DOMCE 05/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3243 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                          138 
 
Não projetamos para o Exercício de 2024 nenhuma nova ação governamental que implique em “RENÚNCIA DE RECEITA”, e nem visualizamos, até este momento, expansão de despesa de caráter obrigatória e 
continuada. 
  
6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
  
O Município de Iguatu, Estado do Ceará, não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. 
  
ANEXO III – RISCOS FISCAIS – 2024 
 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024 
 
(LEI Nº 3.070, DE 03 DE JULHO DE 2023) 
  
EVENTOS 
VALOR PREVISTO PARA 2024 
Aumento Permanente da Receita 
9.303.634,21 
(-) Transferências Constitucionais 
0,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 
0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 
9.303.634,21 
Redução Permanente de Despesa (II) 
0,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 
9.303.634,21 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
6.512.543,95 
Novas DOCC 
6.512.543,95 
Novas DOCC geradas por PPP 
0,00 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 
2.791.090,26 
  
PASSIVOS CONTINGENTES 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Demandas Judiciais 
1.200.000,00 
Limitação do Empenho 
600.000,00 
  
- 
Abertura de Crédito Adicional a partir da utilização da reserva de contingência 
600.000,00 
TOTAL 
1.200.000,00 
TOTAL 
1.200.000,00 
  
  
  
  
  
  
  
  
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
PROVIDÊNCIAS 
Descrição 
Valor 
Descrição 
Valor 
Crescimento do Nível de Inadimplência Tributária 
2.360.000,00 
Intensificar o Programa de Cobrança da Dívida Ativa 
4.200.000,00 
Aumento do Índice de Sonegação Fiscal 
2.820.000,00 
Intensificar Operação Fiscal ISSQN 
4.800.000,00 
Aumento Permanente da Receita 
9.303.634,21 
Intensificar Programa “Regularização IPTU e ITBI” 
2.360.000,00 
Receita da Dívida Ativa Inferior à Prevista 
1.200.000,00 
Limitar despesas para compra de material permanente, não iniciar novos projetos e redução no custo de programas de manutenção em microatividades, que não afetam os serviços à comunidade. 
4.323.634,21 
TOTAL 
15.683.634,21 
TOTAL 
15.683.634,21 
TOTAL DOS RISCOS FISCAIS 
16.883.634,21 
ESTIMATIVA DO VALOR DAS PROVIDÊNCIAS 
16.883.634,21 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:3D82B7DF