DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            57
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº263/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor CARLOS MAGNO FEIJÓ CAMPELO, ocupante do cargo de Coordenador da CGERH DNS-2, 
matrícula nº300038-1-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixadá, no dia 06/07/2023, a fim de participar da Reunião de Alocação do Vale do Jaguaribe, 
concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 10%, totalizando R$ 42,41 (quarenta e 
dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe II do anexo I do 
Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº06/SRH/CE/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
– SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN 
COMERCIO DE ÁGUAS, inscrita no CNPJ sob o nº27.614.808/0002-04 ; V - ENDEREÇO: rua Lindalva de Menezes, 1577 A, Manuel Dias Branco, Cep: 
60191-690 Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo 
da Coordenadora Administrativo-Financeira e na autorização do Sr. Secretário da SRH, nas propostas apresentadas, no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, 
bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo administrativo nº29001.000497/2023-32; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente contrato fundamenta-se na solicitação da Supervisora do Núcleo de Apoio Logístico, no de acordo da Coordenadora Administrativo-Financeira e 
na autorização do Sr. Secretário da SRH, nas propostas apresentadas, no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como nos demais elementos constantes nos 
autos do processo administrativo nº29001.000497/2023-32; IX - VALOR GLOBAL: a repercussão financeira será de R$ 8.000,00 (oito mil reais); X - DA 
VIGÊNCIA: Por força deste Termo Aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência até a data de 30 de junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam 
inalteradas as demais Cláusulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: 15 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS ROBÉRIO 
RIBEIRO MONTEIRO, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN, CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN 
COMERCIO DE ÁGUAS.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO CONERH Nº02/2023, de 28 de junho de 2023.
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS PARA OPERAÇÃO DO AÇUDE CASTANHÃO NO SISTEMA INTEGRADO 
JAGUARIBE – REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2023.
O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 41, inciso IX, da Lei 
Estadual n°14.844/2010, e CONSIDERANDO que a água é um recurso limitado, e desempenha importante papel no processo de desenvolvimento social e 
econômico, impondo custos crescentes para sua obtenção; CONSIDERANDO o aporte nos reservatórios do Sistema Integrado Jaguaribe-Região Metropolitana 
de Fortaleza na quadra chuvosa de 2023; CONSIDERANDO a ordem de prioridades para abastecimento humano e dessedentação animal, disposta no art. 3º, 
inciso VIII, da Lei Estadual nº14.844/2010; CONSIDERANDO a Nota Técnica nº002/2023/DIOPE/COGERH e as apresentações da Companhia de Gestão 
dos Recursos Hídricos – COGERH e da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME na 112ª Reunião Ordinária do CONERH, 
referentes ao cenário de operação do Sistema Integrado Jaguaribe–Região Metropolitana de Fortaleza, RESOLVE:
Art. 1º Fica vedada a transferência de água do Açude Castanhão para o Sistema Integrado Metropolitano (Açudes Pacoti, Riachão e Gavião), por 
meio do Eixão das Águas, durante o segundo semestre de 2023 até a data de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º A vazão alocável do Açude Castanhão limitar-se-á a 20 m³/s (vinte metros cúbicos por segundo) durante o segundo semestre de 2023 até a 
data de 31 de janeiro de 2024.
Parágrafo único – A vazão alocável destinar-se-á dos demais usuários dependentes da reservação do açude Castanhão.
Art. 3º Esta Resolução terá vigência a partir de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marcos Robério Ribeiro Monteiro
PRESIDENTE DO CONERH
Carlos Magno Feijó Campelo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONERH
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 049, Série 3, Caderno 2, fl. 59, de 13 de março de 2023, que publicou a Portaria nº 147/2023, datada de 07 de março de 2023. 
Onde lê-se:  no período de 20 a 24/03/2022; Leia-se: no período de 20 a 24/03/2023. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de 
junho de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2021/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2021/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: inscrita no CNPJ nº12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista, nº1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE, 
Cep: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CONSORCIO ÁGUAS PROFUNDAS, inscrita no CNPJ N° 39.439.154/0001-10, aqui representada pela empresa 
líder EDMIL CONSTRUÇÕES S/A; V - ENDEREÇO: inscrita no CNPJ/MF Nº03.382.356/0001-25, sediada na Rua Edmilson Correia de Vasconcelos, 11, 
Centro, Cep: 63.800-000, Quixeramobim/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos art. 57, § 1º, VI c/c o § 2º, da Lei nº8.666/93 
e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Contrato nº27/2021/Sohidra, cujo objeto é o serviço 
de Bombeamento e de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água em Poços Tubulares Profundos com Chafariz de 5.000L, com ligação na rede 
de energia da concessionária e em Poços com Sistema Autônomo de Geração de Energia Fotovoltaica, a serem executadas nas condições estabelecidas no 
Termo de Referência/Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do certame que deu origem a este instrumento contra-
tual, referente a Ata de Registro de Preço n° 01/2020, Edital do RDC Eletrônico Nº03/2020 (Proc.25140.001098/2020-09) – UASG: 255006, da Fundação 
Nacional de Saúde, Superintendência Estadual do Ceará – FUNASA/SUEST-CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de 
prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias a partir do dia 13/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
nº27/2021/SOHIDRA, que ora se ratificam, inclusive valor; XII - DATA: Fortaleza, 29 de junho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: PAULO JOSE GOMES 
FERREIRA e HENRIQUE JORGE NOGUEIRA PIMENTEL.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
*** *** ***