DOE 05/07/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2023
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04374/2023. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 04.05.2023, ao servidor FRANCISCO EVANILDO JUSTINO DE MEDEIROS, matrícula nº 000649, ocupante do cargo/função de Técnico 
Legislativo, NMD 09, o ABONO DE PERMANÊNCIA por ter cumprido os requisitos para aposentadoria, e por ter optado em permanecer em efetivo 
exercício, nos termos dos arts. 8º e 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 13.11.2019, c/c com o art. 1º, 
inciso II da Lei Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo Nº 04455/2023. RESOLVE CONCEDER, a 
partir de 04.05.2023, ao servidor JOSÉ WILSON DE SOUZA, matrícula nº 000927, ocupante do cargo/função de Técnico Legislativo, NMD06, o ABONO 
DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º, da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 13.11.2019, c/c o caput do art. 1º, da Lei 
Complementar Estadual nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter cumprido os requisitos para aposentadoria programada, e por ter optado em 
permanecer em efetivo exercício, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III e parágrafo 19, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional 
Federal nº 103, c/c o artigo 330, § 6º, da Constituição Estadual, com redação dada Emenda Constitucional Estadual nº 97, e art. 1º da Lei Complementar nº 
210. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução Nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo Nº 06200/2023. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 12.06.2023, ao(à) servidor(a) MARCELO MARTINS AZEVEDO, matrícula nº 001245, ocupante do cargo/função de Analista Legislativo - 
Engenharia Civil, NSP 12, o ABONO DE PERMANÊNCIA previsto no art. 8º, da Emenda Constitucional Federal Nº 103/2019, publicada no D.O.U. de 
13.11.2019, combinado com o caput do art. 1º, da Lei Complementar Estadual Nº 210/2019, publicada no D.O.E. de 19.12.2019, por ter cumprido os requi-
sitos para aposentadoria programada, e por ter optado em permanecer em efetivo exercício, nos termos do art. 20, incisos I a IV, da Emenda Constitucional 
Federal Nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual N° 210, de 19 de dezembro de 2019. PAÇO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
*** *** ***
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 04165/2023. RESOLVE CONCEDER, 
a partir de 02.05.2023, ao servidor JOÃO BOSCO MARTINS, matrícula nº 000816, ocupante do cargo/função Técnico Legislativo – NMD 02, o ABONO 
DE PERMANÊNCIA previsto no art. 40, parágrafo 1°, inciso III e parágrafo 19, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 
Federal n° 103/2019, c/c o art. 330, parágrafo 6°, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional Estadual n° 97/2019, e art. 1° da 
Lei Complementar Estadual nº 210/2019, vez que implementou as exigências para aposentadoria programada, e optou por permanecer em atividade. PAÇO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
1º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
2º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep. João Jaime
3° SECRETÁRIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
4° SECRETÁRIO
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