DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3243

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O(A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do (a)
CONTRATADO (A) é de R$ 1.338,24 (um mil trezentos e trinta e
oito reais e vinte quatro centavos) mais adicional de horas extras caso
sejam realizadas, podendo ser reajustado de acordo com os valores de
mercado, cabendo às partes acordarem.

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à essa Autarquia Municipal e não fará
jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 03 de Julho de 2023.

LEANDRO HENRIQUE DE FREITAS LIMA
Contratado

DANIEL PAULO DA SILVA
Superintendente

Testemunhas:
______________________

2. _____________________
Publicado por:
Luana Priscila Amaro da Costa
Código Identificador:EED804F8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA N.º 016/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023

EXONERAR CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR todos os ocupantes de cargos e funções
comissionadas e de confiança no âmbito da Câmara Municipal de
Santana do Cariri/CE nomeados em conformidade com o disposto na
Resolução Nº. 001/2017, de 02 de FEVEREIRO de 2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
Estado do Ceará, em 03 de julho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:8FD8A88F

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA N.º 017/2023, 03 DE JULHO DE 2023

NOMEIA SERVIDOR (A) QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. ERICK LIMA DE MELO EUGÊNIO
portador do RG Nº.2007034017311 SSP/CE, inscrito no CPF N.º
054.306.553-76 para exercício do CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR ADMINISTRATIVO Símbolo CDS-1, de conformidade
com o disposto na Resolução Nº. 130/2023, de 30 DE JUNHO DE
2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 03
de julho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:F12E8BCD

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
PORTARIA N.º 018/2023, 03 DE JULHO DE 2023

NOMEIA SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais;
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. ALANE DA FRANCA FARIAS, portador
do RG N.º 2008097073063 SSP/CE, inscrito no CPF N.º
056.948553-37 para exercício do CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETORA DE TESOURARIA, Símbolo CDS-1, de conformidade
com o disposto na Resolução Nº. 130/2023, de 30 DE JUNHO DE
2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 03
de julho de 2023.