valor de R$ 274.469,37 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e sete 
centavos), referente à diferença entre o valor pago (por estimativa) e o real valor faturado no mês de DEZEMBRO/2022 na execução do objeto do Contrato 
nº 013/2022, celebrado entre as partes, nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica, comprometendo-se, portanto, esta Secretaria 
do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária 46100002.04.122.211.20837.03.339192. 1.500.9100000.0.2.01, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução, com fundamentação legal no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e art. 22 da Resolução COGERF nº 08/2022. SECRETARIA DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza/CE, 28 de junho de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 109, SÉRIE 3, ANO XV, de 11/06/2023, que publicou a Portaria nº 260/2023, datada de 05/06/2023, que autorizou a cessão do servidor 
JOSÉ RICARDO BEZERRA DE ARAÚJO, Agente de Produção, matrícula n° 0002321-3, lotado na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, para 
permanecer prestando serviço na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com ônus para a origem. Onde se lê: JOSÉ RICARDO BEZERRA Leia-se: JOSÉ 
RICARDO BEZERRA DE ARAÚJO SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL 
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, LIVIA DE SOUSA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Asses-
soramento de provimento em Comissão de Auxiliar Técnico , símbolo DAS3 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTAO PUBLICA 
DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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