DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244
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Art. 2°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto, exercerá
essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos
ou funções.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 04 de julho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:3E519CA8
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1086/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023
DESAPROPRIA
PARTE
DO
IMÓVEL
QUE
INDICA, COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e baseado
no Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com suas alterações
posteriores; e
CONSIDERANDO a necessidade desta Municipalidade de implantar
Campo de Futebol na Localidade de Gurguri;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1076/2023, de 23 de
junho de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel sob a matrícula nº 3663, com registro geral
datado de 18 de maio de 2023, do Cartório Valdeci Apolinário deste
Município, um trato de terra, situado neste Município e Comarca de
Fortim, do qual é proprietária a Sra. Bruna Fernandes Silva;
CONSIDERANDO, finalmente, o cumprimento ao art. 3º do Decreto
Municipal nº 1076/2023, de 23 de junho de 2023, no que diz respeito
à avaliação efetiva de parte do imóvel a ser desapropriado, cuja cópia
segue junta.
DECRETA:
Art. 1º. Fica desapropriado parte do imóvel sob a matrícula nº 3663,
com registro geral datado de 18 de maio de 2023, do Cartório Valdeci
Apolinário deste Município, um trato de terra, situado neste
Município e Comarca de Fortim, do qual é proprietário a Sra. Bruna
Fernandes Silva, a seguir descrito: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice A2DMCNG3 de coordenadas N9.502.377, 48m
e E 632.133,37m, com os seguintes azimutes e distâncias 111º16'40"
e 107,69 m até o vértice A2DMCNG4 de coordenadas N
9.502.338,40m e E 632.233,73m, 201°14'8" e 140,59 m até o vértice
A2DMCNG5 de coordenadas N 9.502.207,35m e E 632.182,80m,
291°16'18" e 108,64 m até o vértice A2DMCNG2 de coordenadas N
9.502.246,77m e E 632.081,56m, 21°37'18" e 140,60 m até o vértice
A2DMCNG3, ponto inicial de descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, TESTE e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39° W, tendo
como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º deste Decreto será destinado à
implantação de Campo de Futebol na Localidade do Gurguri.
Art. 3º. Para o disposto no art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de
1978, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este
Decreto.
Art. 4º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias deste Município, as quais serão
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de julho de 2023.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:892BBD3B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
COMISSAO DE LICITACAO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
A Ordenadora de Despesas do Município de Frecheirinha/CE que a
esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e considerando haver
a Comissão Permanente de Licitação cumprido todas as exigências do
procedimento de licitação, cujo objeto é a REFORMA DA ESCOLA
FRANCISCO
FERREIRA
PONTES,
LOCALIZADO
NA
AVENIDA ANTÔNIO PINTO, BAIRRO VAZANTE, E REFORMA
DA ESCOLA CARLOS MACHADO PORTELA LOCALIZADA NA
RUA TENENTE EUFRÁSIO BAIRRO CENTRO, JUNTO A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO
DE FRECHEIRINHA/CE, vem HOMOLOGAR e ADJUDICAR o
presente Processo Administrativo de Licitação, na modalidade
Tomada de Preços nº 190523-TP01, para que produza os devidos
efeitos legais e jurídicos.
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo
HOMOLOGADO e ADJUDICADO em favor do(s) licitante(s)
vencedor e classificado no lote 01: M. J. PROJETOS E
ENGENHARIA LTDA, pelo valor global de R$ 55.987,66
(cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e
seis centavos); e lote 02: PORTELA AZEVEDO ENGENHARIA E
SERVICOS LTDA, pelo valor global de R$ 100.698,99 (cem mil,
seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos).
Ao setor competente para as providências de costume.
Frecheirinha–CE, 05 de julho de 2023.
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:47A78DE5
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.05.01
CONTRATO: CONTRATO Nº 2023.07.05.01.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
TOMADA DE PREÇOS Nº 190523-TP01.
CONTRATADA: M. J. PROJETOS E ENGENHARIA EIRELI.
OBJETO: REFORMA DA ESCOLA FRANCISCO FERREIRA
PONTES, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO PINTO,
BAIRRO VAZANTE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DESPORTO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE.
VALOR:
R$
55.987,66
(CINQUENTA
E
CINCO
MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
10.03.12.361.0068.1.017
-
3.3.90.39.00.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES, COMPREENDENDO
O PERÍODO DE 05/06/2023 A 05/09/2023.
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:E92E78FC
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.07.05.02
CONTRATO: CONTRATO Nº 2023.07.05.02.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.
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