DOMCE 04/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3242

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:F1D4FB2C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 225, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

INDEFERE pedido de readaptação da servidora
pública
efetiva
MARIA
DANTAS
FEITOSA
CAVALCANTE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na
Prefeitura Municipal sob nº 0223.013/2023;
CONSIDERANDO o disposto no artigo art.22, da Lei nº 1.215/2021,
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE
e Decreto nº 247/2021;
RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido de readaptação da servidora pública
efetiva MARIA DANTAS FEITOSA CAVALCANTE (Matrícula
nº 1188), integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante
do cargo efetivo de Professora Nível Superior, com fundamento no
artigo 22 da Lei nº 1.215/21 e Inciso II, do art.13, do Decreto nº
247/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 29 de
junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:34767C93

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 226, DE 03 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria
de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município.

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Senhora JAIRA JANAINA DA COSTA
LEMOS OLIVEIRA, portadora do RG n.º ****029042*** SSP-CE
e inscrito no CPF n.º ***.139.423-**, no cargo de Administradora
Escolar, símbolo CDE-02, da Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 03 de julho
de 2023

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:685ADD7F
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 331, DE 29 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre nova prorrogação do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei
Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro 2023, e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do
cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.357, de 27 de
fevereiro de 2023, que institui o Novo Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS 2023 do Município de Várzea Alegre – CE;
CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 16 da Lei Municipal nº
1.357, de 27 de fevereiro de 2023, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a expedir os atos necessários à perfeita aplicação
da referida Lei;
CONSIDERANDO o prazo final previsto no parágrafo único, do art.
1º da Lei Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, bem como o
prazo estabelecido no Decreto Municipal n° 328, de 29 de maio de
2023;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar novamente o prazo de
adesão ao Programa de recuperação e regularização dos créditos;
CONSIDERANDO
a
importância
da
nova
prorrogação
oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos
com o Município,
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de
Recuperação Fiscal – REFIS 2023, conforme o art. 16 da Lei
Municipal nº 1.357, de 27 de fevereiro de 2023, até o dia 30 de agosto
de 2023.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 29 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:26D5C54A

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.14.1 - S.M.E.

Extrato do Contrato nº 2023.06.14.1, oriundo da Dispensa de
Licitação nº 001.05.05.2023 - S.M.E. Partes: o Município de Várzea
Alegre – CE, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e a
Empresa CONFEC FARDAMENTOD LTDA - ME, inscrita no CNPJ
nº
11.180.069/0001-60.
Objeto:
Contratação
de
serviço
especializados a serem prestados no monitoramento, na proteção e
segurança da população utilizadora das escolas e creches da rede
Pública de ensino do Município de Várzea Alegre e setores vinculados
a Secretaria de Esporte e Lazer. Valor Total do Contrato: R$
54.260,00(Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta reais). Vigência
do Contrato: 31/12/2023. Signatários: Cícero Sousa da Silva e
CONFEC FARDAMENTOD LTDA - ME. Data de Assinatura do
Contrato: 14 de junho de 2023.

Várzea Alegre – CE, 14 de junho de 2023.

CÍCERO SOUSA DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:F55A4B50

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 00212023-CMDCA - PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL