DOE 04/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2023
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N°20220001
PROCESSO Nº05969930/2022
Aos 19 de junho de 2023, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda ADJUDICOU o objeto da Manifestação de Interesse (MI) N° 
20220001/CEL 04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE ao Consórcio formado pelas empresas LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ n° 07.696.132/0001-49) e ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S.A. (CNPJ n° 00.681.946/0001-60), com o valor global 
de R$ 6.791.157,54 (seis milhões, setecentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), posto na condição de vencedor 
da seleção, em observância aos critérios de avaliação submetidos, bem como HOMOLOGOU o resultado da Manifestação de Interesse (MI) N°20220001/
CEL 04/PROFISCO II – BID – SEFAZ/CE, originária desta Secretaria da Fazenda, cuja licitação foi realizada segundo o método de Seleção Baseada na 
Qualidade e Custo (SBQC), que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE 
DESENVOLVIMENTO, MELHORIA E SUPORTE A SOLUÇÕES DE SOFTWARE BASEADO EM METODOLOGIAS ÁGEIS ATRELADAS AO 
CUMPRIMENTO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS RELACIONADOS AS APLICAÇÕES DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS 
(CIOF 2.0), SUA NOTA TEM VALOR E RESSARCIMENTO DO ICMS”, através da decisão a que chegou a Comissão de Análise para julgamento das 
propostas (Técnicas e Financeiras), instituída pela Portaria n° 093/2022, datada de 31 de março de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de abril 
de 2022, uma vez cumpridas todas as formalidades legais. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº007/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos dos processos 
protocolizados neste órgão, de interesse das empresas relacionadas no anexo único deste Ato Declaratório com seus respectivos CGFs, AIDFs e notas fiscais 
extraviadas; RESOLVE: I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas 
inidôneas não são válidas para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de 
crédito nelas destacado. II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de 
Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, 
em Fortaleza, 20 de junho de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº007/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
RJS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
07988932/2017
06.430.398-5
001 a 100 - NFVC
21628/2015
ANTONIO FRANCISCO PORTELA MELO MERCADINHO ME
10087780/2018
06.712.266-3
001 a 250 - NFVC
31680/2014
SAMUEL ALMEIDA E RIOS LTDA
05997237/2019
06.443.415-0
002 a 100 - NFVC
10923/2015
DUDU COMERCIO DE BOLOS LTDA - ME
07366501/2019
06.459.738-5
201 a 225 - NFVC
07341/2016
L. P. COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES LTDA
10266342/2019
06.723.897-1
151 - NFVC
13044/2014
KANOA PIZZA LTDA ME
10897865/2019
06.279.725-5
026 a 050 - NFVC
20090/2016
KANOA PIZZA LTDA ME
10971224/2019
06.279.725-5
1351, 1472 a 1475 - NFVC
08171/2019
AUTO CENTER J R LTDA EPP
03824401/2021
06.306.627-0
4846, 4921, 4936 a 4950 e 4963 a 5250 - NF1
12703/2015
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ATO DECLARATÓRIO Nº017/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 
166,167,168,172,173,/2023 (publicado no D.O.E. de 06 DE JUNHO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os 
contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior 
à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem 
ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Agua Fria, 23 de junho de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº017/2023, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s) 
166,167,168,172,173/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.761.401-9
COVERBRAS TRANSFORMACAO E DIST DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA
02
06.615.820-6
F E M DE SOUSA
03
07.045.641-0
JMPP TRANSPORTES EIRELI - EPP
04
06.744.987-5
WALBER PINHEIRO LIMA
05
07.081.963-7
JRP MATERIAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
06
06.136.230-1
TENDEZA COMBUSTIVEIS, OLEO VEGETAIS E CONSTRUCOES LTDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.546.245-9
MARA GABRIELA VIEIRA DA SILVA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº008/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.39 da Instrução Normativa 
077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar 
da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Itapi-
poca, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Itapipoca, 26 de junho de 2023.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO