DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3242 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               81 
 
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais. 
CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a 
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal. 
CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser 
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de 
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e 
não fará jús à contribuição de FGTS. 
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais 
  
Quixeré (CE.), 28 de junho de 2023.  
  
MARIA AUCILENE DA SILVA SOUSA  
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA  
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas:_________  
  
2. _______  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:C3C4358E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE – AVISO DE ADIAMENTO DE 
LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 26.05.2023.01-TP. A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE 
COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A LICITAÇÃO NA 
MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO OBJETO É A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
REFORMA/REQUALIFICAÇÃO DE 03 (TRÊS) ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR PREÇO, ANTES 
MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 06 DE JULHO DE 2023, ÀS 
09:00 HORAS, FICA REMARCADA PARA O DIA 24/07/2023 ÀS 
09:00 HORAS (art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93). O ORÇAMENTO 
CORRIGIDO PODERÁ SER ACESSADO NOS SEGUINTES 
SITES: 
WWW.SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR, 
HTTPS://MUNICIPIOS-LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR/, 
BEM 
COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO EM DIAS DE 
EXPEDIENTE NORMAL.  
  
SANTANA DO CARIRI-CE, EM 03 DE JULHO DE 2023.  
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES- 
Presidente da CPL.   
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:BEB5F9BE 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
  
A ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Cultura do 
Município de Santana do Cariri-Ceará, Maria Robervania Alves 
Feitosa, faz publicar o extrato resumido do processo de 
INEXIGIBILIDADE de licitação Nº 27.06.2023.01-INEX, para 
CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA CANTORA 
RAQUEL 
DOS 
TECLADOS, 
POR 
OCASIÃO 
DA 
COMEMORAÇÃO ALUSIVA À FESTA DA PADROEIRA DE 
SENHORA SANTANA, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI/CE, que será realizado no dia 19 de julho de 2023. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO 
  
CONTRATADO: RAQUEL DOS TECLADOS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 35.215.452/0001-75. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: nº 01.10.02.13.392.0037.2096, 
promoção de eventos artísticos culturais e romarias, Elemento de 
Despesas: 3.3.90.39.00 outros serviços de terceira pessoa jurídica. 
Fonte de Recursos: 500.000.000- recurso ordinário. 
  
VALOR TOTAL: 70.000,00 (setenta mil reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, inciso III da Lei nº 8666/93. 
Declaração de INEXIGIBILIDADE proferida pelo ordenador de 
Despesas da Secretaria Municipal da Cultura do Município de Santana 
do Cariri-Ceará. 
  
Santana do Cariri-Ceará, em 03 de julho de 2023. 
  
MARIA ROBERVÂNIA ALVES FEITOSA 
Ord. de despesa da Secretaria de Cultura e Turismo 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:D48F8AEF 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO 
ADITIVO 
 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
SANTANA DO CARIRI-CE 
ORDENADORA DE DESPESA: ANA CRISTINA FERREIRA 
GORGÔNIO CRUZ 
PROCESSO N° 18.02.2022.01-CH 
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA 
DE 
SAÚDE, 
EM 
CARÁTER 
COMPLEMENTAR, 
PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
DO 
CONTRATO: 
Nº 
1406031SMS- CHARLES LAWRENCE GUIMARÃES BATISTA 
NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/06/2023 E TÉRMINO EM 
15/06/2024 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO: 1506011SMS- 
MARIA LUCÉLIA DE LIMA 
NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: 16/06/2023 E TÉRMINO EM 
16/06/2024 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
16 
01 
10.122.0002.2075- 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, FONTE DE RECURSO: 500100200 RECEITAS DE 
IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE;16 
02 10.301.0013.2077- MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO 
BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA- FONTE DE RECURSO: 
500.100.200 
– 
RECEITAS 
DE 
IMPOSTOS 
E 
DE 
TRANSFERÊNCIAS 
DE 
IMPOSTOS- 
SAÚDE.;16 
02 
10.301.0013.2077- MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO 
BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA- FONTE DE RECURSO: 
600.000.000 TRANSFERÊNCIA DE FUNDO A FUNDO DE 
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL 
BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE; 16 02 10.302.0018.2080 - MANUTENÇÃO 
DO 
BLOCO 
DE 
ATENÇÃO 
DE 
MÉDIA 
E 
ALTA 
COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR- - FONTE DE 
RECURSO: 600.000.000 TRANSFERÊNCIA DE FUNDO A 
FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO