DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA
E ESTATAL
DESPACHO Nº 507/2023
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013
e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria de Consolidação n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.016954/2023-16,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 9953/2023/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 27 de junho de 2023, da frequência 920 KHz,
(FISTEL n.º 06008003772) outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santana de Caetité,
inscrita no CNPJ n.º 15.015.159/0001-57, para a execução do serviço de radiodifusão sonora
em onda média, no município de Caetité, estado da Bahia.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 9.765, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.011856/2023-84, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista do
Toldo executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1081/2010, publicada no Diário Oficial da União
em 19/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
233/2014, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2014, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.004618/2008, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Estanislau Schumann, s/nº para Rua Estanislau Schumann, nº
3498, na localidade de BELA VISTA DO TOLDO/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26°
15' 38"S e longitude 50° 27' 57"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 9.768, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.014588/2023-52, resolve:
Art.
1o
Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL MORENA CAMPO GRANDE executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 4980/2019, publicada no Diário Oficial da União em 27/09/2019,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002019/2014, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Afro Puga, nº 1033 para Rua Afro Puga,
nº 1060, na localidade de CAMPO GRANDE/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20°
25' 07"S e longitude 54° 34' 07"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 9.801, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.006644/2023-85, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE BOTUCATU
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 947/2008, publicada no Diário Oficial da União
em 31/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
531/2010, publicado no Diário Oficial da União em 22/07/2010, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.012152/2005, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Romeu Levy, 81A - Jardim Palos Verdes para Rua Major Antonio
Nunes, s/n - M. Rubião, na localidade de BOTUCATU/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°53'36"S e longitude 48°29'20"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 9.816, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.030297/2022-
21, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Cultural Comunitária Capitão executante
do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 789/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 146/2010, publicado no Diário
Oficial da União em 04/03/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.043380/2003, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA PADRE LUIS
RECH, N° 84 para RUA BALDUÍNO BLATT, N°662, na localidade de Capitão/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29°16'33"S e longitude 51°58'30"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA Nº 9.862, DE 3 DE JULHO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere § 2º, art. 376, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.015280/2023-24, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 156/2007, publicada no Diário Oficial da União
em 19/04/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
443/2010, publicado no Diário Oficial da União em 15/07/2010, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53830.001297/1999, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Indusquima, nº 63 para Rua termas de Ibirá, nº 31, na localidade
de Cotia/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
35' 35"S e longitude 46° 54' 46"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho Nº 499, de 28 de junho de 2023, publicado na edição 123, seção
1, página 13 do Diário Oficial da União, em 30/06/2023, retifica-se o nome da entidade,
onde se lê:
"TV e Rádio do Commercio Ltda."
Leia-se:
"TV e Rádio Jornal do Commercio Ltda."
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 27 DE JUNHO DE 2023
Nº 148 - Processo nº 53500.324215/2022-62
Recorrente/Interessado: ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 13.954.560/0001-27
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2023/AF (SEI nº 10293965), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de caducidade à prestadora ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº
13.954.560/0001-27, em
razão da
não entrada em
operação do
sistema de
telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item
4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo:
.
LOT E
Frequência
LO C A L I DA D ES
Data Máxima
de Operação
Prazo
Cumprido?
Data
do
Licenciamento
.
H-3147006
2.570 MHz -
2.585 MHz
Paracatu/MG
23/05/2021
N ÃO
Não identificado
licenciamento no
prazo
.
H-3170404
2.570 MHz -
2.585 MHz
Unaí/MG
N ÃO
Não identificado
licenciamento no
prazo
.
H-3504503
2.570 MHz -
2.585 MHz
Av a r é / S P
N ÃO
Não identificado
licenciamento no
prazo
.
H-3528601
2.570 MHz -
2.585 MHz
Manduri/SP
N ÃO
Não identificado
licenciamento no
prazo
.
H-3538808
2.570 MHz à
2.585 MHz
Piraju/SP
N ÃO
Não identificado
licenciamento no
prazo
Nº 149 - Processo nº 53500.018964/2019-58
Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 01.009.876/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 46/2023/AF (SEI nº 10293866), integrante deste acórdão, admitir o
segundo Recurso Administrativo interposto (SEI nº 9029505) para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo o Despacho Decisório 76/2022/COGE/SCO (SEI nº 8275761), o
qual negou seguimento ao primeiro Recurso Administrativo (SEI nº 6952941).
Nº 151 - Processo nº 53500.018696/2020-16
Recorrente/Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. CNPJ nº 63.356.042/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 27/2023/AF (SEI nº 10043986), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 152 - Processo nº 53500.078648/2021-50
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 51/2023/AF (SEI nº 10307025), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de
Reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) revogar o efeito suspensivo
concedido no Despacho Decisório nº
26/2023/PR (SEI nº 10268429).
Nº 153 - Processo nº 53500.001756/2008-67
Recorrente/Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 44.597.052/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 42/2023/AF (SEI nº 10235560), integrante deste acórdão:
a)
não
conhecer
do
Recurso
de Ofício
em
face
do
Despacho
nº
76/2016/AFFO/SAF; e,
b) julgar prejudicado o Recurso Administrativo quanto à diferença entre o
lançamento constante do Despacho recorrido e aquele referido no Despacho que procedeu ao
juízo de retratação e, quanto ao restante, dele conhecer e negar-lhe provimento, mantendo as
conclusões constantes do Despacho nº 76/2016/AFFO/SAF nos seus exatos termos.
MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 28 DE JUNHO DE 2023
Nº 155 - Processo nº 53504.027286/2009-11
Recorrente/Interessado: VOTORANTIM INDUSTRIAL S.A. CNPJ nº 03.407.049/0001-51
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 50/2023/AF (SEI nº 10301430), integrante deste acórdão:
a)
não
conhecer
do
Recurso
de Ofício
em
face
do
Despacho
nº
691/2011/ADPFA2/SAD (fl. 92 - SEI nº 0691707); e,
b) conhecer do Recurso Administrativo
para, no mérito, negar-lhe
provimento.
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