DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023070400035
35
Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
GABINETE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023
Termo Aditivo de Alteração de Vigência N° 000002/2023 ao Convênio Nº 905727/2020.
Processo: 00135.218523/2020-37. Convenentes: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
CNPJ nº 27.136.980/0001-00, Unidade Gestora: 810006. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO
DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, inscrita
no CNPJ sob nº 615.140.552-87. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula
Quarta do Termo de Convênio original. Valor total: R$ 315.000,00, Valor de Contrapartida: R$
15.000,00, Vigência: 01/07/2023 a 01/05/2024. Data de Assinatura: 30/06/2023. Signatários:
Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT,
portadora do CPF nº 905.652.907-20, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DOS
DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA, portador do CPF nº
007.457.964-94. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023
Termo Aditivo de Alteração de Vigência N° 000003/2023 ao Convênio Nº 905974/2020.
Processo: 00135.218528/2020-60. Convenentes: Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
CNPJ nº 27.136.980/0001-00, Unidade Gestora: 810006. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO
DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, inscrita
no CNPJ sob nº 615.140.552-87. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula
Quarta do Termo de Convênio original. Valor total: R$ 210.000,00, Valor de Contrapartida: R$
10.000,00, Vigência: 01/07/2023 a 01/05/2024. Data de Assinatura: 30/06/2023. Signatários:
Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY
LARRAT, portadora do CPF nº 905.652.907-20, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS DE ALAGOAS Senhora MARIA JOSÉ DA SILVA, portador
do CPF nº 007.457.964-94. SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
869793/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810006. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS - SEASD, CNPJ nº 33863850000172. Prorrogação de vigência do Termo de
Convênio nº 869793/2018,
alterando o término para 30 de dezembro de 2023. Valor Total: R$ 100.183,99, Valor de
Contrapartida: R$ 183,99, Vigência: 11/12/2018 a 30/12/2023. Data de Assinatura:
11/12/2018. Signatários: Concedente: ALEX ANDRE VARGEM, CPF nº ***.782.438-**,
Convenente: ALEXANDER SANTOS DE CARVALHO, CPF nº ***.890.617-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
882599/2019. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO
DOS DIREITOS
HUMANOS E
CIDADANIA, Unidade Gestora: 810006. Convenente: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ
nº 18715383000140. Prorrogação de vigência do Termo de Convênio nº 882599/2019,
alterando o término para 30 de junho 2024. Valor Total: R$ 353.535,35, Valor de
Contrapartida: R$ 3.535,35, Vigência: 30/12/2019 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: ALEX ANDRE VARGEM, CPF nº ***.782.438-**,
Convenente: FUAD JORGE NOMAN FILHO, CPF nº ***.880.816-**.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.200722/2020-99. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 001/2020 - PROVITA/ES. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Substituto. Finalidade: Indicação de crédito no
montante de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), referente à 6ª parcela do
recurso previsto no cronograma de desembolso para o exercício de 2023, pela Concedente,
que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei
Orçamentária Anual nº.14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no Programa de
Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1000, PTRES 174810, Elemento de Despesa
333041, Nota de Empenho 2023NE000006. Data de assinatura: 28/06/2023. Assinatura: ALEX
ANDRÉ VARGEM, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Substituto,
CPF nº 224.782.438-22.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.215113/2021-15. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Termo de Colaboração n.º 001/2021 - PPDDH/ETF. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E
DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo
Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, substituto. Finalidade:
Indicação de crédito no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente à 5ª
parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso para o exercício de 2023, pela
Concedente, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada
pela Lei Orçamentária Anual nº.14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no Programa
de Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1000, PTRES 174814, Elemento de Despesa
335041, Nota de Empenho 2023NE000004. Data de assinatura: 28/06/2023. Assinatura: ALEX
ANDRÉ VARGEM, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, substituto,
CPF nº 224.782.438-22
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.228074/2019-00. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de
Crédito ao Convênio nº 004/2019 - PROVITA/MG. Concedente: SECRETARIA NACIONAL
DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato
representada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos,
substituto. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais), referente à 7ª parcela do recurso previsto no cronograma
de desembolso para o exercício de 2023, pela Concedente, que correrá à conta do
orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual
nº.14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho
14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1000, PTRES 174810, Elemento de Despesa
333041, Nota de Empenho 2023NE000011. Data de assinatura: 28/06/2023. Assinatura:
ALEX ANDRÉ VARGEM, Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos, substituto, CPF nº 224.782.438-22.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.214312/2020-25. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 006/2020 - PROVITA/RJ. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PR O M O Ç ÃO
E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, substituto. Finalidade: Indicação de
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo: 00135.219251/2020-92. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito
ao Convênio nº 008/2020-PROVITA/BA. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA ,
inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pelo Secretário Nacional de
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Substituto. Finalidade: Indicação de crédito no
montante de R$ 456.089,31 (quatrocentos e cinquenta e seis mil oitenta e nove reais e trinta e
um centavos), referente à 2ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso para o
exercício de 2023, pela Concedente, que correrá à conta do orçamento da SNDH/ M D H C,
segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro 2023, UG
810006/00001, no Programa de Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1000, PTRES
174810, Elemento de Despesa 333041 e 443041, Notas de Empenho 2023NE000032 e
2023NE000033. Data de assinatura: 28/06/2023. Assinatura: ALEX ANDRÉ VARGEM, Secretário
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Substituto, CPF nº 224.782.438-22.
Ministério da Educação
INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 152004
Nº 
Processo: 
23119000935202288. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços gráficos no parque gráfico (Imprensa Braille) do
Instituto Benjamin Constant (IBC), pertencente ao Departamento Técnico-Especializado
(DTE), para editoração eletrônica de textos com manipulação de imagens, modelagem e
impressão computadorizada de objetos em 3D, revisão, impressão, encadernação,
acabamento e expedição, para produção de livros didáticos, paradidáticos, revistas,
periódicos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/07/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00
às 16h00. Endereço: Avenida Pasteur,350/368-urca-rio de Janeiro, Urca - Rio de Janeiro/RJ
ou https://www.gov.br/compras/edital/152004-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 04/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/07/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RAIANA OLIVEIRA ROCHA DOS SANTOS
Assistente em Administração
(SIASGnet - 03/07/2023) 152004-00001-2023NE000800
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 153015
Número do Contrato: 8/2021.
Nº Processo: 23062.016782/2020-21.
Pregão. Nº 15/2021. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG.
Contratado: 00.000.028/0001-29 - TARGET ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência e reajuste de valores.. Vigência:
07/07/2023 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.524,47. Data de
Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Diretor de Planejamento e Gestão do CEFET-MG no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal (lugar incerto e não sabido),
com base nas informações constantes nos autos do processo 23062.023367/2023-77, pelas
razões descritas no Despacho Informativo nº 121/2023 - DIMAN, infringiu, em tese, as
obrigações que lhe vinculam o Edital de Cotação Eletrônica nº 52/2023, sujeitando-a, desta
forma, às sanções administrativas previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e na Portaria MPOG
nº 306/2001, NOTIFICA a empresa PRISCILA GABRIELA AVELINO DE OLIVEIRA, CNPJ nº
10.594.881/0001-70, da possibilidade da aplicação da seguinte sanção:
1) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo
prazo de até dois anos.
Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 87 da Lei nº 8666/93, fica concedido ao
interessado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados na forma do artigo 109 da mesma lei, para
apresentar, se querendo, sua DEFESA PRÉVIA, bem como as provas que desejar produzir.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Notificação deverá
ser
feito diretamente
para
esta
Diretoria de
Planejamento
e
Gestão, no
e-mail:
dpg@cefetmg.br. Informamos que os processos do CEFET-MG são públicos, podendo ser
acessados integralmente pelo link: https://sig.cefetmg.br/public/jsp/portal.jsf.
MOACIR FELIZARDO DE FRANCA FILHO
EXTRATO DE ACORDO
ESPÉCIE: Acordo de Parceria para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I CCONT
003/2023. PARTES: CEFET-MG, Light Serviços de Eletricidade S.A. e Fundação de Apoio
à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais como interveniente.
OBJETO: Cooperação Técnica e Científica entre os parceiros para desenvolver a
atividade intitulada "Deflector Shield: Desenvolvimento de escudo anti-chama e reforço
para caixas blindadas". Valor: R$ 2.954.249,65 (dois milhões, novecentos e cinquenta e
quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Vigência:
30/06/2023 a 31/07/2024. Processo Eletrônico: 23062.023017/2023-19.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 153015
Nº Processo: 23062028345202212. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para Aquisição de materiais de consumo e equipamentos para o comissionamento da Sala
Dinamométrica do Laboratório de Motores do Departamento de Engenharia Mecânica - DEM,
CEFET/MG Campus II - Nova Gameleira, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 04/07/2023 das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.amazonas, 5253, Nova Suica, Campus i, -
Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/153015-5-00036-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 04/07/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/07/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Www.comprasgovernamentais.gov.br.
ESEQUIAS FERREIRA DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 30/06/2023) 153015-15245-2023NE800001
crédito no montante de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), referente à 5ª
parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso para o exercício de 2023, pela
Concedente, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada
pela Lei Orçamentária Anual nº 14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no
Programa de Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1000, PTRES 174810, Elemento
de Despesa 333041 e 44.30.41, Notas de Empenho 2023NE000030 e 2023NE000031. Data de
assinatura: 29/06/2023. Assinatura: ALEX ANDRÉ VARGEM, Secretário Nacional de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos, substituto, CPF nº 224.782.438-22.