DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3242 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
Nomeia para o exercício de cargo, na forma que 
indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o Sr. Mário Sílvio Gomes Borges, para o exercício 
do cargo de Assessor de Assuntos Jurídicos CNE, do Gabinete do 
Prefeito, de conformidade com a Lei Municipal n.º 864/2022, de 11 de 
janeiro de 2022, e legislação correlata. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
03 de julho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:A2ED192B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 083/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
 
Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de 
cargos que exercem, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder aos servidores com as matrículas, nomes, lotações, 
e período de gozo abaixo relacionados, deste Município, a pedido, 
férias, em face do período aquisitivo de 2022/2023: 
  
Matrícula Nome 
Órgão 
Gozo de férias 
0203602 ANA REGINA PINHEIRO DA 
SILVA DOS SANTOS 
SEC. MUN. ASSISTENCIA SOCIAL, 
TRAB E CIDADANIA 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0716570 DIONE COSTA HOLANDA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
1228589 
FRANCISCA 
GRASIANA 
LOURENCO 
SILVANO 
DO 
VALE 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0717266 FRANCISCO 
FLAVIO 
PACIFICO DOS SANTOS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0202061 FRANCISCO 
SOUZA 
DO 
CARMO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0717193 IVONETE 
MONTEIRO 
DOS 
SANTOS 
SEC. 
MUN. 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
11/06/2023 
a 
30/06/2023 
0201510 JOAO 
PAULO 
LIMA 
DE 
SOUSA 
SEC. MUN DE PLAN. GEST, ADM E 
FINANCAS 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
1228555 CINTIA 
RODRIGUES 
DA 
SILVA 
CONTROLADORIA 
GERAL 
DO 
MUNICIPIO 
03/07/2023 
a 
01/08/2023 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
23 de junho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:1B8B3AAD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 084/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
 
Concede férias a Servidores Públicos ocupantes de 
cargos que exercem, na forma que indica. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Conceder aos servidores com as matrículas, nomes, lotações, 
e período de gozo abaixo relacionados, deste Município, a pedido, 
férias, em face do período aquisitivo de 2022/2023: 
  
Matrícula Nome 
Órgão 
Gozo de férias 
0717240 
LIDIA RIBEIRO DA SILVA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0716812 
LIEZITO ALVES DA SILVA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0205346 
LUIZA 
DE 
MARILAC 
SANTANA LIMA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0200263 
MARIA 
DO 
SOCORRO 
GARCIA VITALINO 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAUDE 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
0202428 
MARIA 
MAURA 
FERREIRA 
DA COSTA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
01/06/2023 
a 
30/06/2023 
1228550 
MARIO DE DEUS BARBOSA 
NETO 
GABINETE DO PREFEITO 
01/07/2023 
a 
30/07/2023 
0717150 
JOSE ALEX DE SOUZA DA 
PENHA 
SECRETARIA 
MUNIC. 
DE 
AGRICULTURA E PESCA 
01/07/2023 
a 
30/07/2023 
1229233 
LUCIANO MOURA BORGES 
SEC. 
MUN. 
DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
11/07/2023 
a 
30/07/2023 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2023. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE., aos 
23 de junho de 2023. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:46E77103 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 1076/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO, 
PARTE 
DO 
IMÓVEL 
QUE 
INDICA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com 
fulcro no disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
com suas alterações posteriores; e; 
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
desta 
Municipalidade 
de 
implementar Campo de Futebol na Localidade de Gurguri; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, parte do imóvel sob a matrícula nº 3663, com registro 
geral datado de 18 de maio de 2023, do Cartório Valdeci Apolinário 
deste Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca 
de Fortim, do qual é proprietária a Sra. Bruna Fernandes Silva, 
brasileira, solteira, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste 
perímetro no vértice A2DMCNG3 de coordenadas N9.502.377, 48m e 
E 632.133,37m, com os seguintes azimutes e distâncias 111º16'40" e 
107,69 m até o vértice A2DMCNG4 de coordenadas N 
9.502.338,40m e E 632.233,73m, 201°14'8" e 140,59 m até o vértice 
A2DMCNG5 de coordenadas N 9.502.207,35m e E 632.182,80m, 
291°16'18" e 108,64 m até o vértice A2DMCNG2 de coordenadas N 
9.502.246,77m e E 632.081,56m, 21°37'18" e 140,60 m até o vértice 
A2DMCNG3, ponto inicial de descrição deste perímetro. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, TESTE e encontram-se representadas no 
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo 
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”. 
  
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à 
implantação de Campo de Futebol. 
  
Art. 3º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover a desapropriação de que trata este Decreto, por meio 
amigável ou judicial, mediante prévia avaliação efetivada por órgão