DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
PORTARIA Nº 0507.001/2023 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A)
SERVIDOR(A) PARA EXERCER O CARGO DE
COORDENADOR(A) DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPOS SALES/CE E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

Considerando que o art. 74 da Constituição Federal da República e
os arts. 41, § 3º e 80 da Constituição Estadual dispõem que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
Sistema de Controle Interno;

Considerando que vigora neste município a Lei nº 487/2013, de 15
de julho de 2013, que cria o Sistema de Controle Interno da
Administração Direta e Indireta do Município de Campos Sales e dá
outras providências;

Considerando a Resolução nº 4, de 16 de junho de 2023, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno – SCI - da Câmara Municipal de
Campos Sales, Estado do Ceará; cria a unidade de Controle Interno da
Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências;

Considerando que a Resolução nº 4/2023 estabelece normas gerais
sobre a fiscalização da Câmara do Município de Campos Sales,
Estado do Ceará, organizada sob a forma de Sistema de Controle
Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e
tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades
e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação
em vigor ou órgãos de controle interno e externo;

Considerando que a fiscalização da Câmara do Município de
Campos Sales, Estado do Ceará, será exercida pelo Sistema de
Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos
atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas;

Considerando, por fim, o parágrafo único do art. 4º da Resolução nº
4/2023, que para o atendimento dos serviços de responsabilidade da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, fica criado, no âmbito
da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campos Sales, o
cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, de provimento
em comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. SÔNIA MARA DOS SANTOS SILVA,
inscrita no CPF sob o nº 046.005.653-04, para exercer o cargo de
Coordenadora do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
de Campos Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 05 (cinco) de julho
de 2023 (dois mil e vinte e três).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente
Publicado por:
Antonio Luiz dos Santos Neto
Código Identificador:41FED728

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
PORTARIA Nº 0307.002/2023 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO
DO(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a criação
da Ouvidoria na Câmara Municipal de Campos Sales.

CONSIDERANDO o Art. 3º, § 2º da Resolução nº 1/2017;

CONSIDERANDO ainda, que dentro da estrutura da Ouvidoria desta
Casa Legislativa existe o cargo de OUVIDOR SUBSTITUTO, este
sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a Sra. SÔNIA MARA DOS SANTOS SILVA,
inscrita no CPF sob o nº 046.005.653-04, do cargo de Ouvidora
Substituta da Câmara Municipal de Campos Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 03 (três) de julho de
2023 (dois mil e vinte e três).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO
Presidente
Publicado por:
Antonio Luiz dos Santos Neto
Código Identificador:71F4A3FB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
PORTARIA Nº 0307.001/2023 – GPCMCS

EMENTA:
EXONERA
A
SERVIDORA
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO,
ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerada como servidora responsável pelo CONTROLE
INTERNO, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, a Sra. SANDRA LOPES
SOBRINHO, inscrita no CPF sob o nº 887.041.493-00.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.