DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de
seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 509.592,24 (quinhentos
e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais, e vinte e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9
100000.0; DATA DA ASSINATURA: 03/05/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Frederico Lopes Dias.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 215/2023
PROCESSO Nº: 04092084/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial de FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL XG (EXTRA GRANDE),
MARCA HUGGIES SUPREME CARE, a fim de atender 02 (dois) pacientes portadores de ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO
(CID 10 – P94.2) e OUTROS DIAGNÓSTICOS, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o
fornecimento do mencionado insumo JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará proferida nos autos
das ações n°: 0052716-19.2020.8.06.0112; 300082- 43.2023.8.06.0062, considerando a necessidade de atendimento dos pacientes portadores de ATRASO
GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO (CID-10: P94.2) E OUTROS DIAGNÓSTICOS. Tendo em vista que possuímos atualmente Ata de Registro
de Preço (ARP) vigente de nº: 2023/12129, em suma a mesma refere-se a marca similar sendo divergente da necessidade dos pacientes VALOR GLOBAL:
R$ 4.665,60 ( quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.
1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o
art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: COMERCIAL MODELO DE MÁQUINAS E PAPEIS LTDA. DISPENSA: 29/06/2023 - Luiz
Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 29/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cícero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 216/2023
PROCESSO Nº: 04932597/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento FANCICLOVIR 500MG, a fim de atender 3
(três) pacientes, portadores de herpes de repetição (CID10 – B00), todos oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado,
sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de
responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação
injustificada VALOR GLOBAL: R$ 9.439,20 ( nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420015
4.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em
cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
LTDA. DISPENSA: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 27/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 217/2023
PROCESSO Nº: 05491110/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial do medicamento LURASIDONA 40MG (360 COMPRIMIDOS)
a fim de atender 02 (dois) pacientes, portadores de Transtorno do Espectro Autista Grave (CID 10 – F48.0) e Esquizofrenia (CID 10 – F20.0), oriundos de
ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA:
A pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, as quais constam no presente caderno
processual, com os relatórios e receituários médico (fls. 04-30), considerando que o descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências
de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 3.099,60
( três mil, noventa e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida
legislação CONTRATADA: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DISPENSA: 29/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
RATIFICAÇÃO: 29/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cícero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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Nº06/2023.
TERMO DE CANCELAMENTO Nº06/2023 DO PREÇO REGISTRADO EM FAVOR DA EMPRESA PANORAMA
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, REFERENTE AO ITEM 04 (620250)
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2022/04022, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/0587.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE,
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e
domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no parágrafo único do art. 25, c/c o art. 26, do Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, resolve
CANCELAR o preço registrado em favor da empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no
CNPJ nº 01.722.296/0001-17, referente ao item 04 (620250) - SOLUCAO ANTISSEPTICA, CLOREXIDINA A 1%, AQUOSA, FRASCO 1.0 LITRO,
da Ata de Registro de Preços - ARP nº 2022/04022, oriunda do Pregão Eletrônico - PE nº 2022/0587, tendo em vista os elementos contidos nos autos do
processo NUP 24001.008378/2023-12.
Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 30 de junho de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº DO PROCESSO: 24001.000632/2023-26
EXTRATO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº035/2017
I - ESPÉCIE: Doc. Nº 118/2023 - 14º Termo Aditivo ao Convênio Nº 035/2017 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado
do Ceará e o MUNICÍPIO DE BEBERIBE – CE ; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 04 de março de 2023, com
término em 31 de agosto de 2023, o prazo de vigência do Convênio nº 035/2017, que tem por finalidade o apoio financeiro objetivando a aquisição de
medicamentos para atender a população do Município de Beberibe/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho ; III - VALOR GLOBAL: O mesmo;
IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 15/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Michele Cariello
de Sá Queiroz Rocha.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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