DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº408/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo 
em vista o que consta no Processo Nº. 18001.009828/2023-83, em conformidade com o Decreto Nº. 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, RESOLVE: Art.1º 
Designar os SERVIDORES: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE, matrícula nº 111.801-1-6 e ANTÔNIO LUIZ GOUVEIA DE MOURA, matrícula 
nº 472.800-1-X, para responderem, interinamente, pela Direção da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva, nos cargos de diretor, e diretor adjunto, 
respectivamente, a partir de 26 de junho de 2023. Art.2º Determinar que a rotina da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva, seja filmada, diuturna-
mente, por meio das câmaras corporais (bodycam). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Art.4º. Ficam revogadas as disposições em 
contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de junho de 2023.
 Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EDITAL N°003/2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o art. 
8,º XXVII, Decreto Estadual nº 22.180/1992, que aprovou o Regimento Interno do Conselho, torna pública a abertura de inscrições para participar do 
procedimento de escolha de conselheiro para a vaga de Representante da Sociedade Civil nos quadros deste sodalício, o qual será regido de acordo com as 
instruções deste Edital e do Provimento nº 001/2023, publicado no Diário Oficial de 24 de março de 2023. Disposições Iniciais: 1. Este Edital torna pública 
a abertura de inscrição para o provimento da vaga deste Conselho Penitenciário destinada ao Representante da Sociedade Civil. 2. As inscrições terão início 
a partir da publicação deste edital, e pelo prazo por 15 (quinze) dias úteis. 3. Podem se inscrever candidatos que: 3.1 Fazem parte de entidade da sociedade 
civil com atuação no Sistema Penitenciário do Ceará, através de convênios ou projetos em parceria com qualquer instituição integrante do Sistema, ou que, 
tenha atuação inequívoca nas comunidades da Região Metropolitana de Fortaleza, atuando no acolhimento e acompanhamento dos familiares e sobrevi-
ventes do cárcere; 3.2 Por se tratar de escolha com base em atuação da sociedade civil organizada, a entidade deve comprovar sua existência através de seus 
atos constitutivos, integrante com experiência em atividade voluntária ou remunerada, desenvolvida pela entidade. 4. No ato da inscrição o candidato deve 
apresentar, cumulativamente: I – comprovar a vinculação à sociedade civil, bem como, a regularização da sociedade como pessoa jurídica; II – apresentar 
curriculum vitae; III – apresentar carta de motivação; IV – documento de identificação; V – comprovante de endereço; VI – Ficha de inscrição, preenchida 
e assinada, conforme modelo do Anexo I; VII – Declaração de concordância com as regras deste edital, preenchida e assinada, conforme modelo do Anexo 
II; VIII – Declaração de veracidade das informações prestadas e preenchimento dos requisitos, conforme modelo do Anexo III. Parágrafo único. A entidade 
da sociedade civil, por meio dos seus atos constitutivos, deverá comprovar no mínimo 03 anos de constituição para que possa participar da seleção. 5. O 
pedido de inscrição, com os documentos do item 4, deve ser entregue pessoalmente, no prazo do item 2, sob pena de indeferimento, na sede do COPEN, 
Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles, Fortaleza/CE ou enviados para o e-mail conselho.penitenciario@sap.ce.gov.br. 6. Para fins de publicidade, este 
provimento será publicado e fixado no átrio do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, remetido à imprensa Oficial e meios de comunicação privados, 
à Casa Civil do Governo do Estado, e encaminhado por ofício às sociedades civis, todos com sede no Estado do Ceará. 7. Após o término das inscrições, o 
procedimento de escolha seguirá em conformidade com o Provimento 001/2023. 8. Todas as decisões e atos do procedimento serão publicizados e fixados 
no átrio do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, e fornecidos, caso requeridos pela Secretaria do Conselho Penitenciário. 9. Os casos omissos serão 
resolvidos pela Presidência ad referendum do Conselho 10. Este edital entra em vigor na data de sua publicação no átrio do Conselho Penitenciário do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE 3º ADITIVO AO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº011/2020
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2020 II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: 
ISM GOMES DE MATTOS; V - ENDEREÇO: R. MAJOR LADISLAU LOURENÇO, Nº 11, BAIRRO JANGURUSSU; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: ART. 57, “II” DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/2020/SAP; IX - DA VIGÊNCIA: 12 MESES; X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2020, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR 
ESTE TERMO ADITIVO; XI - DATA: 30/05/2023; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATOS; FRANCISCA ROSILENE FEITOSA 
GUANABARA – COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SAP; 
III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.; V - ENDE-
REÇO: AV. Deputado Rubens Granja, Vila Vermelha; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, “II”, LETRA “D”, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 
; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALOR DO CONTRATO 027/2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
12.760,72 (doze mil, setecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 027/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 13/06/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIZ MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO -SECRETARIA 
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO EMILIO PIMENTEL UZEDA-LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A.; 
VALKIRIA NAKAMASHI -LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. DÉCIO LIMA BENEVIDES-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2021
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENEVOLO, 1055, MEIRELES ; IV - CONTRATADA: ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI; V - ENDEREÇO: RUA CATÃO MAMEDE, N.º 217, ALDEOTA, FORTALEZA – CEARÁ; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, “II”, LETRA “D”, DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: FORTALEZA; VIII - OBJETO: REPAC-
TUAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2021/SAP; IX - VALOR GLOBAL: R$ 14.617,08 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E OITO 
CENTAVOS) ; X - DA VIGÊNCIA: A MESMA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLAUSULAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 046/2021/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 19/06/2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR 
DO CONTRATO .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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