DOE 04/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de julho de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº124 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 21,97
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2020 - SEMA/ETICE
PROCESSO Nº57001.000769/2023-30
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditivo tem como fundamento o art. 57, II da Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como documentação probatória constante no processo administrativo nº 57001.000769/2023-30. OBJETO: O presente 
(04º) Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº 18/2020, conforme justificativa do 
gestor às fls. 02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Pela celebração deste instrumento fica prorrogado o prazo de vigência, observados os prazos e limites deter-
minados por Lei, serão adicionados 12 (doze) meses, tendo início a partir de 28 de agosto de 2023 e vigorando até 27 de agosto de 2024. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 18/2020 correrão por conta das Dotações Orçamentárias 
nºs 57100001.18.541.724.20631.01.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.03.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.04.3
39139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.05.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.07.339139.1.7991200016.1; 57100001.18
.541.724.20631.08.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.09.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.20631.01.339139.2.5009100
000.0; 57100001.18.541.724.20631.03.339139.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.04.339139.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.0
5.339139.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.07.339139.2.5009100000.0; 57100001.18.541.724.20631.08.339139.2.5009100000.0; 57100001
.18.541.724.20631.09.339139.2.5009100000.0 e 57100001.18.122.211.20898.03.339139.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em 
pleno vigor todas as cláusulas e condições estabelecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste 
Termo Aditivo. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e José Valdeci Rebouças - 
Presidente da ETICE. DATA DAS ASSINATURAS: 28 de junho de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, 
em Fortaleza-CE, 28 de junho de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº05/2022 – SEMA – “CADASTRAMENTO DOS 
PESCADORES E MARISQUEIROS NO PARQUE ESTADUAL DO COCÓ”
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual no 
15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança 
do Clima, e ainda o Decreto nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional e Decreto Estadual nº 33.406, de 18 de dezembro de 
2019, que aprova o regulamento da SEMA, RESOLVE:  Art. 1º A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, no uso de suas atribuições, 
vem a público divulgar resultado preliminar do edital de “Cadastramento dos Pescadores e Marisqueiros no Parque Estadual do Cocó”.  Parágrafo único. 
Resultado Preliminar.  Art. 2º Permanecem ANEXO I – CRONOGRAMA DO EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2022 o Resultado dos 
Recursos e Resultado Final previsto para 16 de junho de 2023.  Art. 3º As ações educativas para Pescadores (as) e Marisqueiros (as), previstas no item 5.4, 
acontecerá, após o Resultado dos Recursos e Resultado Final deste edital.  Art. 4º Permanecem inalteradas as demais condições do Edital de Chamamento 
Público nº 05/2022 – SEMA – “Cadastramento dos Pescadores e Marisqueiros no Parque Estadual do Cocó”  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E 
MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza-CE, 23 de maio de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
RESULTADO PRELIMINAR