DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244
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JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:499EF813
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º252/2023, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Lei Municipal n.º252/2023, de 04 de julho de 2023.
Dispõe sobre denominação de Rua e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de
Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica denominada de Rua Manoel Dias de Oliveira a segunda
rua das populares, Distrito de Genezaré.
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar
confeccionar a placa relativa à denominação de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do
Ceará, aos04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2023 (dois mil e
três).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:A65717E1
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EDITAL Nº 01/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA
ASSARÉ NO PERÍODO 2023/2025
EDITAL Nº 01/2023 DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO CONSEA
ASSARÉ NO PERÍODO 2023/2025
Edital de Chamamento Público para o fórum da representação das
entidades da sociedade civil para composição do Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional de Assaré – CONSEA, conforme a
lei Nº 005/2011 de 18 de março de 2011, resolve tornar público o
presente Edital que trata da divulgação dos critérios e prazos para
inscrição e escolha dessas entidades que irão compor a gestão do
CONSEA do município de Assaré para o período 2023/2025.
– DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
As entidades representantes da sociedade civil interessadas em
participar do processo de escolha para integrar o Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional de Assaré – CONSEA, para o
período 2023/2025, deverão fazer sua inscrição junto à Secretaria-
Executiva do Conselho no período de 06 a 10 de julho, localizada na
Rua Euclides Onofre, S/N – Centro CEP 63.140-000, no horário de
08:00 às 14:00 de segunda a sexta-feira, mediante apresentação dos
documentos abaixo:
Ficha de inscrição fornecida pelo CONSEA Assaré, devidamente
preenchida e assinada, cujos dados deverão ter comprovação;
Cópia do estatuto da entidade ou outro documento que comprove sua
existência e funcionamento;
Cópia da Ata de Eleição da atual diretoria, ou outra forma de gestão;
Um pequeno histórico que comprove sua atuação e principais ações
desenvolvidas na área de SAN (na ficha de inscrição).
(Esses dados serão determinantes na escolha da entidade que fará
parte do CONSEA Ceará).
– DA PARTICIPAÇÃO, ESCOLHA E APURAÇÃO
O processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil,
se dará na realização do fórum, que será realizado no dia 12 de julho
de 2023, de acordo com a Lei Nº 005/2011 de 18 de março de 2011
desse Conselho, e para tal é imprescindível o preenchimento da Ficha
de Inscrição que fornecerá dados que servirão de critério para a
escolha;
Os segmentos sociais e temáticos terão 18 vagas titulares com igual
número de suplentes, assim distribuídos:
trabalhadores rurais (1 vaga);
Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais e/ou urbanos;
Organizações não governamentais;
Associação de classe e/ou de profissionais;
Associações empresariais e/ou de empregadores;
Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
munícipio, como por exemplo: católicos, espíritas, evangélicos e
demais representações religiosas;
Movimentos populares organizados e associações comunitárias;
Na ficha de Inscrição as entidades deverão fazer apenas 1 (uma)
opção por qual segmento social e temático concorrerão;
Caso não haja inscrição para algum segmento social e temático
estabelecido neste edital, compete a Secretaria-Executiva a destinação
da vaga para outro segmento;
As inscrições serão analisadas levando em consideração os seguintes
critérios: a capacidade de mobilização, abrangência territorial de
atuação e experiência na área de SAN.
– DO RESULTADO E DA POSSE
O resultado da escolha das entidades será divulgado pelo CONSEA
Assaré, mediante fixação na Secretaria-Executiva do CONSEA,
através do site do Governo Municipal de Assaré, assare.ce.gov.br;
As entidades escolhidas deverão participar do fórum no dia 12 de
julho, com dois representantes;
Os representantes da sociedade civil serão nomeados em ato do
Governo Municipal para um mandato de dois anos.
– DISPOSIÇÕES GERAIS
Quaisquer esclarecimentos adicionais deverão ser solicitados à
Secretaria-Executiva, por escrito.
Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela Secretaria-
Executiva.
Assaré, 05 de julho de 2023.
MARIA ISLÂNDIA BANTIM
Secretária Executiva dos Conselhos
FICHA DE INSCRIÇÃO SOCIEDADE CIVIL CONSEA 2023/2025
SEGMENTO SOCIAL E TEMÁTICO (conforme item 2 do Edital):
NOME DA INSTITUIÇÃO:
DATA DA FUNDAÇÃO:
ENDEREÇO:
E-MAIL:
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL:
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO:
TELEFONE FIXO: CELULAR:
PROGRAMAS E PROJETOS ATUALMENTE DESENVOLVIDOS
PELA INSTITUIÇÃO EM INTERFACE COM A SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL:
( ) Preservação e conservação da biodiversidade, meio ambiente e
agroecologia ( ) Promoção da saúde, nutrição e da alimentação da
população
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