DOU 05/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 126, quarta-feira, 5 de julho de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 044, de 26 de junho de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.071093/2023-99, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e a
empresa Sete Intermediações e Cursos Ltda., CNPJ nº 47.119.306/0001-25, para a aplicação
da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da
aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em
curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 051, de 30 de junho de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.005789/2020-84, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
Ltda., e no mérito julgar-lhe parcialmente procedente para:
I - considerando que análise anterior não observou o estabelecido no art. 47-B
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nem os parâmetros estipulados no Acordão nº
230/2023 - TCU - Plenário nos termos do Parecer nº 00115/2023/PF-ANTT/PGF/AG U ,
anular a Decisão SUPAS nº 181, de 28 de março de 2023;
II - nos termos das informações prestadas pela Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) no Ofício SEI nº 12735/2023/SUPAS/DIR-
ANTT, de 25 de abril de 2023, indeferir o requerimento de autorizações de implantação de
107 (cento e sete) mercados requeridos pela empresa Expresso Adamantina Ltda. por não
se enquadrarem nos ditames do art. 2º da Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023,
conforme listados no relatório anexo ao citado Ofício; e
III - nos termos das informações prestadas pela Supas no Ofício SEI nº
12735/2023/SUPAS/DIR-ANTT, de 25 de abril de 2023, deferir o requerimento de
autorizações de implantação de 34 (trinta e quatro) mercados requeridos pela empresa
Expresso Adamantina Ltda. por se enquadrarem nos ditames do art. 2º da Resolução nº
6.013, de 18 de abril de 2023, conforme listados no relatório anexo ao citado Ofício.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 199, DE 30 DE JUNHO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 050, de 30 de junho de 2023, e no
que consta do Processo nº 50500.005786/2020-41, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes
Ltda., e no mérito julgar-lhe procedente para, considerando que análise anterior não
observou o estabelecido no art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nem os
parâmetros estipulados no Acordão nº 230/2023 - TCU - Plenário nos termos do Parecer nº
00115/2023/PF-ANTT/PGF/AGU, anular a Decisão SUPAS nº 155, de 17 de março de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023
Em vinte e nove de junho de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, foi
realizada, de forma semipresencial, na filial da empresa pública Valec - Engenharia,
Construções e Ferrovias S/A, NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ 42.150.664/0001-87, localizada
no Edifício Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 9, Lote C, Torre C - 7º e 8º andares,
Brasília/DF, CEP 70.308-200, e por videoconferência via Teams, nos termos do inciso III
do Art. 43
do Estatuto Social, a
12ª Reunião Extraordinária do
Conselho de
Administração. Participaram, presencial, a Presidente, Helena Mulim Venceslau, os
Conselheiros, Antonio Mathias Nogueira Moreira e Daniela Salomão Gorayeb; o
indicado
pelo Ministério
dos
Transportes
para ocupar
o
cargo
de Diretor
de
Ministério do Turismo
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MTUR Nº 18, DE 4 DE JULHO DE 2023
Altera a Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro
de 2020 , que aprova as normas gerais e critérios
de aplicação dos recursos do Fundo Geral de
Turismo 
- 
FUNGETUR, 
em 
operações 
de
financiamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 48, inciso VII, da Lei º 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos
arts. 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 25 de setembro de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"2............................................................................................................................
................................................................................................................................
b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
.................................................................................................................................
g.1) amortização: até 120 meses; e
g.2) carência: até 30 meses.
....................................................................................................................." (NR)
"3............................................................................................................................
................................................................................................................................
b) valor financiável: até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria MTur nº 51, de 8 de novembro
de 2022, na parte que altera a alínea "b" do item 2 e a alínea "b" do item 3, do
Anexo II da Portaria MTUR nº 666, de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 12 de julho de 2023.
DANIELA CARNEIRO
Empreendimentos da Estatal, André Luís Ludolfo da Silva; a Assessora do GAB/ P R ES I ,
responsável pelos Colegiados, Joseandra Oliveira Beche, na qualidade de Secretária do
Conselho de Administração; a Assessora do Gabinete da Presidência (PRESI), Eliana
Mesquita Hupsele, convidada; e por videoconferência, o Conselheiro, Gustavo Vergílio
de Paula. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros
presentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na
ordem do dia foi deliberado o seguinte: 1.1. Eleição de membro da Diretoria Executiva
da Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A. OFÍCIO Nº 383/2023/ASSAD/GM
(7226036) constante no processo 50000.015448/2023-09, por meio do qual o Sr.
Ministro de Estado dos Transportes comunica a indicação do Sr. André Luís Ludolfo da
Silva para ocupar o cargo de Diretor de Empreendimentos da Estatal. Deliberação 1.1.
A partir da apresentação realizada pelo indicado acerca de sua formação acadêmica,
assim como de sua trajetória e experiência profissional, e considerando que o nome
foi devidamente apreciado pela Casa Civil da Presidência da República, após criteriosa
análise da documentação que instrui o processo 50000.015448/2023-09, o Conselho
identificou que o indicado possui perfil e expertise necessários ao cumprimento da
missão institucional e ao exercício do respectivo cargo, bem como manifestou-se pelo
enquadramento do indicado aos requisitos e vedações legais regulamentares
e
estatutários à luz da autodeclaração, dos documentos apresentados pelo indicado, e da
manifestação do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, por
intermédio do PARECER Nº 12/2023/COELE-INFRASA (7212674). Assim, o CONSAD, de
forma unânime, nos termos do inciso III do Art. 44 do Estatuto Social, decidiu destituir
o Sr. ALEX AUGUSTO SANCHES TREVIZAN do cargo de Diretor de Empreendimentos
desta empresa pública e eleger o Sr. ANDRÉ LUÍS LUDOLFO DA SILVA, inscrito no CPF
n° 099.***.***-33, como Diretor de Empreendimentos desta empresa pública, com
efeito a partir de 05 de julho de 2023, complementando o atual prazo de gestão
unificado da Diretoria Executiva, o qual findará em 29 de abril de 2024, podendo ser
prorrogado até a efetiva investidura de novo membro.
HELENA MULIM VENCESLAU
Presidente do Conselho
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 926, DE 3 DE JULHO DE 2023
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de 12
de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 50, parágrafo 1º, inciso I, alínea "a" c/c o art. 53, parágrafo 1º, inciso III, da LDO-2023 (Lei nº 14.436 de 09 de agosto de 2022);
Considerando o Despacho SOF DPGU 6281861;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.007844/2023-61; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação
constante no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
. PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
277.000
.
AT I V I DA D ES
. 0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
277.000
. 0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
277.000
.
F
4-INV
1
90
0
1000
277.000
. TOTAL - FISCAL
277.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
277.000
.