DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 3 DE JULHO DE 2023
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985, dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018, da RESOLUÇÃO CONTER Nº 11, de 04
de agosto de 2022 e do Regimento Interno do CONTER
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Constituição Federal, em
especial o caput do art. 37, que retrata os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, como norteadores dos atos da administração pública,
dentre outros.
CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 92.790 de 17
de junho de 1986, que estabelece como uma das atribuições do CONTER, a de "promover
quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais,
nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências
convenientes à bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de Diretoria
Provisória".
CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade administrativa
naquele Regional, visando evitar a descontinuidade dos serviços públicos e a vacância dos
cargos de Conselheiros com o encerramento do mandato em 02 de julho de2023
CONSIDERANDO a possibilidade de nomeação de Diretoria Provisória que possa
exercer a gestão do CRTR 16ª Região até a eleição e posse do novo Corpo de Conselheiros
eleito, nos termos do inciso IX, da Resolução CONTER nº 14/2016, e artigo 16 do Decreto
Regulamentador nº 92.790/86 e artigo 9º do Regimento Interno
CONSIDERANDO a decisão de Diretoria Executiva do CONTER, ocorrida em 21
de junho de 2023, ad referedum do Plenário do CONTER. resolve:
Art. 1º - INTERVIR, por motivo de vacância, provisoriamente, no Conselho
Regional de Técnicos em Radiologia do CRTR 16ª Região.
Art. 2º- Nomear a Diretoria Executiva Provisória, que administrará o CRTR 16ª
Região, sendo composta pelos seguintes membros:
Diretor Presidente- TR. FONTAINE DE ARAÚJO SILVA
Diretor Secretário- TR. EDUARDO BARACHO DE SOUZA
Diretor Tesoureiro- TNR. GUTEMBERG LUIS SALES CLAUDINO
Parágrafo único- As eventuais alterações na composição da Diretoria Executiva
Provisória serão efetivadas por Portaria expedida pelo Diretor Presidente do CONTER, na
forma prevista no artigo 41, da Resolução CONTER nº 14/2016.
Art. 3º - A Diretoria Executiva Provisória nomeada no artigo anterior foi
empossada em solenidade realizada de forma virtual, no dia 03 de julho de 2023, com
início da gestão em mesma data.
Art. 4º - Enquanto perdurar a provisoriedade, a Diretoria Executiva ora
nomeada deterá todos os poderes de gestão estabelecidos no art. 23 do Decreto nº
92.790/1986, observando a subordinação ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia,
como estabelece o art.14 do mesmo Decreto, até a posse do novo Corpo de Conselheiros
a ser eleito, devendo pautar sua atuação nos preceitos legais aplicáveis à Administração
Pública, em consonância com as determinações emanadas pelo CONTER, bem como
devendo encaminhar relatórios mensais dos seus atos administrativos.
Art. 5º - Essa Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO
Diretora Presidente
Em Exercício
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor Tesoureiro
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
PORTARIA Nº CRCCE Nº 129, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 17, da Resolução CRCCE nº
565/2011, que aprovou o REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS do
CRCCE; CONSIDERANDO alteração do período de licença médica apresentada por
colaborador, modificando também o início do gozo de férias do mesmo; resolve:
Art. 1º - Determinar que seja alterado o prazo estabelecido na Portaria CRCCE nº
122/2023, no qual o colaborador FRANCISCO RENATO SOUSA SILVA, CPF: 025.663.863-23,
responderá, em caráter de substituição temporária, pela SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA,
em razão de licença médica e gozo de férias do colaborador ALYSSON ARRUDA PINTO, CPF:
819.821.193-49, ampliando o período de 28/06/2023 a 24/07/2023 (27 dias).
PARÁGRAFO ÚNICO - O colaborador substituto fará jus ao recebimento da
gratificação de substituição, prevista no art. 17, da Resolução CRCCE nº 565/2011, que
aprovou o PCCS do CRCCE.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
FELLIPE MATOS GUERRA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
PORTARIA CREF16/RN Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 68, inciso XI,
do Regimento Interno,
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria CREF16/RN Nº 007/2019, Capítulo II, 9,
letra a, do Regulamento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 131, inciso III da CLT;
CONSIDERANDO, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde,
tendo em vista o deferimento de auxílio-doença a empregada pública detentora do cargo
de Assessoria de Comunicação Institucional do CREF16/RN. resolve:
Art. 1º - Afastar a empregada pública VALÉRIA ARAÚJO FERREIRA DA SILVA,
matrícula Nº 29, do cargo Assessora de Comunicação e Marketing, para o qual foi nomeada
e atribuída às atividades do cargo de Ouvidora, respectivamente, pela Portaria CREF16/RN
Nº 14/2022, de 26/03/2022, publicada no DOU de 10/05/2022 e Portaria CREF16/RN Nº
24/2022, de 01/08/2022, publicada no DOE de 05/08/2022.
Art. 2º - Manter o afastamento durante o período do gozo do benefício do
auxílio-doença deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior
deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de maio de 2023.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
PORTARIA CREF16/RN Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 68, incisos
VIII e XI, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO, os dispostos nos Artigos 14, inciso XXV - 62, §2º e 64, incisos
VIII, XI do Regimento Interno desta Autarquia;
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 37, inciso V da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO, a necessidade de contratação temporária de pessoal para fins
de preenchimento de cargo vago na Sede em Natal/RN, e otimização do serviço público
desenvolvido especialmente no tocante às atividades de comunicação e marketing prevista
no PCS do CREF16/RN. resolve:
Art. 1º. Nomear KATHLEEN SANTOS LOPES, inscrita no CPF sob o nº
105.993.374-86, portadora do RG nº 002.963.152 - SSP/RN, para exercer o emprego
público de provimento em comissão de Assessora de Comunicação e Marketing, nesta
autarquia, em regime celetista.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior
deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de julho de 2023.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
PORTARIA CREF16/RN Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XI do art.
68 do Regimento Interno desta Autarquia,
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 073/2022, que regulamenta o
Plano de Cargos e Salários de acordo com ANEXO I, 1.2.2 Descrição do Cargo: DIRETOR(A)
GERAL, item 18;
CONSIDERANDO o afastamento temporário da Ouvidora, conforme Portaria
CREF16/RN Nº 017 de 21 de junho de 2023, publicada no DOU em 05/07/2023;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF16/RN, em reunião ordinária
de 27 de junho de 2023. resolve:
Art. 1º. Designar FRANCILEIDE DE CARVALHO NOBRE, matrícula 28, empregada
do pública, para substituir, temporariamente, o cargo de Ouvidor(a)do Conselho Regional
de Educação Física da 16ª Região/RN - CREF16/RN, e direito aos vencimentos ao cargo de
Ouvidor(a), previsto na folha salarial.
Art. 2º. A designação da empregada pública para desempenhar às atividades
não dispensa das atribuições do cargo de Diretora Geral, atualmente desempenhados no
órgão e encontra previsão normativa na Resolução CREF16/RN Nº 073/2022.
Art. 3º. A presente portaria vigorará em atendimento as necessidades desta
Autarquia.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior
deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2023.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
PORTARIA CREF16/RN Nº 20, DE 3 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XI do art.
68 do Regimento Interno desta Autarquia,
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 073/2022, que regulamenta o
Plano de Cargos e Salários de acordo com a Norma 4.2.2.2 Função Gratificada (FG ) ,
previstas para exercer transitoriamente as funções de confiança e chefias;
CONSIDERANDO a necessidade de complexidade e o nível de exigências para
conduzir às atividades de orientação e fiscalização no âmbito do CREF16/RN;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CREF16/RN, em reunião ordinária
de 27 de junho de 2023; resolve:
Art. 1º. Designar MARCELO DOS SANTOS VAZ, matrícula 14, empregado do
público do quadro de carreira, para exercer a função gratificada de Chefe de Fiscalização,
grupo ocupacional (G.O. III), prevista no PCS do Conselho Regional de Educação Física da
16ª Região/RN - CREF16/RN.
Art. 2º. Destacar que a função gratificada é de livre nomeação da Presidência
do CREF16/RN, por critérios de competência e confiança, e fará jus a uma gratificação de
40% do salário base durante o exercício da função.
Art. 3º. A designação do empregado público para desempenhar às atividades
não dispensa das atribuições do cargo de Agente de Orientação e Fiscalização, atualmente
desempenhados no órgão e encontra previsão normativa na Resolução CREF16/RN Nº
073/2022.
Art. 4º. A presente portaria vigorará em atendimento as necessidades desta
Autarquia.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior
deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2023.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP Nº 3.834, DE 30 DE JUNHO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP,
no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386,
e de acordo com a alínea XI do Artigo 36 do Estatuto do CREF4/SP,
CONSIDERANDO a deliberação da reunião de Diretoria do dia 29/06/2023; resolve:
Art.1º - Nomear o Sr. Everton Lopes Teixeira, para ocupar cargo em comissão
como Diretor do Departamento de Eventos e Cerimonial, durante o período de gozo de
férias da servidora Sr.ª Nataly Nogueira, compreendido entre os dias 03/07/2023 à
22/07/2023.
Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como
Diretor do Departamento de Eventos e Cerimonial, o Sr. Everton Lopes Teixeira, receberá
os vencimentos, na forma da referência CC2 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº
095/2017, com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 147/2022, somente durante
o período mencionado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
NELSON LEME DA SILVA JUNIOR
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 569, DE 3 DE JULHO DE 2023
A VICE-PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE
MINAS GERAIS
(Coren-MG), no
uso das
atribuições que
lhe confere
o
Regimento Interno do COREN-MG, aprovado pela Decisão Normativa nº 87, de
26 de outubro de 2021, homologada pela Decisão Cofen n° 189 de 03 de
dezembro de 2021 e,
Considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV e §1º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002;
Considerando
o previsto
no
artigo 7º,
inciso
II do
Decreto
3.555/2000;
Considerando Artigo 16º, I e II do Decreto 10.024/2019,
Considerando Lei Complementar Nº 198, de 28 de junho de 2023;
Considerando a Portaria SEGES/MGI N.º 1.769, de 25 de abril de 2023; resolve:
Art. 1º - Nomear Ariel Arthur Penido como pregoeiro e membro da
equipe de apoio, apto a realizar as licitações nas modalidades de Pregão
Eletrônico e Pregão Presencial nesta autarquia, nos pregões publicados até
29/12/2023, regidos pelas leis 8.666/93 e 10.520/2002.
Art. 2º - Nomear na qualidade de equipe de apoio, os servidores efetivos Rosane
Aparecida Gregório Diniz, Jânio Pereira da Silva e Viviane Letícia Matias dos Santos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte/MG, 03 de julho de 2023.
MARIA DO SOCORRO PACHECO PENA
Em Exercício