DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 30 de Junho de 2023, da designação de NEILIANE 
SANTIAGO SOMBRA, constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro 
de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, símbolo ADAGRI-II, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de maio de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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O(A) PRESIDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado 
com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei nº 17.745, de 04 de Novembro de 2021, RESOLVE 
NOMEAR, o(a) servidor(a)NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor, 
símbolo ADAGRI-II, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data 
da publicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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PORTARIA CC 0023/2023-ADAGRI O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, 
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 17.745 de 04 de Novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo ADAGRI-II, para ter exercício no(a), Diretoria de Sanidade Vegetal , unidade administrativa 
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de maio de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Joao Salmito Filho
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 06/2023 
PROCESSO Nº: 56012.001341 / 2023-12 AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Considerar 
DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO a contratação da empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ: 06.798.516/0001-00; JUSTIFICATIVA: 
Contratação dos serviços de locação de veículo 4x4 sem motorista, com vistas a atender à agenda do Presidente da ADECE, pelo período de 60 (sessenta) 
dias, a partir de 10 de julho de 2023; VALOR GLOBAL: 20.400,00 ( vinte mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios 
da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 e no Processo NUP nº 56012.001341/2023-12. CONTRATADA: 
EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. DISPENSA: Fortaleza, 04 de julho de 2023. Danilo Serpa - Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: 
Não se aplica. 
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 319.046,40; PROCESSO Nº: 56012.000603 / 2023-21 AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE. OBJETO: Contratação deempresa especializada em prestação de serviços de 
Tecnologia de Informação e Comunicação -TIC, por 6(seis) meses JUSTIFICATIVA: A fim de dar sustentação e manutenção ao novo sistema FDI, 
objetivando dar continuidade à operacionalização dos processos do referido Sistema, conforme especificações e quantitativos informados no termo de refe-
rência. VALOR GLOBAL: R$ 319.046,40 ( trezentos e dezenove mil, quarenta e seis reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos 
Próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput, da Lei n° 13.303/2016 c/c Lei Estadual nº 16.727/2018. CONTRATADA: EMPRESA 
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente 
da ADECE. RATIFICAÇÃO: não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2018
I - ESPÉCIE: 6° ADITIVO AO CONTRATO N° 32/2018; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; 
IV - CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Ismael Pordeus, 500, Bairro Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, CEP: 60.181-712; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: São 
Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação excepcional contratual de vigência e execução por mais 
12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.192.353,87 (dois milhões e cento e noventa e dois mil e trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete 
centavos); X - DA VIGÊNCIA: contados a partir do dia 27 de maio de 2023, até o dia 26 de maio de 2024, ou até que seja concluído novo procedimento lici-
tatório objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII 
- DATA: 25 de maio de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Victor de Paula Pessoa Gurgel.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2019
I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2019; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: 3G ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Ismael Pordeus, 500, Bairro Vicente Pinzon, Fortaleza/CE, CEP: 
60.181-712; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16, c/c 
art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem 
por finalidade prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 865.644,43 (oitocentos e sessenta e 
cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 14 de junho de 2023 a 13 de junho de 2024; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo 
presente Termo Aditivo; XII - DATA: 12 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Victor 
de Paula Pessoa Gurgel.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA