DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
PORTARIA COADM NÚMERO: 22/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
CRISTIANE CUNHA NOBREGA
FORTALEZA
CAMOCIM,TIANGUA
22000148018017 / K020 DNS-2
03/05/2023 a 
03/05/2023
0.5
77.10
0.00
38.55
PARTICIPAR DE ENCONTRO - REALIZAR APRESENTAÇÃO 
DO RESULTADOS DO SPAECE
VEICULO SEDUC
TOTAL:
38.55
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 05 de maio de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 75/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
EDITE MARIA LOPES LOURENCO
SOBRAL
FORTALEZA
22000115902418 / K020 DNS-3
21/06/2023 a 
21/06/2023
0.5
77.10
0.00
38.55
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE 
REUNIAO DE PACTUACAO DE META.
VEICULO SEDUC
JACQUELINE RODRIGUES MORAES
SOBRAL
FORTALEZA
22000115920513 / K020
21/06/2023 a 
21/06/2023
0.5
64.83
0.00
32.42
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE 
REUNIAO DE PACTUACAO DE META.
VEICULO SEDUC
VAGNA BRITO DE LIMA
SOBRAL
FORTALEZA
22000112315716 / K020 DNS-2
21/06/2023 a 
21/06/2023
0.5
77.10
0.00
38.55
PARTICIPAR DE REUNIAO - PARTICIPAR DE 
REUNIAO DE PACTUACAO DE META.
VEICULO SEDUC
TOTAL:
109.52
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 19 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 81/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
JOSE IRAN DA SILVA
FORTALEZA
TIANGUA
2200011229011X / K020 DNS-2
27/06/2023 a 
29/06/2023
2.5
77.10
0.00
192.75
PARTICIPAR DE REUNIAO - APOIO TÉCNICO A NOVA 
GERÊNCIA DA REGIONAL EM TIANGUA E SOBRAL
OUTROS
TOTAL:
192.75
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 23 de junho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM Nº87/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IDEIGIANE TERCEIRO NOBRE, ocupante do cargo de Coordenadora da Gestão Pedagógica do Ensino 
Médio, desta Secretaria da Educação, matrícula nº 480149-1-7, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 18 a 21 de agosto do corrente ano, a fim de 
participar do Encontro Anual da Fundação Lemann, concedendo-lhe passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 2.055,01 
(dois mil, cinquenta e cinco reais e um centavo), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º, 2º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10° e 11°, classe 
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. 
As despesas com hospedagem e alimentação serão custeadas pela Fundação Lemann. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA N°0668/2023 – GAB.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS E CRITÉRIOS PARA ADESÃO A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZAGEM 
NA IDADE CERTA - MAIS PAIC, ORA DENOMINADO PAIC INTEGRAL, REGULADO PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº297, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, III, da 
Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei 14.026, de 17 de dezembro de 2007, que cria o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, de cooperação 
técnica e incentivo para melhoria dos indicadores de aprendizagem nos Municípios Cearenses e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 
297, de 29 de dezembro de 2022, que amplia, no Estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a universalização 
do ensino fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos Municípios Cearenses; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as regras e 
critérios aplicados ao Decreto nº 32.430, de 15 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre 
a Ampliação do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, ora denominado PAIC INTEGRAL, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as regras e critérios para adesão ao Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, da Secretaria da 
Educação do Estado do Ceará, que anteriormente foi criado como Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, através da Lei nº 14.026, de 17 de 
dezembro de 2007 e ampliado pela Lei nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015.
§1º O PAIC Integral tem por objetivo principal a cooperação entre Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) Municípios Cearenses, 
no período de 2023 a 2026;
§2º O programa tem por finalidade primordial o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos Municípios, visando ampliar as oportunidades de 
desenvolvimento da aprendizagem das crianças na educação infantil, na etapa inicial da alfabetização e dos alunos dos anos iniciais e dos anos finais do 
ensino fundamental, proporcionando a melhoria da qualidade da aprendizagem, garantindo a equidade no ensino-aprendizagem dos alunos da rede pública 
de ensino, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo programa;