DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244

www.diariomunicipal.com.br/aprece 14

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO
E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA
CÂMARA.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM no uso
de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a
prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento
das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei n°
8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002.

Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de
Pregão será a Sra. Renata Soraia Ferreira dos Santos.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão
Permanente de Licitação de Pregão serão: a Sra. Sídilla
Alexandre Tomaz da Silva e a Sra. Beatriz Pereira Araújo.
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação de
Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total
para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que
necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços,
compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos
que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. EM, 03 DE
JULHO DE 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:3DDEA3E9

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°078/2023

DESIGNA SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art.67 da Lei Federal N°8.666/93 –
Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa N° 003/2019 – SLC –
Acompanhamento de Controle da Execução de Contratos;

CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que
trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Fortim.

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora MARIA EDINEUMA DOS SANTOS
SILVA, ocupante do cargo de Assessora de Planejamento, Matrícula
nº 120058-6, para exercer a função de Fiscal de Contratos, no
período de julho de 2023 a dezembro de 2023;

Art.2° Fica garantido ao Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso
aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua
fiscalização;

Art.3° Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício
de 2023, a partir da data de publicação desta portaria, serão
fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1°;

Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 03 de julho de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:676A84FC

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
PORTARIA N°079/2023

DESIGNA SERVIDORA PARA A EXECUÇÃO
DO
CONTROLE
INTERNO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, SRA.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção
de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art.54 e art.59 da
Lei Complementar n°101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de
04/05/2000;

CONSIDERANDO o contido na Instrução Normativa:
N°004/2019 – SCP – Controle de Estoques;

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento
institucional;

CONSIDERANDO a Lei nº 955/2023, de 07 de junho de 2023, que
trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Fortim.

RESOLVE:

Art.1º Designar a Servidora Maria Eliane de Souza Mendonça,
ocupante do cargo de Assessora Parlamentar da Procuradoria da
Mulher, Matrícula nº.: 120060-3, como responsável pelo Controle de
Almoxarifado.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim Em, 03 de julho de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
- Presidente do Legislativo -