DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº390/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no Processo NUP 10061.014125/2023-51, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença 
do terço de férias, referente ao ano de 2021, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE; RESOLVE, 
reconhecer a dívida no valor de R$ 1.661,10 (mil seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), em favor do SD PM FELIPE LOPES DUARTE, 
Matrícula: 308.895-6-8, atinente ao ressarcimento de valores do terço de férias, referente ao ano de 2021. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 
03 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº475/2023
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 
37, da Lei nº4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes 
no Processo NUP 10061.020406/2023-42, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face da diferença 
do terço de férias, referente ao ano de 2021, conforme Certidão contida no processo, emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE; RESOLVE, reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 1.661,10 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e dez centavos), em favor do Sd PM WANICK LIMA DE MEDEIROS 
JÚNIOR, matrícula: 308.758-6-9, atinente ao ressarcimento de valores do terço de férias, referente ao ano de 2021. A despesa em questão ocorrerá por conta 
da Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2023.
Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº124/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo nº10011.000869/2023-83 foi iniciado em 14/02/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor PAULO VINICIUS BEZERRA 
DE OLIVEIRA, matrícula: 300.327-6-4, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Juazeiro do Norte-CE, que viajou em objeto de serviço a 
cidade de Aurora-CE, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Republicada por incorreção.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 2022_001_0411/2023
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 
MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: A AQUISIÇÃO DE PHMETRO PARA O NÚCLEO DE JUAZEIRO DO NORTE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº20220040 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado 
a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, 
do art. 61, da Lei Federal nº8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº8.666/1993.. 
VALOR GLOBAL: R$ 2.492,22 (dois mil e quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Dotação 
Orçamentária – 10100007.06.122.521.10229.01.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro 
Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Lucas Aguiar Frota - Representante legal - CONTRATADA.
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CEPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº174/2023 – DG/AESP/CE NUP: 10041.000520/2023-94 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como 
órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
- SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova 
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante 
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 17/2023, através do NUP 10041.000351/2023-92, bem como 
o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº. 001/2022 - DG/AESP|CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular 
os 25 (vinte e quatro) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no 
Curso Básico de Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro – Turma I - 2023. CURSO BÁSICO DE INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM 
DE DINHEIRO – TURMA I - 2023 Local: SEDE DA DENARC - CE Período: 22/05/2023 a 26/05/2023 Carga-Horária: 40 h/a
ORD
CPF
NOME
1
63245094353
ALLAN ROBSON DE MELO MACEDO
2
87188031304
ANTONIO FRANKLIN DE SOUSA FIRMEZA
3
02692205340
CLICIA PINTO MARTINS
4
64560678391
EDUARDO COSTA BEZERRA
5
05886145486
FILLIPE JOSE COUTINHO ALVES
6
07132247387
FRANCISCO WASHINGTON SALES DE ARAUJO
7
90492412472
GUSTAVO AUGUSTO MALTA DE SANTA CRUZ PERNAMBUCO
8
78582105304
KEYLA LACERDA FERNANDES DE ASSIS
9
04423169762
LEANDRO DE MATOS DA SILVA
10
24917974372
LUCIANO LACERDA LEITE
11
01594654352
LUCIDIO GOMES DE CERQUEIRA FILHO
12
01622071310
MARCOS CESAR SERRA DE FREITAS
13
60500738300
MARIANA DA COSTA CUNHA
14
94999457334
MARLON ALVES VENANCIO
15
47741872400
MASSILENE CLAUDETTE DE AZEVEDO PINHEIRO
16
37082590334
MAURO HENRIQUE BERNARDINO DO CARMO
17
08356464404
MICHEL ANDERSON FONSECA DE MEDEIROS
18
43459951320
NARTAN DA COSTA ANDRADE
19
44685187822
NUBIA MARQUES PEREIRA