DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3242

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3384). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por:
Ricardo Mariano Galvão Santos
Código Identificador:96B00950

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA

Portaria nº 12.06.01/2023/GABSME Barbalha/CE, 12 de junho de
2023

DISPÕE
SOBRE
A
TRANSFERÊNCIA
DE
SERVIDORA PÚBLICA ABAIXO INDICADA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais previstas nos artigos 82 e 83 da Lei Orgânica e no
exercício do seu cargo etc.;
CONSIDERANDO, a necessidade de suprir, mediante transferência,
a carência do cargo de servente/ merendeira da ETI Edson Olegário de
Santana, localizada na Av. José Bernardino, S/N, Sítio Buriti,
consoante ofício nº. 38, de lavra deste setor;
CONSIDERANDO, que há constantes desentendimentos e conflitos
gerados pela servidora efetiva Marciana dos Santos da Silva Teles;
CONSIDERANDO,
ainda,
o
atendimento
ao
Princípio
da
Supremacia do Interesse Público e aos demais que regem a
Administração Pública, em especial ao da Transparência dos Atos
Públicos;
CONSIDERANDO, por fim, a observância aos requisitos de validade
do ato administrativo discricionário;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a transferência da servidora efetiva
Marciana dos Santos da Silva Teles, ocupante do cargo
servente/merendeira, inscrita no CPF nº 615.203.903-78, matrícula
funcional nº 00834510, no CEI Maria Ironina de Sá Barreto, para
exercer suas funções junto à ETI Edson Olegário de Santana.;

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha (CE), 12 de junho de 2023.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO
Secretário Municipal de Educação
Portaria Nº. 03.04.012/2023
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:3FA2DE9C

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22.06.02/2023.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.02

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 22.06.02/2023. Inexigibilidade de Licitação nº
2023.06.20.02. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Barbalha,
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Objeto: a contratação de serviços técnicos especializados de
consultoria em administração tributária visando à recuperação dos
valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que
deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face
da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno –
VMAA, conforme especificações constantes no Anexo I (Termo de
Referência/Projeto Básico). Valor(es): Em contra prestação aos
serviços prestados, a Prefeitura CONTRATANTE pagará à empresa
CONTRATADA, o valor total global estimado de R$ 3.785.190,25
(três milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e noventa reais e
vinte e cinco centavos), proporcional aos valores efetivamente
recuperados para o Município, estimados no valor total de R$
25.234.601,70 (vinte e cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil
seiscentos e um reais e setenta centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de
real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em
decisão judicial, após o trânsito em julgado Vigência Contratual: 12
(doze) meses. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Ana
Karina Pedrosa de Carvalho.

Data: 22 de junho de 2023.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:5074B690

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22.06.01/2023.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.01

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 22.06.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº
2023.06.20.01. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da
OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Partes: O Município de Barbalha,
através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa
MONTEIRO
E
MONTEIRO
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de
consultoria em administração tributária visando o repasse integral do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação que deixaram
de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor
mínimo nacional. Valor(es): R$ 3.301.721,95 (três milhões trezentos
e um mil setecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos),
proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município,
estimado no valor total de R$ 16.508.609,74 (dezesseis milhões
quinhentos e oito mil seiscentos e nove reais e setenta e quatro
centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um
real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito
em julgado, limitado ao valor dos juros de mora. Vigência
Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: João Paulo da Silva
Olegário e Ana Karina Pedrosa de Carvalho.

Data: 22 de junho de 2023.
Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:AA29000E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20210022-SOP ADESÃO
2022.09.01.01.

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Extrato de Rescisão Unilateral de Contrato. Pregão Eletrônico Nº
20210022-SOP ADESÃO 2022.09.01.01. Partes: o Município de
Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa
SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Objeto: Contratação dos serviços de engenharia para manutenção
preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos
públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de
reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços
SEINFRA 27 OU 27.1 para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação de Barbalha/CE. Fundamentação Legal: Lei
Federal 8.666/93, em especial Art. 79 inciso I. Signatário: João Paulo
da Silva Olegário.

Barbalha/CE, 19 de junho de 2023.