DOE 04/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do(s) processo(s) nº04808426/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de
novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso
I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a)
ex-servidor(a) Maria Valderi Lopes, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde recebia os proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de
Serviços Gerais, nível/referencia 12, matrícula nº0139871-7, com óbito em 10/09/2020, pensão mensal no valor de R$ 433,50 (quatrocentos e trinta e três
reais e cinquenta centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a
partir de 21/05/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
URBANO FERREIRA LOPES JUNIOR
FILHO INVÁLIDO
03378011343
433,50
Art. 77, §2°, inciso III
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do paga-
mento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo
único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus
parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 26 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, RESOLVE REVER, nos termos do art. 42,
§2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº
21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º, II, a, incluído pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016 e tendo em vista o que consta no processo de
nº 6188614/2017 - VIPROC O TÍTULO DE PENSÃO publicado no D.O.E nº 014, de 21/01/2020, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 3759, de
04/09/2020, que concedeu a ANTONIA LEDA BRASIL PAIXÃO, MARIA SABRINA ALVES PAIXÃO, DEPENDENTES do ex-3º SARGENTO FRAN-
CISCO AMAURI DO CARMO PAIXAO, da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 021719-2-9, CPF: 052.373.513-87, falecido em 27/07/2017,
pensão mensal de R$ 3.570,61 (três mil quinhentos e setenta reais e sessenta e um centavos), EM VIRTUDE DE ATUALIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
BENEFICIÁRIO, atualizando o benefício de pensão definitiva no valor total de R$ 4.072,72 (quatro mil e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), a
ser rateada na forma e valores abaixo especificados. A partir de 13/02/2023.
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR
MARIA SABRINA ALVES PAIXÃO
FILHA INVÁLIDA (NASCIMENTO EM 04/04/2002)
013.329.733 - 02
R$4.072,72
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº08458316/2022 e 07639007/2022, resolve
TORNAR SEM EFEITO, em razão de inclusão de beneficiário, o Ato datado de 22/09/2022, publicado no D.O.E. nº071, páginas 61, de 14/04/2023, que
concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA ROSÂNGELA NOBRE ALVES, na qualidade de cônjuge e a Sra. HELOÍSA VITÓRIA NOBRE na
qualidade de Filha menor de 21 anos do ex-servidor, o Sr. Pablo de Oliveira Alves, CPF nº03038915483, lotado na Procuradoria Geral de Justiça – PGJ,
onde percebia os proventos do cargo/função de Promotor de Justiça Entrância Intermediária, nível/referencia L008, matrícula nº217140/1-1, falecido em
17/06/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº02926261/2022, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da inclusão de novo beneficiário o Ato datado de 28/06/2022, publicado no D.O.E. nº132, página 113, de 28 de junho de 2022, que
concedeu uma pensão mensal ao Sr. BENON LINHARES BISNETO, filho do ex-servidor, o Sr. Benon Linhares Neto, CPF nº14391627353, aposentado
pela Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, onde percebia os proventos do cargo/função Procurador de Justiça, nível/referência L001, matrícula nº5154/1-8,
falecido em 27/02/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
Jose Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº05083184/2013, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão de retificação do “a partir de”, o Ato datado de 19/11/2013, publicado no D.O.E. nº009, páginas 19, de 14/01/2014, que concedeu uma pensão
mensal ao Sr. JOSÉ BARBOSA DA SILVA, na qualidade de Companheiro da ex-servidora, a Sra. Lucila Jeremias Ramos Oliveira, CPF nº11003553320,
aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referencia 11, matrícula
nº221100107982917, falecido em 27/05/2012. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº08252171/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO,
em razão da alteração de parentesco, o Ato datado de 19/11/2021, publicado no D.O.E. nº040, página 109, de 21/02/2022, que concedeu uma pensão mensal
a Sra. MARIA FÁTIMA DE SOUZA, pensionista e alimentos do ex-servidor, o Sr. Francisco Antônio de Souza, CPF nº037.338.743-15, aposentado pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE, onde percebia os proventos do cargo/função de Analista Judiciário Adjunto, referência AJ-38, atualmente
Técnico Judiciário, nível/referência SPJNME06, matrícula nº93482-1-2, falecido em 18/06/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº10108125/2018, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão de retificação de dados, o Ato datado de 16/05/2023, publicado no D.O.E. nº093, páginas 186, de 18/05/2023, que concedeu uma pensão
mensal ao Sr. GLAUCO PESSOA SIEBRA, Filho Inválido do ex-servidor, o Sr. Antônio de Carvalho Siebra, CPF nº00572578334, aposentado pela
Secretaria da Saúde – SESA, onde percebia os proventos do cargo/função de Cirurgião Dentista, nível/referencia: 5, matrícula nº08574316, falecido em
26/02/1997. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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