DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
Art. 2º Para os municípios interessados em aderir ao programa ficam estabelecidos que devem:
I. Enquadrar-se na hipótese prevista no art.6º, inciso I, do Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023, devendo ainda o Munícipio ter iniciado a 
implantação das Escolas de Ensino em Tempo Integral, até a data de 31 de maio de 2023, tendo como referência o censo escolar,
II. O tempo integral implantado pelo Munícipio participante deve ser na modalidade presencial, 05(cinco) dias na semana, compondo uma carga 
horária de 35(trinta e cinco), 40(quarenta) ou 45(quarenta e cinco)horas semanais.
III. Para os anos de 2024, 2025 e 2026 o Munícipio deve iniciar a implantação das Escolas de Ensino em Tempo Integral, no 1º (primeiro) dia letivo.
Art. 3º A escola de tempo integral, é aquela em que os alunos permanecem por no mínimo sete horas no ambiente escolar; abaixo dessa carga horária, 
é denominada escola de tempo parcial ou regular.
Art. 4º Entende-se por ampliação progressiva das Escolas em Tempo Integral, sendo o ano de 2023 o 1º (primeiro) ano desta etapa, onde a integralização 
acontecerá nas turmas de 9º ano até atingir o 4º (quarto) ano, com todo o ensino fundamental II (6º, 7º, 8º e 9º anos) em tempo integral, onde gradualmente 
se atingirá a finalidade do Programa.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº676/2023 – GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº23, 673, de 3 de maio de 
1995, aos PROFESSORES contratados nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de junho de 200 0, e alterações da Lei Complementar nº 173, de 03 
de agosto de 2017, relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0676/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
ORDEM
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
CREDE
MATRICULA
TIPO
QUANTIDADE
1
ADRIANA MARIA DOS SANTOS CARDOSO
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810441-3-9
M
37
2
ADRIANA MARIA DOS SANTOS CARDOSO
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810441-3-9
A
37
3
ANA CLAUDIA DAMIAO DE SOUZA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810444-3-0
A
37
4
ANA CLAUDIA DAMIAO DE SOUZA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810444-3-0
M
37
5
ANGELITA DAS NEVES MENDES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001811051-0-3
A
42
6
ANGELITA DAS NEVES MENDES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001811051-0-3
F
42
7
FRANCISCO IRAN GOMES DA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001812485-2-4
M
37
8
FRANCISCO IRAN GOMES DA SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001812485-2-4
A
37
9
GISLAINE BARRETO SALES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810443-8-4
A
42
10
GISLAINE BARRETO SALES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810443-8-4
F
42
11
JESSICA RUTHY GUILHERME ALVES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810442-8-7
A
42
12
JESSICA RUTHY GUILHERME ALVES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810442-8-7
H
42
13
JOANA MARIA MENDES
PROF CTPD LIC PLENA
SEFOR 1
222001812631-6-7
A
42
14
LILIAMBERG FEIJO MOREIRA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810440-6-6
A
37
15
LILIAMBERG FEIJO MOREIRA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810440-6-6
M
37
16
LIVIA MARIA BRAGA DE ARAUJO GOMES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810440-7-4
M
37
17
LIVIA MARIA BRAGA DE ARAUJO GOMES
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810440-7-4
A
37
18
MANOEL EDSON FIGUEIREDO
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 1
222001810440-9-0
A
84
19
MARIA HELENA ALTINO
PROF CTPD LIC PLENA
SEFOR 1
222001812631-5-9
A
84
20
RENATA PINHEIRO SIMOES SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 9
222001810612-5-4
M
37
21
RENATA PINHEIRO SIMOES SILVA
PROF CTPD LIC PLENA
CREDE 9
222001810612-5-4
A
37
*** *** ***
PORTARIA Nº0677/2023 – GAB A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições qu e lhe confere a Portaria nº 0671/2019-GAB, da lavra da Secretária da Educação do Estado, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 23 de maio de 2019, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do §3º do art.6º do Decreto nº23, 673, de 3 de maio de 
1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Julho/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0677/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
ORDEM
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
CREDE
MATRICULA
TIPO
QUANTIDADE
1
ADALBERTO IRINEU DE CASTRO
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 3
220001300135-4-9
A
84
2
ADELIA MARIA CARVALHO BARBOSA
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 1
220001979459-4-2
A
84
3
ADILA PRISCILA ARAUJO PEREIRA
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 3
220001306135-6-2
F
42
4
ADILA PRISCILA ARAUJO PEREIRA
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 3
220001306135-6-2
A
42
5
ALESSANDRA PAULA SOARES LIMA CARDOSO
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 3
220001306113-1-4
A
84
6
ALESSANDRO DE CASTRO AQUINO
Diretor Escolar DNS-3
SEFOR 1
220001159807-1-0
E
42
7
ALESSANDRO DE CASTRO AQUINO
Diretor Escolar DNS-3
SEFOR 1
220001159807-1-0
A
42
8
ALEXANDRE DE LIMA SENA
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 1
220001306164-8-0
F
84
9
ALEXSANDRA RODRIGUES DE LIMA SANTOS
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 1
220001306155-3-0
A
84
10
ALINE PEREIRA DE SANTANA SOUZA
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
CREDE 9
220001300002-7-7
M
51
11
AMANDA GARCIA DO NASCIMENTO DIAS
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 3
220001306118-6-1
A
84
12
AMANDA KELLY DE SOUSA FERREIRA SILVA
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 1
220001306107-7-6
H
42
13
AMANDA KELLY DE SOUSA FERREIRA SILVA
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 1
220001306107-7-6
G
42
14
AMANDA RODRIGUES MONTEIRO
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 2
220001300128-2-8
A
84
15
ANA ALICE MARTINS DA ROCHA
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 1
220001306193-6-6
E
84
16
ANA BEATRIZ NOGUEIRA CITO
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 3
220001300125-3-4
A
84
17
ANA CARINA DOS SANTOS TRINDADE
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 1
220001306188-5-8
A
84
18
ANA CAROLINA FERREIRA VERCOSA
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 1
220001306134-5-7
E
42
19
ANA CAROLINA FERREIRA VERCOSA
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 1
220001306134-5-7
A
42
20
ANA CLAUDIA FERREIRA DE MACEDO
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 1
220001091327-1-6
E
84
21
ANA GABRIELA DE ANDRADE CAMPOS
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 2
220001300146-0-X
A
84
22
ANA LUCIA ARAUJO
Agente de Administração
SEFOR 1
220001030816-1-3
A
84
23
ANA LUCIA DOS SANTOS LEONARDO
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 2
220001306111-5-2
A
84
24
ANA LUIZA MOREIRA DE GOIS
Auxiliar de Serviços Gerais
SEFOR 1
220001035072-1-1
A
42
25
ANA LUIZA MOREIRA DE GOIS
Auxiliar de Serviços Gerais
SEFOR 1
220001035072-1-1
E
42
26
ANA MARIA DE ARAUJO
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 3
220001979470-5-8
A
84
27
ANA MARIA GERALDO SALES
Agente de Administração
SEFOR 1
220001024940-1-9
A
84
28
ANA PAULA BARROSO DIAS
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 1
220001306145-7-7
F
84
29
ANA PAULA MARQUES PEREIRA
Secretário Escolar DAS-1
CREDE 9
220001306174-9-5
H
78
30
ANA SARAH XAVIER LEITE MOREIRA
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
SEFOR 2
220001300016-0-5
A
84
31
ANA TERCIA CAVALCANTI CARIOCA
Diretor Escolar DNS-3
CREDE 1
220001978469-1-X
J
59
32
ANA VANESSA SOUSA DO NASCIMENTO
Diretor Escolar DNS-3
CREDE 1
220001978406-1-X
E
84
33
ANDERSON RAPHAELL SOUSA DE OLIVEIRA
Assessor Administrativo-Financeiro DAS-1
CREDE 9
220001300054-5-7
H
78
34
ANDREIA CICERA MATOS DE MENEZES
Secretário Escolar DAS-1
SEFOR 1
220001306163-2-4
A
84
35
ANDREIA DE LIMA ARAGAO TEIXEIRA
Coordenador Escolar DAS-1
CREDE 9
220001300016-7-2
M
51