DOU 04/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 125, terça-feira, 4 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 817, DE 3 DE JULHO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Programa de Trabalho 10.302.5018.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito
suplementar autorizado na LOA - 2023.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICÍPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
. 11323039000166.2023.46123
AL
BOCA DA MATA
270100
eMulti Ampliada
269.500,00
. 11203936000136.2023.40082
AL
CAPELA
270170
eMulti Complementar
168.000,00
. 11759854000172.2023.38774
AL
FELIZ DESERTO
270270
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11405124000173.2023.38825
AL
PILAR
270690
eMulti Ampliada
252.000,00
. 11398359000185.2023.50172
BA
MUCUGE
292190
eMulti Estratégica
84.000,00
. 11398359000185.2023.50182
BA
MUCUGE
292190
eMulti Estratégica
84.000,00
. 07186334000140.2023.45704
MA
BAC A BA L
210120
eMulti Ampliada
269.500,00
. 11338224000124.2023.39020
MA
ES P E R A N T I N O P O L I S
210400
eMulti Complementar
185.500,00
. 13984382000187.2023.49063
MA
NOVA IORQUE
210730
eMulti Estratégica
101.500,00
. 13890788000109.2023.49327
MA
P A R A I BA N O
210770
eMulti Complementar
168.000,00
. 13890788000109.2023.49328
MA
P A R A I BA N O
210770
eMulti Estratégica
84.000,00
. 13890788000109.2023.49329
MA
P A R A I BA N O
210770
eMulti Estratégica
84.000,00
. 13890788000109.2023.49330
MA
P A R A I BA N O
210770
eMulti Estratégica
84.000,00
. 12041234000166.2023.38767
MG
CARANGOLA
311330
eMulti Complementar
168.000,00
. 11785577000172.2023.47488
MG
SENADOR CORTES
316560
eMulti Estratégica
84.000,00
. 17928645000191.2023.41127
RN
BOM JESUS
240170
eMulti Estratégica
101.500,00
. 12202003000197.2023.44182
RN
BREJINHO
240180
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11388450000110.2023.42987
RN
C A R AU BA S
240230
eMulti Complementar
185.500,00
. 11388450000110.2023.42990
RN
C A R AU BA S
240230
eMulti Estratégica
101.500,00
. 10310587000199.2023.40853
RN
F LO R A N I A
240380
eMulti Estratégica
101.500,00
. 12256410000187.2023.41634
RN
GOIANINHA
240420
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11418305000134.2023.45543
RN
GROSSOS
240440
eMulti Complementar
168.000,00
. 11463911000171.2023.42456
RN
IELMO MARINHO
240460
eMulti Complementar
185.500,00
. 12707802000115.2023.41828
RN
JARDIM DE ANGICOS
240550
eMulti Estratégica
101.500,00
. 14034776000137.2023.41195
RN
JUNDIA
240615
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11623854000140.2023.41372
RN
LAGOA DE VELHOS
240640
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11956753000191.2023.40633
RN
LAJES PINTADAS
240680
eMulti Estratégica
84.000,00
. 11956753000191.2023.40634
RN
LAJES PINTADAS
240680
eMulti Estratégica
84.000,00
. 12448797000173.2023.43156
RN
MARTINS
240740
eMulti Estratégica
101.500,00
. 12806280000109.2023.37683
RN
PARANA
240860
eMulti Estratégica
101.500,00
. 23148526000119.2023.45278
RN
PARNAMIRIM
240325
eMulti Complementar
168.000,00
. 23148526000119.2023.45279
RN
PARNAMIRIM
240325
eMulti Complementar
168.000,00
. 23148526000119.2023.45281
RN
PARNAMIRIM
240325
eMulti Complementar
168.000,00
. 23148526000119.2023.45284
RN
PARNAMIRIM
240325
eMulti Complementar
168.000,00
. 11823949000108.2023.39350
RN
PENDENCIAS
240990
eMulti Estratégica
84.000,00
. 11283265000160.2023.41698
RN
P O R T A L EG R E
241020
eMulti Estratégica
101.500,00
. 70031323000128.2023.38647
RN
RODOLFO FERNANDES
241100
eMulti Estratégica
101.500,00
. 12008003000150.2023.40621
RN
SAO TOME
241290
eMulti Complementar
168.000,00
. 11863962000190.2023.40033
RN
TIBAU DO SUL
241420
eMulti Complementar
185.500,00
. 11313552000176.2023.44887
RN
V I CO S A
241490
eMulti Estratégica
101.500,00
. 04316867000101.2023.44947
RO
ALTO PARAISO
110040
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11465675000122.2023.38403
RO
SERINGUEIRAS
110150
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11278364000154.2023.39247
SE
M AC A M B I R A
280370
eMulti Estratégica
101.500,00
. 11859159000182.2023.45371
SP
BENTO DE ABREU
350620
eMulti Estratégica
84.000,00
. 13871048000117.2023.40550
SP
G U A R AC A I
351780
eMulti Estratégica
101.500,00
. 13890707000162.2023.46763
SP
LINDOIA
352700
eMulti Estratégica
84.000,00
. 14026083000100.2023.42876
SP
NOVA ODESSA
353340
eMulti Estratégica
84.000,00
. 14026083000100.2023.42872
SP
NOVA ODESSA
353340
eMulti Estratégica
84.000,00
. 12196716000195.2023.43908
SP
VALPARAISO
355630
eMulti Complementar
185.500,00
. T OT A L
-
-
-
49
R$ 6.251.000,00
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICÍPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
. 11323039000166.2023.50517
AL
BOCA DA MATA
270100
Equipes de Saúde da Família
2.716.560,00
. 11203936000136.2023.47425
AL
CAPELA
270170
Equipes de Saúde da Família
1.975.680,00
. 11759854000172.2023.50124
AL
FELIZ DESERTO
270270
Equipes de Saúde da Família
493.920,00
. 10671239000147.2023.49136
CE
P A L M AC I A
231010
Equipes de Saúde da Família
987.840,00
. 10237604000100.2023.48880
CE
VARZEA ALEGRE
231400
Equipes de Saúde da Família
246.960,00
. 11517053000109.2023.50090
GO
P O R T E I R AO
521805
Equipes de Saúde da Família
246.960,00
. 13984382000187.2023.49065
MA
NOVA IORQUE
210730
Equipes de Saúde da Família
493.920,00
. 13604395000183.2023.51439
MG
SAO MIGUEL DO ANTA
316380
Equipes de Saúde da Família
246.960,00
. 08906533000149.2023.49725
PR
CORONEL VIVIDA
410650
Equipes de Saúde da Família
2.469.600,00
. 11868019000170.2023.54758
RJ
BELFORD ROXO
330045
Equipes de Saúde da Família
3.951.360,00
. 10267386000156.2023.48649
RN
CERRO CORA
240270
Equipes de Saúde da Família
246.960,00
. 13937584000178.2023.36062
MA
TURILANDIA
211245
Equipes de Saúde da Família
246.960,00
. T OT A L
-
-
-
12
R$ 14.323.680,00
ANEXO III
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
. Nº PROPOSTA
UF
MUNICÍPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL
. 11323039000166.2023.50521
AL
BOCA DA MATA
270100
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
361.053,00
. 11759854000172.2023.50140
AL
FELIZ DESERTO
270270
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
103.158,00
. 11304502000122.2023.48740
MA
NINA RODRIGUES
210720
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
361.053,00
. 13984382000187.2023.49067
MA
NOVA IORQUE
210730
Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas
103.158,00