DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO V
DADOS CADASTRAIS DA PROPOSTA
. 1. ENTIDADE PROPONENTE:
. 1.1. CNPJ:
. 2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DA PROPOSTA
. 2.1. Nome do Empreendimento:
. 2.2. Endereço:
. CEP:
Município:
UF:
. 2.3. Inserir pelo menos quatro pontos de coordenadas geográficas do terreno (preferencialmente SIRGAS 2000):
Latitude: 1º 2º 3º 4º
Longitude: 1º 2º 3º 4º
. 2.4. Modalidade: ( ) Produção de unidades novas ( ) Produção de unidades requalificadas
( ) Elaboração de projeto ( ) Aquisição de terreno e elaboração de projeto
. 2.5. Nº de UH (ou estimativa, em caso de projeto):
. 2.6. Tipologia das edificações: ( ) casas térreas ( ) casas sobrepostas ( ) apartamentos
. 2.7. Regime construtivo proposto: ( ) autogestão ( ) cogestão
. 2.8. Valor da operação (R$):
. 2.9. Valor de contrapartida, quando houver (R$):
. 2.10. Valor total do investimento (R$):
. 2.11. Valor por UH (R$):
. 3. CARACTERIZAÇÃO TERRITORIAL
. 3.1. ( ) Imóvel disponibilizado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
. 3.2. ( ) Localizada em área central de capital ou município com população superior a 750 mil habitantes, considerando os dados do IBGE mais recentes.
. 3.3. ( ) Localizada em município cuja relação percentual entre a população negra (pretos e pardos) ou indígena e o total seja maior que a média nacional, segundo dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
. 3.4. ( ) Enquadra-se em qualificação superior, conforme inciso II, item 2.1 do Anexo I da Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023, que dispõe sobre as especificações
urbanísticas, de projeto e de obra.
. 3.5. ( ) Inserida em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou em terreno proveniente de instrumento de controle da ociosidade.
. 3.6. ( ) O ente federativo concede isenção tributária.
. 4. CARACTERIZAÇÃO DO PÚBLICO-ALVO
. 4.1 Características das famílias beneficiárias
Qtde %
. ( ) Há família que tenha a mulher como responsável pela unidade familiar.
. ( ) Há família de que faça parte pessoa com deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, inclusive portadoras de Transtorno do
Espectro Autista, Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
. ( ) Há família de que faça parte pessoa idosa, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
. ( ) Há família de que faça parte criança ou adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
. ( ) Há família de que faça parte pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa.
. ( ) Há família em situação de vulnerabilidade ou risco social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
. ( ) Há família em situação de emergência ou calamidade. Portaria MIDR nº ____________________.
. ( ) Há família oriunda de deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais.
Especificar:_________________________________________________________________________.
. ( ) Há família/pessoa em situação de rua.
. ( ) Há família de que faça parte mulher vítima de violência doméstica e familiar, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
. ( ) Há família residente em área de risco.
. ( ) É uma comunidade tradicional. Especificar: ____________________.
. ( ) É uma comunidade quilombola. Especificar: ____________________.
. ( ) Há família proveniente de área de conflito fundiário urbano.
Especificar:_________________________________________________________________________.
. 4.2. Ocorrências que atingiram as famílias nos últimos 10 anos:
( ) Deslizamento com desabrigados permanentes
( ) Enchente com desabrigados permanentes
( ) Chuvas e ventos fortes com desabrigados permanentes
. 4.3. Caracterização da situação atual de moradia do público-alvo:
Domicílio improvisado ou rústico. Qtde: ______
Coabitação: Qtde: ______
Ônus excessivo com aluguel (mais de 30% da renda anual): Qtde: ______
. 4.4. No mínimo, três fotos ilustrativas da situação predominante de moradia atual das famílias beneficiárias
. 5. CARACTERIZAÇÃO DO NÍVEL DE DETALHAMENTO DA PROPOSTA
. 5.1. Data de protocolização do projeto na Prefeitura: ____/_____/_____
. 5.2. ( ) Tem projeto aprovado junto à Prefeitura.
. 5.3. ( ) Tem projeto básico desenvolvido.
. 5.4. ( ) Tem licenciamento ambiental.
. 5.5. Proposta anteriormente selecionada pela:
( ) Portaria MCID nº 180, de 12 de maio de 2016.
( ) Portaria MCID nº 162, de 27 de fevereiro de 2018.
( ) Portaria MCID nº 595, de 25 de setembro de 2018.
( ) Portaria MCID nº 606, de 2 de outubro de 2018.
. 5.6. ( ) Proposta atende aos requisitos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023.
. 5.7. ( ) Proposta necessita de nova aprovação na Prefeitura para atender aos requisitos estabelecidos na Portaria MCID nº 725, de 15 junho de 2023.
(Local e Data)
(Nome, assinatura do dirigente máximo da EO)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DO ENTE PÚBLICO LOCAL
<<A/O Prefeitura, Governo de Estado ou Distrito Federal>> inscrita(o) no CNPJ/MF sob o nº <<CNPJ>>, sediada(o) no <<endereço>>, neste ato representada(o) pela(o)
<< chefe do poder executivo local ou presidente de companhia estadual de habitação >>, declara:
I - que realizará o cadastro ou atualização dos dados dos candidatos a beneficiários no CadÚnico, previamente à apresentação das propostas pela EO;
II - que providenciará legislação de sua competência que assegure a isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário,
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do tributo que tenha como fato gerador a transferência da propriedade - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
ou Imposto de Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITCMD) - a depender da competência do ente federado, a qual deverá produzir efeitos desde a contração do
empreendimento habitacional, quando for o caso;
III - que irá aportar bens ou serviços necessários à composição do investimento do empreendimento, quando for o caso;
IV - existência ou iniciativa de criação de Código de Endereçamento Postal da área em que se pretende implementar o empreendimento habitacional, caso
inexistente;
V - ciência da responsabilidade pela gestão, operação e manutenção das áreas e equipamentos públicos que atendem às famílias do empreendimento habitacional;
VI - que promoverá articulação e integração de políticas públicas setoriais em todas as fases de execução das obras e serviços, de forma a propiciar sustentabilidade
às intervenções e oferecer condições para o processo de desenvolvimento sócio territorial a médio e longo prazos; e
VII - que colaborará na divulgação das ações do MCMV Entidades em seus territórios, visando a transparência e o controle social.
(Local e Data)
(Nome, assinatura e cargo do declarante)