DOMCE 06/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3244
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Art. 1º Conceder ao Servidor Sr. José Luiz dos Santos Assis, 01
(uma) diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 03/07/2023, acompanhando
a vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes e a servidora Sra. Ana
Naiara de Lima Nogueira, com a finalidade de participarem do I
Seminário Formativo das Procuradorias da Mulher do Ceará,
realizado pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do
Ceara no Complexo das Comissões, localizado na rua Barbosa de
Freitas, nº 2709, Dionisio Torres.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 30 de junho de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:1698451C
GABINETE DO PREFEITO
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO
PROCESSO DE ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO
ESCOLAR POR CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE
ESCOLAR (4ª FASE)
SELEÇÃO PÚBLICA PARA GESTORES ESCOLARES DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE ICAPUÍ-CE
EDITAL 002/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
DIVULGAÇÃO
DO
RESULTADO
DEFINITIVO
DO
PROCESSO DE ESCOLHA DO PLANO DE GESTÃO
ESCOLAR POR CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE
ESCOLAR (4ª FASE)
CONSIDERANDO a previsão do § 2.° do artigo 7° da Lei
Complementar N° 105, de 13 de abril de 2022, no sentido de que o
provimento do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola
A, Diretor de Escola B, Diretor de Escola C; Coordenador de Centro
de Educação Infantil, Coordenador de Escola) se dará de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho e a partir de escolha
realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos
aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, nos
termos do art. 14, § 1º, inciso I da Lei Federal n. 14.113 de 25 de
dezembro de 2020; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N°
027, de 5 de setembro de 2022, regulamenta o processo de provimento
do cargo ou função de gestor escolar (Diretor de Escola A, Diretor de
Escola B, Diretor de escola C; Coordenador de Centro de Educação
Infantil, Coordenador de Escola), de que trata o §2º do art. 7º da Lei
Complementar nº 105, de 13 de abril de 2022, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no item 1.5 do Edital
002/2023, datado de 6 de fevereiro de 2023, a aludida Seleção
efetivar-se-á em três etapas para todos os candidatos, que optaram por
concorrer aos cargos de diretores escolares (educação infantil e ensino
fundamental);
CONSIDERANDO que nos termos do item 13.36 do Edital 002/223,
datado de 6 de fevereiro de 2023, a terceira etapa da Seleção de
Gestores Escolares compreenderá a apresentação individual de um
Plano de Gestão Escolar, que deverá ser defendido por todos os
candidatos a Diretores, e consistirá em um Plano de Gestão
direcionado a uma escola do Município, mostrando problemas e
indicando soluções, sendo a responsabilidade pela execução,
administração e organização da avaliação, ato de competência da
Secretaria da Educação do Município de Icapuí-CE;
CONSIDERANDO o resultado do Procedimento de Consulta Pública
do Plano de Gestão Escolar da Escola de Ensino Fundamental
Professora Joana Marques de Oliveira, ocorrido extraordinariamente
em 30 de junho de 2023, por determinação do Órgão Colegiado
responsável por dirimir conflitos e irregularidades nos procedimentos
da Seleção Pública de Gestores Escolares;
CONSIDERANDO a urgência na necessidade de nomeação dos
diretores escolares aprovados e habilitados no Processo de Seleção
Pública;
CONSIDERANDO que, transcorridos dez dias úteis da data prevista
para início dos procedimentos de posse dos candidatos convocados na
Divulgação do Resultado Final para provimento no cargo de Diretor
Escolar (publicado em 06 de junho de 2023), ainda resta a
apresentação de candidato(a) para a formalização do ato de nomeação
e posse no cargo pleiteado.
RESOLVE:
Art.1º - PUBLICAR o resultado definitivo e parcial, do processo de
escolha do Plano de Gestão Escolar por consulta pública à
comunidade escolar (4ª fase), referente ao candidato(a)
CARGO: 1795 - DIRETOR ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
CLASS
INSCRIÇÃO
NOME DO(A) CANDIDATO(A)
RESULTADO
3°
000450842
JOSENILDO SOARES DE SOUSA
Inapto(a)
Art. 2º - O(a) candidato(a), devidamente aprovado(a) e habilitado(a)
na Seleção Pública para o cargo de provimento em comissão de
Diretor Escolar, que, eventualmente, não tenha comparecido à
cerimônia de posse, realizada em 30/6/2023, deverá comparecer,
impreterivelmente, até 7 (sete) de julho de 2023.
§1º Para fins de expedição da Portaria de Nomeação e assinatura do
termo de Posse, o candidato deverá procurar o Departamento de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, até a data
limite definida no caput.
§2º O não comparecimento no prazo legal, definido no caput,
implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e,
consequentemente, a perda do direito à nomeação no cargo para o
qual foi aprovado(a), autorizando o Município de ICAPUÍ-CE a
convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a
ordem de classificação, e respeitando as etapas definidas no Edital de
abertura.
§3º Aplicam-se as disposições contidas neste artigo a TODOS os(a)
candidatos(as) devidamente aprovados(a) na Seleção Pública para o
cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, inclusive
àqueles(as) considerados(as) aptos(as) no ato de Convocação para
Nomeação e Posse, publicado em 06 de junho de 2023.
Art. 3º - Os(as) candidatos(as) convocados(as) para nomeação ficam
dispensados(as) do comparecimento para realização do exame médico
admissional (perícia médica) prevista no Edital 002-2023.
Art.
4º
-
O
presente
Edital
de
Convocação
para
Contratação/Nomeação, será:
I. publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece);
II. publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí
(www.icapui.ce.gov.br); e
III. divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
Parágrafo Único: É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a
sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado,
responsabilizando-se pelas penalidades advindas das ações que vier ou
não a praticar.
Art. 5º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Icapuí-CE, 30 de junho de 2023.
DIUMBERTO DE FREITAS CRUZ
Secretário Municipal da Educação
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