DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE
AMBIENTAL
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO
Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº 793036/2013, que entre si celebram
o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Sustentável, CNPJ: 68.621.671/0001-03, Processo n° 02000.000553/2013-11. Objeto:
prorrogar os prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos
termos estabelecidos no convênio original, até 30/06/2024, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 29 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; VALDEMAR BERNADO JORGE, Secretário de Estado, CPF: ***.071.889-
**.
EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO
Espécie: DÉCIMO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov sob o nº
764837/2011, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas - SESAU,
CNPJ: 12.200.259/0001-65, Processo n° 02000.001730/2011-14. Objeto: prorrogar os
prazos de execução, vigência e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos
estabelecidos no convênio original, até 30/06/2024, com alteração da data para a
prestação de contas. Data de Assinatura: 28 de junho de 2023, ADALBERTO FELICIO MALUF
FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, matrícula
SIAPE nº 3334549; GUSTAVO PONTES DE MIRANDA OLIVEIRA, Secretário de Estado, CPF:
***.583.814-**
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 443001
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 02501.000115/2021-11.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratado:
04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. EPP. Objeto: Reajustar o valor
contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 375.051,12. Data de Assinatura:
03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2022 - UASG 193099 - IBAMA - SEDE
Nº Processo: 02001.014926/2021-31.
Pregão Nº 31/2021. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 34.777.255/0001-87 - LUMEN COMERCIO E SERVICOS DE MOTORES ELET R I CO S
EIRELI. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de equipamentos de
combate a incêndios e outros materiais a serem utilizados pelos brigadistas contratados
temporariamente pelo ibama, visando às atividades de prevenção e combate aos incêndios
florestais no brasil, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/06/2022 a 29/06/2023. Valor
Total: R$ 1.918,20. Data de Assinatura: 28/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2022).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2023
PROCESSO SEI: 02001.018304/2018-86. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que
entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE DO CEARÁ - SEMACE. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento
ambiental do
empreendimento denominado
CENTRAL GERADORA
TERMELÉTRICA
FORTALEZA - CGTF, que faz parte da infraestrutura do Complexo Industrial e Portuário
do Pecém, com capacidade de geração de 326,60 MW, operando em ciclo combinado,
localizado no Município de Caucaia, Estado do Ceará. Fundamento Legal: Inciso VI do
Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério
dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado
por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DAT A
DA ASSINATURA: 28.06.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente,
e pela SEMACE: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.003452/2022-22.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado:
40.064.393/0001-11
-
INTELLISYSTEM SISTEMA
DE
AUTOMACAO
E
MANUTENCAO LTDA. Objeto: Contratação dos serviços continuados de instalação,
conserto, reparo e manutenção (preventiva e corretiva) dos portões automáticos
instalados nos edifícios da superintendência do ibama/ce e do centro de triagem de
animais silvestres
- cetas/ce, incluindo
o fornecimento
total de mão
de obra,
ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e peças de reposição que se fizerem
necessário, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: . Vigência: 03/07/2023 a 03/07/2024. Valor Total: R$ 17.231,88.
Data de Assinatura: 03/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2023).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02007.001339/2020-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por seu Superintendente substituto, Victor Bizerra Quaresma, CPF nº ***.627.833-** , e de
outro lado LDB LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº **906.199/000*-**, neste ato
representado por sua procurador(a)Pedro João Carvalho Pereira Filho , advogado(a) inscrito na
OAB/CE nº 22.155, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$9.588,26 (nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e
seis centavos) , de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08,
alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 2 MESES a contar da data de assinatura; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16050114/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE ; DATA DAS
ASSINATURAS: 15 de junho de 2023 e 29 de junho de 2023, respectivamente.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto nº 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ES P Í R I T O
SANTO, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de Apreensão relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se
justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens/animais apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/08,
Instrução Normativa IBAMA Nº 19/2014).
. Nº PROCESSO
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
ANIMAL APREENDIDO
LO C A L I DA D E
.
(Item e Quantidade)
(Município/UF)
. 02009.001935/2022-72
Z 6 KQ W V G A
11/10/2022
02 Redes de arrasto e 01 Produto químico
(Sulfito de sódio)
Porto
de 
Conceição
da
B a r r a / ES
A Superintendência do IBAMA no Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL CIENTIFICA a quem possa interessar, bem como as pessoas abaixo
relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega postal e/ou pessoal sem êxito, sobre a existência de documentos e informações de
interesse dos mesmos, referentes a lavratura de Auto de Infração pelo cometimento da infração administrativa ambiental; ou a necessidade de apresentação de Projeto de
Recuperação de Áreas Degradadas ou a comprovação de regularização das áreas; ou apresentação dos bens apreendidos; ou ciência do desembargo da área; ou ciência de Decisão;
conforme processos relacionados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO 
DE
E M BA R G O
TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
O B S E R V AÇ ÃO
. DILSON
MASCARENHAS
DOS SANTOS
946.288.665-20
02009.001188/2012-09
738349-D
-------
-------
Ciência da Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância
- Auto de Infração Nº 142/2016 - ES/SUPES (5627370);
A r a c r u z / ES .
. NAIARA 
KELI
ARAUJO PINHEIRO
109.787.696.94
02009.000705/2022-96
Q 2 Q J I LV S
-------
-------
Ciência do Ofício 588 (12945319) e do Auto de Infração
Q2QJILVS (12885653); Serra/ES.
. VALONES SERVIÇO
DE 
AUTOMAÇÃO
INDUSTRIAL LTDA
10.291.246/0001-13
02009.000147/2023-40
IGCYH77Z
-------
-------
Ciência do Ofício 156 (14719837) e do Auto de Infração
IGCYH77Z (14664622); Serra/ES.
. MARMORES 
E
GRANITOS PEDRA
LIMA LTDA-ME
07.415.277/0001-24
02606.000293/2009-88
424031-D
359403-C
-------
Ciência 
do
Ofício 
1244
(14203687); 
Cachoeiro
de
I t a p e m i r i m / ES .
. JOAO 
DALMASO
FAC H E T T I
559.144.627-20
02009.001899/2007-16
422366-D
358817-C
-------
Ciência do Ofício 2 (11660600) e da Decisão Administrativa
Eletrônica Simplificada de 1ª Instância - Auto de Infração Nº
2751 - ES/SUPES (11660959); São Mateus/ES.
. IDELVADO SOARES 579.387.177-20
02009.000585/2004-45
438367-D
380313-C
-------
Ciência
do Ofício
36 (10385034)
e
do Julgamento
Nº
245/2014 (10744607); Santa Maria de Jetibá/ES.
. A N D R ES S A
S I LV É R I O
126.928.347-20
02009.000781/2022-00
O 1 DT K 7 N T
H 8 T I H 8 OX
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Ciência do Ofício 534 (12885816) e do Auto de Infração
O1DTK7NT (12878024); Linhares/ES.
LUCIANO BAZONI JUNIOR