DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3243

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a
Portaria nº 20.06.001/2023.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 30 de Junho de
2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:C73D8B5A

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 008/2023 -
PERP

Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Licitação - A Comissão
de Licitações do município de Quixadá torna público que se encontra
à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Pregão
Eletrônico nº 008/2023-PERP, do tipo menor preço por item, cujo
objeto Registro de preços visando futura e eventual contratação de
serviço de locação de veículos diversos para suprir as demandas das
diversas secretarias do município de Quixadá-Ce. Datas e Horários: 1.
Início de recebimento das propostas: das 08hs00min do dia
05/07/2023; 2. Fim do recebimento de propostas: às 08hs00min do dia
18/07/2023; 3. Abertura e Julgamento das propostas: das 08hs01min
às 08h59min do dia 18/07/2023; 4. Início da sessão de disputa de
preços: às 09hs00min do dia 18/07/2023, maiores informações na sala
da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge, s/n, 1º andar,
Campo
Velho,
Quixadá-Ce,
das
07:30
às
11:30
e
no
site:www.tce.ce.gov.br.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR,
Pregoeiro
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:35F02EF9

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
16.002/2023-PERP. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Social, torna público o extrato dos contratos resultantes do Pregão
Eletrônico nº 16.002/2023-PERP: nº 16.002/2023-01SDS – Valor
global: R$ 3.333,40; nº 16.002/2023-02SDS – Valor global: R$
42.224,69 – Contratada: Hibrida Empreendimentos e Serviços
Cominados de Escritório e Apoio Administrativo EIRELI, através de
sua representante legal, a Sra. Patrícia de Castro Viana. Unidade
Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Social. OBJETO:
contratação de serviço de instalação, desinstalação e manutenção
preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, para atender
as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social do
município de Quixadá-Ce. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de
2023, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela
contratante: Secretária, Izaura Gomes do Nascimento de Oliveira.
Data da assinatura dos contratos: 26 de junho de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:78510A06

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Tomada de Preços nº
2023.01.10.02. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do
contrato resultante da Tomada de Preços nº 2023.01.10.02: nº
2023.01.10.02.1-SEDUMASP – Valor global: R$ 108.789,86 –
Contratada:
Arcturo
Construções
LTDA,
através
de
seu
representante legal, o Sr. José Venâncio Pimentel Almeida. Unidade
Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos. OBJETO: contratação de empresa
especializada em construção civil para execução de passagem
molhada no Distrito de Juá da Prefeitura Municipal de Quixadá/Ce.
Prazo de vigência: 12 meses, a partir da data de emissão da ordem de
serviços. Assina pela contratante: Secretário, Carlos Artur Nogueira
de Medeiros. Data da assinatura do contrato: 11 de maio de 2023.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:945833FE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, torna
público o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato resultante do
Pregão Eletrônico nº 06.002/2021 – PE; Nº 06.002/2021-01SEPLAF.
CONTRATANTE: Secretaria de Administração, Secretaria de
Planejamento e Finanças. CONTRATADA: Intersol Tecnologia e
Serviços de Informática LTDA - EPP, através de seu representante
legal, o Sr. Raimundo Herilandes Ferreira Cabral. OBJETO:
Contratação de serviço de licença de uso e manutenção de um sistema
informatizado para gestão dos tributos municipais, incluindo os
serviços de implantação, instalação, configuração, migração de dados,
parametrização, customização e treinamento operacional dos usuários,
mediante a execução das atividades e demais características e
especificações técnicas, junto à Secretaria de Planejamento e Finanças
de Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar
o prazo de vigência do contrato original a partir de 01 de abril de 2023
até 01 de abril de 2024. Signatários:José Erismá Nobre da Silveira
Filho, Secretário de Planejamento e Finanças. Data das assinaturas:
20 de março de 2023.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:5619D38A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 388, DE 04 DE JULHO DE 2023.

LEI DE Nº 388, DE 04 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL
DE
RESÍDUOS
SÓLIDOS
DE
QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58,
todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER,
que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1°. Esta Lei institui a Política de Resíduos Sólidos no âmbito do
Município de Quixelô/CE, dispondo sobre seus princípios, objetivos e
instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão
integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os
perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e
aos instrumentos econômicos aplicáveis.

§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam