DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: 18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZACAO DE
MAO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, Nº 217, ALDEOTA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, II, LETRA
“D”, LEI 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP; IX - VALOR GLOBAL:
R$27.369,12 (VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES;
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 046/2021/SAP,
NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE ADITIVO.; XII - DATA: 19/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº055/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados
nos autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 3.680,00 (três mil seiscentos e oitenta reais) correspondente ao discriminado
nos Processos nº 01008139/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicado por incorreção.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº127/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à SERVIDORA citada nos
autos, abono especial por reforço operacional referente ao mês de julho/2022, a quantia de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) correspondente ao discri-
minado no Processo NUP 18001.006603/2023-75. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza,
28 de junho de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.009.468,72; PROCESSO Nº: NUP Nº: 43001.000420 / 2023-93. - SECRETARIA
DAS CIDADES. OBJETO: Contratação emergencial de empresa prestadora de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas administrativas e operacionais da Secretaria das Cidades, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, parte integrante do referido processo. JUSTI-
FICATIVA: Foi aberto processo licitatório para substituição do Contrato 011/CIDADES/2016 originário do Pregão Presencial n° 20160001/SCIDADES,
contudo, em decorrência da não finalização do certame, foi realizado a Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação Nº 006/2022 VIPROC Nº
05810426/2022, que contratou a Empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI por meio do Contrato Nº 012/CIDADES/2022.
Com o encerramento do Contrato nº 012/CIDADES/2022 em 08 de janeiro de 2023, houve necessidade da abertura de uma nova contratação direta por meio
de Dispensa de Licitação nº 008/2022, que contratou a Empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI por meio do Contrato
Nº 027/CIDADES/2022. Ocorre que o Certame realizado através do Pregão Eletrônico nº. 20220005/CIDADES/COAFI (VIPROC N° 00154570/2021)
continua em andamento, em fase Recursal, inclusive em âmbito judicial. Sendo necessário a abertura de uma nova contratação direta por meio de Dispensa
de Licitação, haja vista que a Dispensa nº 008/2022 encerra em 07 de julho de 2023. Não obstante o Contrato ainda vigente com a empresa EUROSERV
BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, o mesmo não comporta prorrogação do seu prazo de vigência por originar-se de Contratação Emer-
gencial; Por tratar-se da prestação de serviços de natureza continuada e ainda que a prestação dos serviços de terceirização de mão de obra, objeto do dito
Contrato não sofresse solução de continuidade, esta Coordenadoria intencionou promover a contratação direta, por apenas mais 06 (seis) meses, com cláusula
resolutiva, julgando ser este o lapso temporal necessário para que a licitação em andamento seja concluída, com a posterior contratação de nova empresa.
dispensa da respectiva licitação, solicitamos a contratação da empresa prestadora de mão de obra terceirizada. Logo, verifica-se que ainda demandará tempo
considerável até que se possa contratar, por definitivo, a nova empresa prestadora dos serviços de que se necessita, os quais não podem ser interrompidos.
Considerando todo o exposto, e destacando-se que a interrupção na prestação dos serviços de mão de obra terceirizada pode comprometer a continuidade
e o bom desempenho das atividades meio desta Secretaria, ocasionando prejuízos imensuráveis no atendimento ao público e no desenvolvimento dos
projetos de interesse público, e que não há tempo hábil para a realização e finalização do certame licitatório para nova contratação, e, considerando, ainda,
a autorização legal para contratação emergencial disposta no inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8666/93, com dispensa da respectiva licitação, solicitamos a
contratação da empresa prestadora de mão de obra terceirizada. VALOR GLOBAL: R$ 3.009.468,72 ( Três milhões, nove mil, quatrocentos e sessenta e
oito reais e setenta e dois centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.543.722.20130.03.339037.1.500.9100000.0.3.01 - 10821 43100001.
16.122.111.20128.03.339037.1.500.9100000.0.3.01 - 05999. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da Lei Federal de licitações e
Contratos 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI
(CNPJ nº 35.014.448/0001-49). DISPENSA: Sr. Secretário, Venho mui respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no art. 24, inciso IV, c/c art. 26 da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO da dispensa de licitação para contratação da empresa
EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ nº 35.014.448/0001-49, estabelecida na Rua Idelfonso Albano, nº 2859, Bairro
Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP Nº 60.115-001, no valor máximo mensal correspondente a R$ 501.578,12 (quinhentos e um mil, quinhentos e setenta
e oito reais e doze centavos), totalizando durante 06 meses o valor global de R$ 3.009.468,72 (Três milhões, nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e
setenta e dois centavos), para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES RATIFICAÇÃO: Aprovo e Ratifico a dispensa de licitação. José Jácome
Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre- se e publique-se.
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 007/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 03876456/2023, com
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado
fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Rildson Rabelo Vasconcelos, PREFEITO DE
TABULEIRO DO NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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