DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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114
Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 813, DE 4 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à execução de obras de Ambiência.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, Municípios ou Distrito Federal, descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras
de Ambiência.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível
no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal autorizado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Ambiência.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
SP
SANTO ANDRE
FUNDO MUNICIPAL
- SAUDE
11243645000123007
32280012
320.710,00
320.710,00
10302501885357996
.
T OT A L
1 PROPOSTAS
320.710,00
PORTARIA GM/MS Nº 818, DE 3 DE JULHO DE 2023
(Publicada no DOU de 4-7-2023, Seção 1)
ANEXO(*)
. Nº PROPOSTA
UF
IBGE
MUNICÍPIO
G ES T ÃO
FUNDO
V A LO R
. 180856
AL
270280
FLEXEIRAS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.098.472,00
. 173615
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.850.000,00
. 181648
AL
270670
PENEDO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.000.000,00
. 173604
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
582.000,00
. 180873
AL
270170
CAPELA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.155.000,00
. 180731
AL
270100
BOCA DA MATA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.876.405,67
. 181019
AL
270690
PILAR
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.000.000,00
. 181106
AL
270375
JEQUIA DA PRAIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
403.042,00
. 181177
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.000.000,00
. 174401
AL
270660
PAULO JACINTO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
450.000,00
. 176338
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
330.000,00
. 174365
AL
270660
PAULO JACINTO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
800.000,00
. 173314
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
32.000.000,00
. 177751
AL
270530
MINADOR DO NEGRAO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
111.048,00
. 176523
AL
270140
CAMPO ALEGRE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.261.348,00
. 177318
AL
270670
PENEDO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
630.000,00
. 177085
AL
270430
M AC E I O
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
24.000.000,00
. 178993
AL
270020
ANADIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
624.267,00
. 177969
BA
291480
ITABUNA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
420.000,00
. 179764
BA
293190
TUCANO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.600.000,00
. 180602
CE
231230
SAO BENEDITO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
100.000,00
. 179841
CE
230400
CO R EAU
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 180415
CE
230260
CAMOCIM
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
340.000,00
. 179246
CE
230610
I R AU C U BA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
245.000,00
. 176940
CE
230640
ITAPIPOCA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.000.000,00
. 180134
CE
230426
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 178115
CE
230370
C AU C A I A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.500.000,00
. 178263
ES
320290
ITARANA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
220.000,00
. 179968
ES
320150
CO L AT I N A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.500.000,00
. 177684
ES
320420
PIUMA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.645.000,00
. 175011
GO
520980
HIDROLINA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
. 174855
GO
520010
A BA D I A N I A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 175093
GO
521460
NIQUELANDIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
900.000,00
. 174171
GO
521020
IPORA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
600.000,00
. 179493
GO
522045
SENADOR CANEDO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 174665
GO
521878
RIO QUENTE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 180510
MA
211000
SANTA LUZIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
499.879,49
. 176522
MA
210095
ARAME
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 174752
MA
210300
CAXIAS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8.000.000,00
. 179837
MA
210450
GOVERNADOR ARCHER
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 180025
MA
211250
TUTOIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
300.000,00
. 180624
MA
210420
FO R T U N A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
300.000,00
. 174741
MA
210700
MONTES ALTOS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
. 179941
MA
211190
SUCUPIRA DO NORTE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 180281
MA
210260
CANDIDO MENDES
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1.000.000,00
. 174788
MA
210315
CENTRO DO GUILHERME
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 174817
MA
210637
M A R A N H AOZ I N H O
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
500.000,00
. 175817
MA
210730
NOVA IORQUE
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
133.464,00
. 174106
MA
211153
SAO PEDRO DA AGUA BRANCA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
400.000,00
. 174722
MA
211400
ZE DOCA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.050.000,00
. 173625
PA
150420
M A R A BA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
220.000,00
. 179202
PA
150330
IGARAPE-MIRI
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
780.000,00
. 180880
PA
150090
AUGUSTO CORREA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
54.000,00
. 181456
PA
150815
URUARA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
507.000,00
. 173829
PA
150180
B R E V ES
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.489.000,00
. 173778
PA
150295
ELDORADO DOS CARAJAS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
371.000,00
. 174152
PA
150140
BELEM
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.000.000,00
. 174147
PA
150140
BELEM
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.879.000,00
. 175600
PB
251210
P O M BA L
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
200.000,00
. 177736
PB
251392
SAO BENTINHO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
28.000,00
. 178640
PE
261090
P ES Q U E I R A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
420.000,00
. 173500
PI
220000
T E R ES I N A
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
1.499.970,00
. 179446
PR
412810
UMUARAMA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.500.000,00
. 176267
PR
411155
I V AT E
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
250.000,00
. 173860
PR
410000
C U R I T I BA
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
910.000,00
. 174433
RJ
330520
SAO PEDRO DA ALDEIA
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
300.000,00
. 179475
RJ
330170
DUQUE DE CAXIAS
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
6.500.000,00
. 181700
RJ
330045
BELFORD ROXO
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.000.000,00
. 175339
RJ
330285
M ES Q U I T A
MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.773.000,00
. 174968
RJ
330000
RIO DE JANEIRO
ES T A D U A L
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
1.555.030,00

                            

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