DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
III - conceder autorizações para a realização de estudos geológicos e
topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de
transmissão de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados;
IV - realizar adequações em contratos de concessão e permissão, formalizando
alterações previamente autorizadas pela ANEEL;
V - alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias
de instalações de transmissão de energia elétrica mediante a inclusão de adicional de IPI
e de periculosidade e insalubridade nas receitas autorizadas, observadas as condições
previstas no inciso XXIX da Portaria 6.827, de 2023;
VI - autorizar, em favor de consumidor de energia elétrica, a implantação ou a
regularização de rede particular de energia elétrica;
VII - autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações de
transmissão de energia elétrica, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de
Energia Elétrica; e
VIII - autorizar o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional - SIN.
Art. 6º Subdelegar ao Coordenador de Autorizações de Empreendimentos de
Geração e de Agentes Comercializadores de Energia e a seu correspondente coordenador
adjunto as competências previstas nos incisos IV e VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de
2023:
I - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência; e
II - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração
de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de
energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias
ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 7º Subdelegar ao Coordenador de Gestão de Concessões e Autorizações de
Geração e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso
VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023:
I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de
energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de
energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias
ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 8º Subdelegar ao Coordenador
de Gestão da Implantação de
Empreendimentos Licitados e seu correspondente coordenador adjunto as competências
previstas no inciso VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023:
I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de
energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de
energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias
ou permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 9º Subdelegar ao Coordenador de Outorga e Gestão do Potencial
Hidráulico e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no
inciso XVI do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023:
I - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de
estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos
hidrelétricos.
Disposições Gerais
Art. 10º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do
exercício concomitante ou avocação pelas respectivas chefias, adjuntos e substitutos.
Art. 11. A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões
administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do
Superintendente ou sob subdelegação.
Art. 12. Revogar a Portaria nº 140, de 9 de maio de 2023.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2023.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
DESPACHO Nº 2.121, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos
nº: 48500.003050/2022-58,
48500.003049/2022-23,
48500.003772/2022-11,
48500.003448/2022-94,
48500.003771/2022-68,
48500.003773/2022-57,
48500.003048/2022-89, 48500.003051/2022-01 e 48500.003689/2022-33. Interessado: Sol
Energia Ltda., CNPJ: 29.925.504/0001-02. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante
ao pedido de outorga de autorização das UFV Viana 1 a 9, listadas no Anexo, conforme
previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra deste
Despacho
e
seu
Anexo
constam
dos
autos
e
estarão
disponíveis
em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.124, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos nº: 48500.000286/2018-56, 48500.000284/2018-67 e 48500.000288/2018-45.
Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda., CNPJ: 11.107.375/0001-71. Decisão: Declarar
extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das EOL Tucano XVIII
a XX, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº
273, de 2007. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão
disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 2.122, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos
nº: 48500.000431/2019-80,
48500.000432/2019-24,
48500.000433/2019-79,
48500.000434/2019-13,
48500.000435/2019-68,
48500.000436/2019-11,
48500.000437/2019-57, 48500.000438/2019-00 e 48500.000439/2019-46. Interessado: Sol
Energia Ltda., CNPJ: 29.925.504/0001-02. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante
ao pedido de outorga de autorização das UFV Solar Garapa 1 a 9, listadas no Anexo,
conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.123, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Processos
nº: 48500.002824/2017-66,
48500.002825/2017-19,
48500.002826/2017-55,
48500.002827/2017-08,
48500.002828/2017-44,
48500.002830/2017-17,
48500.002829/2017-99, 48500.002831/2017-68
e 48500.002832/2017-11.
Interessado:
Luce Energia Ltda., CNPJ: 29.946.888/0001-31. Decisão: Declarar extinto os processos no
tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Pérola 1 a 9, listadas no Anexo,
conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. A íntegra
deste Despacho
e seu Anexo constam
dos autos e estarão
disponíveis em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.139, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Processos: Listados no Anexo I da íntegra deste Despacho. Interessados: Listados no Anexo
I da íntegra deste Despacho. Decisão: prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do
término de vigência, a validade dos Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário
Executivo - DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH listadas no Anexo I da íntegra
deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 30 DE JUNHO DE 2023
Nº
2.140.
Processos
nº:
48500.003118/2022-07,
48500.003719/2022-10,
48500.003293/2022-96,
48500.003451/2022-16,
48500.003294/2022-31,
48500.003720/2022-36,
48500.003452/2022-52,
48500.003114/2022-11,
48500.003450/2022-63,
48500.003721/2022-81,
48500.003722/2022-25,
48500.003115/2022-65,
48500.003723/2022-70,
48500.003724/2022-14,
48500.003119/2022-43, 48500.003725/2022-69
e 48500.003449/2022-39.
Interessado:
Ambar Energia Ltda., CNPJ: 32.270.111/0001-04. Decisão: Declarar extinto os processos no
tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Água Azul 1 a 11 e UFV Água Azul
13 a 18, listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa
nº 273, de 2007.
Nº
2.141.
Processos
nº:
48500.006997/2019-15,
48500.006998/2019-60,
48500.006999/2019-12,
48500.007000/2019-44,
48500.007002/2019-33,
48500.007003/2019-88,
48500.007004/2019-22,
48500.007005/2019-77,
48500.007006/2019-11,
48500.007007/2019-66,
48500.007008/2019-19
e
48500.006996/2019-71. Interessado: Guaraci Energia Ltda., CNPJ: 30.444.915/0001-57.
Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das
UFV São Gonçalo III 1 a São Gonçalo III 4 e São Gonçalo III 6 a São Gonçalo III 13, listadas
no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
Nº
2.142.
Processos
nºs
48500.001235/2023-17,
48500.001236/2023-53,
48500.001237/2023-06,
48500.001238/2023-42,
48500.001239/2023-97
e
48500.001240/2023-11. Interessado: CEC - Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº
24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga das EOLs Dunas I a VI,
localizadas no município de Ibitiara, no estado da Bahia.
Nº
2.143.
Processos
nºs
48500.001246/2023-99,
48500.001247/2023-33,
48500.001248/2023-88, 48500.001249/2023-22 e 48500.001250/2023-57. Interessado: CEC
- Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga das EOLs Ibitiara I a V, localizadas no município de Ibitiara, no
estado da Bahia.
Nº
2.144.
Processos
nºs
48500.001241/2023-66,
48500.001242/2023-19,
48500.001243/2023-55, 48500.001244/2023-08 e 48500.001245/2023-44. Interessado: CEC
- Centrais Elétricas Carnaubal S.A., CNPJ nº 24.123.152/0001-40. Decisão: Registrar o
Requerimento de Outorga das EOLs Veredas I a V, localizadas no município de Ibitiara, no
estado da Bahia.
Nº
2.147.
Processos
nº:
48500.003123/2022-10,
48500.003187/2022-11,
48500.003188/2022-57,
48500.003189/2022-00,
48500.003190/2022-26,
48500.003191/2022-71,
48500.003192/2022-15,
48500.003193/2022-60,
48500.002406/2022-36, 48500.003194/2022-12
e 48500.003195/2022-59.
Interessado:
Monterey Energia Ltda., CNPJ: 15.696.789/0001-34. Decisão: Declarar extinto os processos
no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Pintado 1 a 11, listadas no
Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Nº
2.148.
Processos
nº:
48500.002204/2022-94,
48500.004514/2022-43,
48500.004266/2022-31 e 48500.003686/2022-08. Interessado: Agata Energia Ltda., CNPJ:
32.917.986/0001-55. Decisão: Declarar extinto os processos no tocante ao pedido de
outorga de autorização das UFV Santa Cecília 1 a 4, listadas no Anexo, conforme previsto
no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
Nº 2.155. Processos nº: 48500.003025/2015-45 e 48500.002994/2015-89. Interessado:
Solar São Conrado I S.A., CNPJ: 21.636.656/0001-75. Decisão: Declarar extinto os processos
no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Solar Toca da Onça I e II, listadas
no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
As íntegras destes Despachos e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.146, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Processos nos: 48500.004685/2003-20 e
48500.001881/2001-90. Interessados: EECO
Saracura Empreendimentos Energéticos Centro Oeste S.A. e Hidroelétrica Diamantino Ltda.
Decisão: (i) alterar, a pedido, a titularidade do DRS-PCH nº 50, de 2017, referente à PCH
Sumidouro, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MT.037329-0.01, da empresa EECO Saracura
Empreendimentos Energéticos Centro Oeste S.A. para empresa Hidroelétrica Diamantino
Ltda.; e (ii) alterar, a pedido do novo titular, a denominação do aproveitamento
hidrelétrico - PCH
Sumidouro para PCH Diamantino, cadastrada
sob o CEG:
PCH.PH.MT.037329-0.01, identificado no Despacho nº 962, de 2003, que aprovou os
Estudos de Inventário Hidrelétrico de um trecho do rio Arinos, e seus afluentes: rio dos
Patos, rio Claro e rio Parecis, estado Mato Grosso, e no DRS-PCH nº 50, de 2017. A íntegra
deste
Despacho
consta
dos
autos
e
encontra-se
disponível
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHO Nº 2.149, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Processo nº: 48500.001544/2016-50. Interessada: Argo VI Transmissão de Energia S.A.
Decisão: alterar para 18 meses o prazo de implantação do reforço na SE Açu III, autorizado
pelo Despacho nº 323, de 6 de fevereiro de 2023. A íntegra deste Despacho consta do auto
e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta
DESPACHOS DE 3 DE JULHO DE 2023
Nº
2.157.
Processos
nº:
48500.002653/2022-32,
48500.002654/2022-87,
48500.002655/2022-21,
48500.002656/2022-76,
48500.002693/2022-84,
48500.002675/2022-01,
48500.002679/2022-81,
48500.002682/2022-02,
48500.002688/2022-71, 48500.002689/2022-16
e 48500.002690/2022-41.
Interessado:
Parque Eólico Tucano Ltda., CNPJ: 11.107.375/0001-71. Decisão: Declarar extinto os
processos no tocante ao pedido de outorga de autorização das UFV Tucano Sol 09 a 19,
listadas no Anexo, conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273,
de 2007.
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